| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3730 / 2013 |
| Date | 2013-10-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.730, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013. DISPÕE SOBRE A ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO, NA FORMA DO ARTIGO 55, INCISO XIX, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta Lei, fundamentada nos artigos 23, VI e VII, 30, I e II, e 225, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, nos artigos 131 a 144, da Lei Orgânica do Município de Aracruz-ES, nos arts. 153 a 154, do Código Municipal de Meio Ambiente, na Lei Municipal nº 3.143, de 30 de setembro de 2008, e, ainda, no interesse público, tem como fim exercitar o dever do Poder Público Municipal de promover, preservar e defender a qualidade de vida no meio urbano. Art. 2º As normas para arborização urbana têm como objetivo geral o planejamento da arborização da cidade, de forma a viabilizar, disciplinar, fiscalizar e monitorar o processo de plantio, a manutenção, a poda, a escolha e a substituição das espécies arbóreas, dentre outras providências. Art. 3º São objetivos específicos da presente Lei: I - estabelecer as normas para a arborização da cidade a serem cumpridas pelo Município, em seus projetos, pelos loteadores, na implantação de novos loteamentos, e pela comunidade em geral; II - realizar o inventário da arborização na área urbana do Município, a fim de avaliar: a) o estado fitossanitário das árvores; b) a distribuição das árvores na área urbana por meio da técnica de geoprocessamento; c) os conflitos da arborização com redes elétricas; d) adaptação da arborização ao meio no qual se insere; e) a necessidade de substituição ou remoção das espécies implantadas; f) a existência de espécimes de valor relevante para proteção e preservação, sob os pontos de vista ecológico e/ou paisagístico. Art. 4º Todas as formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes, cabendo a estes o exercício dos direitos e 1/5 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3730/2013 (http://leismunicipa.is/jxsto) - 26/07/2021 12:41:21 dos deveres de preservá-las e conservá-las. Art. 5º Fica a Secretaria de Meio Ambiente (SEMAM) autorizada a elaborar o Manual de Recomendações Técnicas para Projetos de Arborização Urbana e Procedimentos de Poda. Art. 6º É vedado ao cidadão proibir ou limitar qualquer trabalho da Prefeitura Municipal de Aracruz, quando necessário, que inclua corte de espécies arbóreas ou arbustivas em logradouro público. Art. 7º Nas árvores dos logradouros públicos, não será permitida a colocação de cartazes e anúncios, nem a fixação de cabos ou fios, sem a autorização da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 41, da Lei Municipal nº 1.521/1992 (Código de Posturas), e do art. 518, da Lei Municipal nº 3.134/2008 (Plano Diretor Municipal). Art. 8º O requerimento por particulares para autorização de corte das árvores deverá ser efetuado junto à Secretaria do Meio Ambiente, em formulário próprio no site da Prefeitura Municipal, ou por meio de protocolo na própria Secretaria. Parágrafo único. Após efetuada a solicitação, será realizada vistoria técnica por técnicos da Secretaria de Meio Ambiente no endereço disponibilizado pelo requerente. Após emissão de prévia autorização formal para supressão da(s) árvore(s) pelos referidos técnicos, o requerente deverá apresentar junto ao protocolo da Prefeitura Municipal de Aracruz os seguintes documentos: título de propriedade do imóvel, cópias de documentos pessoais ou procuração do(s) titular(es), ou contrato de aluguel acompanhado de autorização do proprietário do bem e a respectiva documentação comprobatória de domínio do imóvel, para fins de formalização do processo. Art. 9º É vedada a realização por qualquer cidadão de atividades relacionadas à poda de quaisquer espécies arbóreas ou arbustivas em logradouro público, sem a devida autorização e parecer técnico do órgão ambiental municipal. Parágrafo único. As atividades de poda das espécies arbóreas ou arbustivas em logradouro público devem seguir criteriosamente as recomendações do Manual de Recomendações Técnicas para Projetos de Arborização Urbana e Procedimentos de Poda. Art. 10. Cabe aos proprietários de propriedades privadas em perímetro urbano a realização das atividades de poda e corte de árvores quando estas estiverem localizadas dentro de sua propriedade, exceto para o caso daquelas localizadas em área de interesse ambiental ou afim, reconhecidas por Lei, ou ainda sujeitas aos efeitos do art. 21 da presente lei. Art. 11. Caso a árvore esteja plantada em propriedades privadas ou particulares alheios, mas os galhos estejam prejudicando o logradouro público, compete à Prefeitura Municipal apenas realizar a poda dos referidos galhos. Art. 12. É vedado a qualquer cidadão destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros, praças ou jardins públicos sem autorização 2/5 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3730/2013 (http://leismunicipa.is/jxsto) - 26/07/2021 12:41:21 do órgão ambiental competente, sendo aplicáveis em decorrência de tais condutas as sanções administrativas previstas pelo art. 128, do Decreto Municipal nº 12.507/2004, o qual regulamenta a Lei Municipal nº 2.436/2001 (Código Municipal de Meio Ambiente), além das penas impostas pelo art. 49, da Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais). Art. 13. Somente após a realização da vistoria e a expedição de autorização, se for o caso, poderá ser efetuada a supressão de árvore(s), ficando o Município responsável pelo serviço. Art. 14. É vedado a qualquer cidadão realizar o plantio de espécies arbóreas ou arbustivas em logradouro público sem a devida autorização e parecer técnico do órgão competente, sendo este a Secretaria de Meio Ambiente (SEMAM). Art. 15. A lista das espécies para plantio em logradouros públicos está disponível no Manual de Recomendações