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norma nº 3836/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3836 / 2014
Date 2014-08-08
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E FIXA AS REGRAS GERAIS PARA O SEU FUNCIONAMENTO.
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LEI Nº 3836, DE 08/08/2014.
DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL E FIXA AS
REGRAS GERAIS PARA O SEU
FUNCIONAMENTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criada a Imprensa Oficial por meio eletrônico, denominado Diário Oficial
Eletrônico, sendo o modo oficial de publicação das Leis e divulgação dos atos administrativos
emanados dos órgãos e entidades vinculados ao Poder Executivo do Município de Aracruz,
Estado do Espírito Santo.
Art. 2º O Diário Oficial Eletrônico de que trata esta lei será veiculado gratuitamente na rede
mundial de computadores - Internet - por meio de sistema de fácil acesso ao público em geral
e aos órgãos de controle externo, garantindo a transparência e publicidade dos atos
municipais.
§ 1º A publicação dos atos no Diário Oficial Eletrônico substitui qualquer outro meio de
publicação oficial, para quaisquer efeitos, à exceção dos casos em que a Legislação Especial
exija outro meio e forma de publicação.
§ 2º As edições serão assinadas digitalmente, atendendo aos requisitos de autenticidade,
integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas
Brasileira (ICP - Brasil).
Art. 3º Os atos do Poder Executivo Municipal só produzirão efeitos após sua publicação no
Diário Oficial Eletrônico, considerando-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte
ao da disponibilização da informação na Internet.
Parágrafo único. Havendo contagem de prazo, este terá início no primeiro dia útil que seguir
ao considerado como data da publicação, observada a Legislação Especial.
Art. 4º Os atos que, por força de lei, e os que por sua natureza, tenham publicação obrigatória
na Imprensa Oficial do Estado ou da União também devem ser publicados no Diário Oficial do
Poder Executivo Municipal.
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Art. 5º O Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo Municipal terá o número mínimo de uma
página, sendo ilimitado o número de páginas, também podendo ser utilizado para publicação
oficial de caráter educativo, informativo e de orientação social.
§ 1º O Diário Oficial Eletrônico de que trata esta lei poderá ser editado diariamente,
semanalmente, quinzenalmente ou mensalmente, dependendo da necessidade de publicação
de matérias, sendo as edições numeradas em algarismos romanos e as páginas numeradas
em algarismos numéricos e datadas.
§ 2º Poderá haver edição extra do Diário Oficial Eletrônico, quando conveniente para o Poder
Executivo Municipal.
§ 3º Após a publicação, os documentos não poderão sofrer modificações ou supressões,
sendo que eventuais retificações de documentos deverão constar de nova publicação no
Diário Oficial Eletrônico instituído por esta lei.
Art. 6º Caberá à Secretaria ou órgão publicante a responsabilidade pelas cópias de
segurança do Diário Oficial Eletrônico, mantendo em guarda permanente, para fins de
arquivamento.
Parágrafo único. Cabe ao Secretário de Suprimentos expedir os atos necessários ao
funcionamento, execução e controle do disposto nesta lei.
Art. 7º Para a execução dos serviços necessários à implantação do Diário Oficial Eletrônico, o
Poder Executivo optará entre as formas de administração direta ou por meio de contratação
de empresa, consultoria ou assessoria especializada, observado os princípios contidos no
artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Lei Orgânica
Municipal.
Parágrafo único. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do
orçamento vigente do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º Para fiel execução da presente lei, a complementação, detalhamento ou omissões
serão resolvidos pelo Prefeito Municipal de Aracruz, mediante decreto regulamentar.
Art. 9º A implantação do Diário Oficial do Município em Aracruz deverá ser precedida de
divulgação por meio de afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Aracruz
durante os 15 (quinze) dias que a anteceder.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 08 de Agosto de 2014.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
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