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norma nº 3737/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3737 / 2013
Date 2013-11-05
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS.
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LEI Nº 3.737, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE O
PROGRAMA DE ORGANIZAÇÕES
SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ E QUALIFICAÇÃO DE
ENTIDADES COMO
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVOU E NOS
TERMOS DO § 7º DO ARTIGO 33 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Capítulo I
DO PROGRAMA DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ
Art. 1º Fica criado o Programa de Organizações Sociais no âmbito da Secretaria de Saúde do
Município de Aracruz, com o objetivo de fomentar a execução, pelas entidades qualificadas
como Organizações Sociais, na forma desta Lei, de atividades e serviços de interesse público
atinentes à área de saúde, definidos como Unidades de Pronto Atendimento ou
estabelecimentos no âmbito hospitalar.
Parágrafo único. O Programa de Organizações Sociais no âmbito da área de Saúde do
Município de Aracruz será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, órgão central do
Programa, tendo como diretrizes básicas:
I - zelar pela adoção de critérios que assegurem padrão de qualidade na execução dos
serviços e no atendimento ao cidadão;
II - promoção de meios que favoreçam a efetiva redução de formalidades burocráticas na
prestação dos serviços;
III - adoção de mecanismos que possibilitem a promoção da qualidade de vida e a melhoria da
eficiência na prestação dos serviços públicos;
IV - manutenção de programa de acompanhamento das atividades que permitam a avaliação
da eficácia do Programa quanto aos resultados.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde dará suporte e assessoramento às Secretarias
Municipais e órgãos integrantes da Administração Pública Municipal envolvidos no
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planejamento, coordenação, acompanhamento e implementação das ações do Programa de
Organizações Sociais no âmbito da área de saúde.
§ 1º Os serviços e programas de saúde que poderão ser transferidos para gestão por
Organizações Sociais serão definidos pela Secretaria Municipal de Saúde, com aprovação do
Conselho Municipal de Saúde.
§ 2º Os serviços públicos a serem transferidos, para execução, às entidades qualificadas
como Organizações Sociais nos termos desta Lei, deverão configurar acréscimo de
quantidade e melhoria de qualidade ou implantação de novos serviços.
§ 3º Compete à Secretaria de Saúde:
I - definir o modelo padrão de contrato de gestão a ser utilizado na contratualização com as
Organizações Sociais;
II - supervisionar e coordenar a implementação do Programa de Organizações Sociais na área
da Saúde, como instrumento de modernização da Administração Pública Municipal;
III - promover estudos e diagnósticos com vistas à definição de diretrizes estratégicas e
prioridades para a implementação do Programa Municipal de Organizações Sociais na área de
saúde;
IV - avaliar os processos de transferência de serviços de interesse público para Organizações
Sociais na área de saúde;
V - manifestar-se acerca da qualificação de entidades como Organização Social, tendo em
vista, dentre outros critérios, a experiência técnica da entidade interessada ou de seu corpo
funcional, conforme a natureza de suas atividades;
VI - manifestar-se sobre os termos do Contrato de Gestão a ser firmado entre a entidade
qualificada como Organização Social e o Município, bem como sobre as metas operacionais e
indicadores de desempenho definidos;
VII - proceder à avaliação e acompanhamento da capacidade de gestão das Organizações
Sociais, quanto à otimização do padrão de qualidade na execução dos serviços e no
atendimento ao cidadão;
VIII - manifestar-se sobre o desempenho da Organização Social, nos casos de não
cumprimento das metas pactuadas no Contrato de Gestão.
Capítulo II
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Art. 3º O Poder Executivo poderá qualificar como Organização Social entidades sem fins
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lucrativos que pleiteiem a referida titulação, tomando-as aptas a celebrar Contrato de Gestão
com a Administração Municipal.
Art. 4º O Poder Executivo poderá autorizar a transferência, para as Organizações Sociais, da
gestão e execução de atividades e serviços indicados no artigo 1º, mediante Contrato de
Gestão, observado o disposto nesta Lei.
§ 1º A transferência da gestão e execução de atividades e serviços de que trata o artigo 4º
pressupõe prévia manifestação da Secretaria de Saúde, quanto à sua conveniência e
oportunidade.
§ 2º O Município de Aracruz, por meio da Secretaria de Saúde deverá conferir ampla
publicidade ao propósito de transferência da atividade ou serviço, através de avisos
publicados, no mínimo, por 01 (uma) vez no Diário Oficial do Estado e 01 (uma) vez em jornal
de grande circulação estadual, além da disponibilização nos meios eletrônicos de
comunicação.