Técnicas para Projetos de Arborização Urbana e Procedimentos de Poda, que se encontra disponível no site da Prefeitura Municipal de Aracruz/ES. Art. 16. É vedado o plantio de espécies arbóreas não relacionados no Manual de Recomendações Técnicas para Projetos de Arborização Urbana e Procedimentos de Poda e/ou incompatíveis com este em logradouros de loteamentos particulares onde estão presentes redes elétricas, bem como em toda a região urbana do Município de Aracruz. Art. 17. É vedado o plantio de espécies arbóreas não compatíveis com o Manual de Recomendações Técnicas para Projetos de Arborização Urbana e Procedimentos de Poda em ruas estreitas, principalmente onde estejam presentes redes elétricas, salvo em praças, parques ou canteiros centrais. Art. 18. É permitido apenas o plantio de espécies de pequeno porte previstas no Manual de Recomendações Técnicas para Projetos de Arborização Urbana e Procedimentos de Poda nos locais em que haja a presença de redes elétricas. Art. 19. Nos espaços livres públicos destinados à arborização, é vedado o plantio por particulares de quaisquer espécies ornamentais, arbóreas, arbustivas e exóticas incompatíveis com o Manual de Recomendações Técnicas para Projetos de Arborização Urbana e Procedimentos de Poda, bem como sem devido parecer técnico e prévia autorização do órgão ambiental competente. Art. 20. Os novos Projetos de Arborização Urbana integrantes dos projetos de loteamento deverão ser elaborados por profissionais habilitados, contratados às expensas do interessado, responsável pelo empreendimento de parcelamento do solo, seguindo as normas do Manual de Recomendações Técnicas para Projetos de Arborização Urbana e Procedimentos de Poda. Art. 21. O Poder Executivo poderá decretar imune de corte, em caráter temporário ou permanente, espécies vegetais que, após vistoria e parecer técnico, não mostrarem fenotipicamente, biologicamente, geograficamente e ambientalmente a necessidade de supressão, ou em razão de sua localização, raridade, beleza cênica, estado de abrigo de aves em risco de extinção ou condição de porta-sementes. 3/5 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3730/2013 (http://leismunicipa.is/jxsto) - 26/07/2021 12:41:21 Art. 22. Fica a Secretaria de Meio Ambiente autorizada a criar uma Comissão Técnica Consultiva de Arborização de Aracruz, à qual competirá: I - normatizar o plantio de árvores em passeio público e nas calçadas, adequando-o às características urbanas, otimizando sua manutenção e poda; II - promover a educação ambiental e a conscientização pública para preservação, conservação e recuperação do meio ambiente; III - estimular o cidadão a contribuir com a manutenção da vegetação em áreas urbanas, objetivando o aumento da área de cobertura vegetal; IV - prezar pela preservação e pelo manejo nos espaços públicos da área urbana, do patrimônio botânico e de seu marcos paisagísticos, objetivando, em especial, a conservação e o desenvolvimento da flora, bem como a manutenção do patrimônio histórico, cultural e científico nas áreas do Bosque e nas Unidades de Conservação do Município. Art. 23. Em condomínios fechados e conjuntos habitacionais, cabe aos condôminos a realização da poda, do corte e da manutenção das árvores existentes na área. Art. 24. Somente a Secretaria de Meio Ambiente poderá executar ou delegar a terceiros as operações de plantio, transplantio, poda e supressão de árvores localizadas no logradouro público, após orientação técnica do setor competente. Art. 25. O plantio de árvores realizado por particulares deverá seguir o Manual de Recomendações Técnicas para Projetos de Arborização Urbana e Procedimentos de Poda. Art. 26. O particular interessado na realização de atividades de loteamento e parcelamento do solo deverá apresentar requerimento para projeto de arborização urbana junto à Secretaria de Meio Ambiente. Art. 27. É vedada a realização de poda excessiva ou drástica de arborização pública que afete significativamente o desenvolvimento natural da copa. Parágrafo único. Entende-se por poda excessiva ou drástica: I - o corte de mais de 50% (cinquenta por cento) do total da massa verde da copa; II - a remoção total de um ou mais ramos principais, resultando no desequilíbrio irreversível da árvore; III - a remoção total da copa, permanecendo acima do tronco os ramos principais com menos de 1,5m (um metro e meio) de comprimento nas árvores adultas; IV - a remoção total da copa de árvores jovens e adultas, resultando apenas o tronco. 4/5 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3730/2013 (http://leismunicipa.is/jxsto) - 26/07/2021 12:41:21 Art. 28. É proibido o corte da parte superior da copa da árvore, com a eliminação da(s) gema(s) apical(is) de crescimento, exceto para os casos de indivíduos estabelecidos sob redes elétricas e para os casos sujeitos a intervenção após vistoria dos técnicos, como medida de segurança. Art. 29. É proibido o corte de somente um lado da copa da árvore, ocasionando o desequilíbrio estrutural desta e colocando em risco a integridade do vegetal e da população, exceto para os casos previstos no art. 11 e para os casos de indivíduos localizados em vias municipais limitados por cerca privada, próximos a encostas e taludes, bem como outras áreas que apresentem restrições de caráter topográfico e operacional justificado. Art. 30. Em se tratando de árvore localizada em propriedade particular no perímetro urbano, é dispensada a autorização especial do Poder Público para execução das atividades de poda, manutenção, formação e corte da árvore, exceto para os casos previstos nos arts. 10 e 21, hipóteses em que deverá o órgão ambiental municipal ser consultado. Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz, 21 de Outubro de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal 5/5 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3730/2013 (http://leismunicipa.is/jxsto) - 26/07/2021 12:41:21