br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

norma nº 3711/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3711 / 2013
Date 2013-09-19
EmentaALTERA A LEI Nº 3.356 DE 20/10/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL DE ARACRUZ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5042

Originating matéria

matéria 3720 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº. 3.711, DE 19/09/2013.
ALTERA A LEI Nº 3.356 DE 20/10/2010, QUE 
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E 
REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO 
MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
PÚBLICA MUNICIPAL DE ARACRUZ E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica alterado o §1º, do Artigo 12. da Lei nº 3.356, de 20/10/2010, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 12
§1º. Os diplomas de graduação e pós-graduação lato sensu 
deverão ser reconhecidos de acordo com legislações 
vigentes e os títulos de pós-graduação stricto sensu, 
mestrado e doutorado, adquiridos no Brasil e no exterior, 
deverão ser reconhecidos por órgãos competentes 
autorizados pelo Ministério da Educação – MEC”. 
Art. 2º Permanecem inalterados os demais artigos da Lei nº 3.356, de 
20/10/2010 e suas alterações.
Art. 3º Esta Lei revoga a Lei nº 3.523, de 06/12/2011.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 19 de Setembro de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal 

open original →