Capítulo III
DA SELEÇÃO
Art. 5º A escolha da Organização Social, para celebração do Contrato de Gestão, será
realizada por meio de publicação de Edital de Convocação Pública, que detalhará os
requisitos para participação e os critérios para seleção dos projetos.
Art. 6º O Edital conterá:
I - descrição detalhada da atividade a ser transferida, dos bens e dos equipamentos a serem
destinados para esse fim;
II - critérios objetivos para o julgamento da proposta mais vantajosa para a Administração
Pública;
III - critérios objetivos de experiência e composição funcional da organização candidata,
inclusive quanto ao seu Conselho e Diretoria;
IV - prazo e local para entrega de manifestação, por escrito, do interesse das Organizações
Sociais em firmar Contrato de Gestão a fim de gerenciar o serviço objeto da convocação;
V - minuta do Contrato de Gestão.
Parágrafo único. Instaurado o processo de seleção, é vedado ao Poder Público celebrar
Contrato de Gestão relativo ao mesmo objeto, fora do processo iniciado.
Art. 7º A proposta de trabalho apresentada pela entidade deverá conter os meios e os
recursos financeiros necessários à prestação dos serviços a serem transferidos, e, ainda:
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I - especificação do programa de trabalho proposto;
II - especificação do orçamento;
III - definição de resultados e metas operacionais, indicativas de melhoria da eficiência e
qualidade do serviço, do ponto de vista econômico, operacional e administrativo, e os
respectivos prazos de execução;
IV - definição de indicadores adequados de avaliação de desempenho e de qualidade na
prestação dos serviços;
V - comprovação da regularidade jurídico-fiscal;
VI - comprovação de experiência técnica para desempenho da atividade objeto do Contrato de
Gestão, especialmente de seus membros do Conselho de Administração e Diretoria;
VII - em caso de recursos de terceiros, a entidade deverá comprovar por meio de documentos
legais a garantia e origem destes.
§ 1º A exigência do inciso VI deste artigo limitar-se-á à demonstração, pela entidade, de sua
experiência gerencial na área relativa ao serviço a ser transferido, bem como da capacidade
técnica do seu corpo funcional, podendo o edital estabelecer, conforme recomende o interesse
público e, considerando a natureza dos serviços a serem transferidos, tempo mínimo de
existência prévia das entidades interessadas em participar do procedimento de seleção.
§ 2º Na hipótese do Edital não estabelecer tempo mínimo de existência prévia, as entidades
com menos de 01 (um) ano de funcionamento comprovarão experiência gerencial por meio da
qualificação de seu corpo diretivo.
Art. 8º No julgamento das propostas serão observados, além de outros definidos em edital, os
seguintes critérios:
I - resultados a serem alcançados, quantitativos e qualitativos;
II - economicidade;
III - indicadores de eficiência e qualidade do serviço;
IV - a capacidade técnica e operacional da candidata;
V - ajustamento da proposta às especificações técnicas e aos critérios utilizados pelo Poder
Público;
VI - adequação entre os meios sugeridos, seus custos, cronogramas e resultados.
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Art. 9º Demonstrada a inviabilidade de competição, e desde que atendidas as exigências
relativas à proposta de trabalho, poderá ser dispensada a publicação de edital de concurso de
projeto, devendo, contudo, serem observados os princípios da legalidade, moralidade,
igualdade, publicidade, motivação e eficiência.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, dar-se-á inviabilidade de competição quando:
I - após a publicidade, a que se refere o § 2º do artigo 4º desta Lei, apenas uma entidade
houver manifestado interesse pela gestão da atividade a ser transferida;
II - houver impossibilidade material técnica das demais entidades participantes.
Art. 10. Não constitui condição indispensável para a participação no procedimento de seleção
a prévia qualificação como Organização Social da entidade interessada, competindo, contudo,
a entidade interessada em qualificar-se como tal até a data da assinatura do contrato, em
atendimento ao disposto no artigo 24 desta Lei.
Capítulo IV
DA QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADE COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL
Art. 11. Serão qualificadas como Organizações Sociais as pessoas jurídicas de direito
privado, sem fins lucrativos, que possuam entre as suas atividades a atuação na área de
saúde e que cumpram as demais exigências previstas nesta Lei Complementar.
Art. 12. A qualificação da entidade como Organização Social dar-se-á por ato conjunto do
Secretário de Saúde e do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. A qualificação da entidade como Organização Social poderá ocorrer a
qualquer tempo e não depende de prévio processo de seleção.
