| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3711 / 2013 |
| Date | 2013-09-19 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 3.356 DE 20/10/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL DE ARACRUZ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 3.711, DE 19/09/2013. ALTERA A LEI Nº 3.356 DE 20/10/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL DE ARACRUZ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica alterado o §1º, do Artigo 12. da Lei nº 3.356, de 20/10/2010, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12 §1º. Os diplomas de graduação e pós-graduação lato sensu deverão ser reconhecidos de acordo com legislações vigentes e os títulos de pós-graduação stricto sensu, mestrado e doutorado, adquiridos no Brasil e no exterior, deverão ser reconhecidos por órgãos competentes autorizados pelo Ministério da Educação – MEC”. Art. 2º Permanecem inalterados os demais artigos da Lei nº 3.356, de 20/10/2010 e suas alterações. Art. 3º Esta Lei revoga a Lei nº 3.523, de 06/12/2011. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 19 de Setembro de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal