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norma nº 3861/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3861 / 2014
Date 2014-11-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS PARAREALIZAÇÃO DO CAMPEONATO DE FUTEBOL AMADOR DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3861, DE 12/11/2014.
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
REPASSAR RECURSOS PARA
REALIZAÇÃO DO CAMPEONATO
DE FUTEBOL AMADOR DO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros no
montante de R$ 20.824,20 (vinte mil, oitocentos e vinte e quatro reais e vinte centavos), à Liga
de Futebol Amador de Aracruz, para a realização do Campeonato de Futebol Amador de
Aracruz no ano de 2014.
Art. 2º A liberação do recurso autorizado no art. 1º desta lei será realizado mediante Convênio
a ser firmado entre a Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude do Município de Aracruz e a
Liga de Futebol Amador de Aracruz.
Art. 3º A efetivação do repasse de que trata esta Lei fica condicionada ao cumprimento de
todas as exigências e requisitos legais pertinentes às transferências da espécie.
Art. 4º A Liga de Futebol Amador fica sujeita à prestação de contas dos recursos recebidos à
Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude do Município de Aracruz e a Secretaria de Finanças
do Município de Aracruz.
Art. 5º As despesas decorrente desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 12 de Novembro de 2014.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
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