Art. 13. O requerimento de qualificação da entidade será instruído com a comprovação do
registro de seu ato constitutivo ou alteração posterior, dispondo sobre:
I - natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
II - finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes
financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
III - estruturação mínima da entidade composta por:
a) 01 (um) órgão deliberativo;
b) 01 (um) órgão de fiscalização que, anualmente coordenará uma auditoria contábil, realizada
por empresa auditora independente;
c) 01 (um) órgão executivo;
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IV - proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer
hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou
membro da entidade;
V - participação no órgão deliberativo de membros da comunidade de notória capacidade
profissional e idoneidade moral.
Art. 14. As entidades qualificadas como Organizações Sociais ficam equiparadas, para efeitos
tributários, às entidades declaradas como entidades de interesse social e de utilidade pública
no âmbito do Município, enquanto viger o Contrato de Gestão.
Capítulo V
DA PERDA DA QUALIFICAÇÃO
Art. 15. A entidade perderá a sua qualificação como Organização Social, a qualquer tempo,
quando houver alteração das condições que ensejaram sua qualificação, ou quando for
constatado descumprimento culposo e grave das disposições contidas no Contrato de Gestão.
§ 1º A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de
ampla defesa, respondendo os dirigentes da Organização Social, individual e solidariamente,
pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
§ 2º A desqualificação importará restituição dos bens cujo uso lhes tenha sido permitido pelo
Município e de outros que eventualmente tenha adquirido na constância do Contrato de
Gestão para a execução da atividade, bem como os valores entregues para utilização da
Organização Social, inclusive doações recebidas de terceiros para execução das atividades
relacionadas ao Contrato de Gestão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, sendo que a
apuração de eventuais excedentes será realizada em balanço contábil.
Art. 16. São competentes para declarar a perda da qualificação o Secretário de Saúde em
conjunto com o Prefeito Municipal de Aracruz.
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ENTIDADE
Art. 17. O órgão deliberativo da entidade deverá:
I - definir objetivos e diretrizes de atuação da entidade em conformidade com esta Lei
Complementar;
II - aprovar a proposta do Contrato de Gestão;
III - aprovar o Plano de Cargos, Salários e Benefícios e as normas de recrutamento e seleção
de pessoal pela entidade;
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IV - aprovar as normas de qualidade, de contratação de obras e serviços, de compras e
alienações;
V - deliberar quanto ao cumprimento, pelo órgão executivo, dos planos de trabalho e do
Contrato de Gestão, bem como, ouvido o órgão de fiscalização, sobre os relatórios gerenciais
e de atividades da entidade, e respectivas demonstrações financeiras relativas às contas
anuais ou de gestão da entidade, a serem encaminhados ao órgão competente;
VI - monitorar, com o auxílio do órgão de fiscalização, o cumprimento das diretrizes e metas
definidas no Contrato de Gestão;
VII - executar outras atividades correlatas.
Art. 18. O órgão de fiscalização deverá:
I - examinar e emitir parecer sobre os relatórios e balancetes da entidade;
(texto incompleto)
(Informação Portal LeisMunicipais: texto incompleto a partir do inciso I do art. 18, até inciso I do art. 23,
conforme arquivo original disponibilizado no final da página).
da Constituição Federal e deverá conter cláusulas que disponham sobre:
I - atendimento indiferenciado aos usuários dos serviços objeto do Contrato de Gestão;
II - indicação de que, em caso de extinção da Organização Social ou rescisão do Contrato de
Gestão, o seu patrimônio, os legados e as doações que lhe forem destinados, bem como os
excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, serão incorporados ao patrimônio do
Município ou ao de outra Organização Social, qualificada na forma desta Lei, ressalvados o
patrimônio, bens e recursos pré-existentes ao Contrato ou adquiridos com recursos a ele
estranhos e de atividades próprias da instituição, diferentes e não relacionadas ao Contrato de
Gestão;
III - adoção de práticas de planejamento sistemático das ações da Organização Social,
mediante instrumentos de programação, orçamentação, acompanhamento e avaliação de
suas atividades, de acordo com as metas pactuadas;
IV - obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande
circulação estadual, de demonstrações financeiras, auditadas e elaboradas em conformidade
com os princípios fundamentais de contabilidade e do relatório de execução do Contrato de
Gestão;
V - obrigatoriedade de especificar o programa de trabalho proposto pela Organização Social,
estipular as metas a serem atingidas, os respectivos prazos de execução, bem como os
critérios objetivos de avaliação de desempenho, inclusive mediante indicadores de qualidade e
produtividade;
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VI - estipulação de limites e critérios para remuneração e vantagens, de qualquer natureza, a
serem pagas aos dirigentes e empregados da Organização Social, no exercício de suas
funções, com os recursos do Contrato de Gestão, observado o disposto no artigo 20 desta Lei;
VII - vinculação dos repasses financeiros, que forem realizados pelo Município, ao
cumprimento das metas pactuadas no Contrato de Gestão.
§ 1º Em casos excepcionais, e sempre em caráter temporário, visando à continuidade da
prestação dos serviços e mediante autorização prévia e expressa do órgão deliberativo, a
Organização Social poderá contratar profissional com remuneração superior aos limites de que
trata o inciso VI deste artigo.
§ 2º A contratação efetuada nos termos do § 1º deverá ser prévia e imediatamente submetida
à apreciação do Poder Público, por meio da Secretaria da área, e não importará em
incremento dos valores do Contrato de Gestão.
§ 3º Caberá ao Secretário de Saúde definir as demais cláusulas julgadas convenientes na
elaboração dos Contratos de Gestão de que seja signatário.
Art. 24. É condição indispensável para a assinatura do Contrato de Gestão a prévia
qualificação como Organização Social da entidade selecionada.
Art. 25. O processo administrativo instaurado para celebração do Contrato de Gestão deverá
ser instruído com a justificativa de sua celebração, ratificada pelo titular da Secretaria de
Saúde, na qual devem ser indicadas as razões de fato e de direito para a assinatura do
acordo.
Art. 26. Os Contratos de Gestão serão submetidos previamente à Procuradoria Geral do
Município, para manifestar-se sobre seus termos.
Art. 27. A assinatura do Contrato de Contrato de Gestão de atividades e serviços de interesse
público atinentes à saúde dependerá de análise e parecer prévio da Procuradoria-Geral do
Município, devendo os autos do processo administrativo ser remetido ao referido órgão em
tempo hábil para apreciação, devidamente instruídos, acompanhados da minuta do
instrumento e de justificativa para sua celebração.
Art. 28. São responsáveis solidários pela execução, acompanhamento e fiscalização do
Contrato de Gestão de que trata esta Lei, no âmbito das Organizações Sociais:
I - os membros do órgão executivo da entidade, à qual caberá executar o Contrato de Gestão
e, se for o caso, fiscalizar a execução em relação às suas entidades filiadas;
II - os membros dos órgãos deliberativos e de fiscalização da entidade.
Art. 29. O monitoramento, acompanhamento e a fiscalização da execução do Contrato de
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Gestão, sem prejuízo da ação institucional dos demais órgãos normativos e de controle
interno e externo do Município, serão efetuados pela Secretaria Municipal de Saúde,
observados especialmente:
I - as metas pactuadas e os resultados alcançados, devendo ser designado um gestor
responsável por este monitoramento;
II - o aprimoramento da gestão da Organização Social e a otimização do padrão de qualidade
na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão;
III - o aprimoramento dos processos de formulação, monitoramento e avaliação.
Art. 30. A prestação de contas da Organização Social, a ser apresentada no mínimo
bimestralmente, far-se-á por meio de relatório pertinente à execução do Contrato de Gestão,
contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados,
acompanhado dos respectivos demonstrativos financeiros.
Parágrafo único. Ao final de cada exercício financeiro, a Organização Social deverá elaborar
consolidação dos relatórios e demonstrativos de que trata este artigo e encaminhá-la à
Secretaria de Saúde.
Art. 31. O setor competente da Secretaria de Saúde, responsável pelo monitoramento,
acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação do Contrato de Gestão, emitirá
relatório técnico sobre os resultados alcançados pelas Organizações Sociais na execução do
Contrato de Gestão, bem como sobre a economicidade do desenvolvimento das respectivas
atividades, e o encaminhará ao órgão de Controle Interno do Município e ao órgão deliberativo
da entidade, até o último dia do mês subsequente ao encerramento de cada período avaliativo,
expresso no Contrato de Gestão, respeitado o estabelecido no artigo 30.
Parágrafo único. Caso as metas pactuadas no Contrato de Gestão não sejam cumpridas em,
pelo menos, 80% (oitenta por cento), o Secretário de Saúde deverá submeter os relatórios
técnicos de que trata o "caput", acompanhados de justificativa a ser apresentada pela
organização Social, ao Controle Interno do Município, que se manifestará acerca da
conveniência e oportunidade da continuidade do contrato.
Art. 32. Os responsáveis pela fiscalização da execução do Contrato de Gestão, ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de
origem pública por entidade qualificada como Organização Social, dela darão ciência à
Secretaria de Saúde.
Art. 33. Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte legítima
para denunciar irregularidades ou ilegalidades cometidas pelas entidades qualificadas como
Organizações Sociais ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
Art. 34. Aplicam-se aos Contratos de Gestão os princípios estabelecidos na Lei Federal
nº 8.666, de 21.6.1993, no que couber.
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Capítulo VII
DA INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO NO SERVIÇO TRANSFERIDO
Art. 35. Na hipótese de descumprimento quanto à regular observância das obrigações
assumidas no Contrato de Gestão, deverá o Município assumir a execução dos serviços
pactuados, observado o prazo de duração da vigência da intervenção.
§ 1º A intervenção no serviço transferido será feita por meio de ato administrativo do
Secretário de Saúde, declarando as razões para a suspensão do Contrato de Gestão,
indicando o interventor e mencionará os objetivos, limites e duração, a qual não ultrapassará
180 (cento e oitenta) dias.
§ 2º Declarada a intervenção, o Secretário de Saúde a quem compete a supervisão,
fiscalização e avaliação da execução do Contrato de Gestão deverá, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da publicação do ato respectivo, instaurar procedimento administrativo para
apurar as causas determinantes da medida e definir responsabilidades, assegurado o direito
de ampla defesa.
§ 3º Cessadas as causas determinantes da intervenção e não constatada responsabilidade
dos gestores, a Organização Social retomará a execução dos serviços.
§ 4º Comprovado o descumprimento desta Lei ou do Contrato de Gestão, será declarada a
desqualificação da entidade como Organização Social, e rescindido o Contrato firmado, sem
prejuízo das demais sanções cabíveis, especialmente quanto à responsabilidade dos seus
órgãos de administração.
§ 5º Enquanto durar a intervenção, os atos praticados pelo interventor deverão seguir todos os
procedimentos legais que regem a Administração Pública Municipal.
Capítulo VIII
DO SERVIDOR PÚBLICO NA ORGANIZAÇÃO SOCIAL
Art. 36. Poderão ser colocados à disposição de Organização Social servidores públicos
efetivos do Município que estiverem vinculados ao serviço transferido.
Art. 37. O ato de disposição pressupõe aquiescência do servidor público, hipótese em que
ficará mantido seu vínculo com o Município, computando-se o tempo de serviço prestado para
todos os efeitos legais, inclusive promoção por antiguidade e aposentadoria, esta vinculada ao
desconto previdenciário próprio dos servidores do Município.
§ 1º Durante o período da disposição, o servidor observará as normas internas da
Organização Social.
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§ 2º O servidor público estável que não for colocado à disposição da Organização Social, em
caso de inexistência da execução da atividade pelo órgão público de sua lotação original será:
I - preferencialmente relotado, com o respectivo cargo, com ou sem mudança de sede, para
outro órgão ou entidade do mesmo Poder e natureza jurídica, cujos planos de cargos e
vencimentos sejam idênticos, de acordo com o interesse da administração; ou
II - posto em disponibilidade, se comprovadamente for impossível a sua relotação, com
remuneração proporcional ao respectivo tempo de serviço, até seu regular e obrigatório
aproveitamento, na impossibilidade de relotação ou na hipótese de extinção do cargo ou
declaração de sua desnecessidade.
Art. 38. O servidor público colocado à disposição de Organização Social poderá, a qualquer
tempo, mediante requerimento ou por manifestação da Organização Social, ter sua disposição
cancelada, caso em que serão observados os procedimentos definidos no artigo 37.
Art. 39. O servidor público colocado à disposição da Organização Social não poderá receber
vantagem pecuniária paga pela mesma.
Capítulo IX
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 40. O Município poderá, sempre a título precário, autorizar às Organizações Sociais o uso
de bens, instalações e equipamentos públicos necessários ao cumprimento dos objetivos no
Contrato de Gestão.
Parágrafo único. Os bens de que trata este artigo serão destinados às Organizações Sociais,
consoante cláusula expressa no Contrato de Gestão.
Art. 41. A Organização Social manterá a designação da unidade do serviço que for absorvido,
enquanto durar a vigência do Contrato de Gestão.
Art. 42. Os processos de transferência de serviços, de que trata esta Lei, que estiverem em
curso, passarão a obedecer à disciplina legal aqui estabelecida.
Art. 43. As entidades anteriormente qualificadas como Organizações Sociais, bem como os
Contratos de Gestão já celebrados com a Administração Pública Municipal na área de Saúde
deverão ser ajustados à disposição desta Lei, no que couber.
Art. 44. A entidade qualificada como Organização Social que celebrar Contrato de Gestão
com o Município deverá adotar procedimentos compatíveis com os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência para a contratação de obras, serviços e
compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público.
Parágrafo único. No prazo de 90 (noventa) dias, contado da assinatura do Contrato de Gestão,
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a entidade deverá publicar na imprensa oficial regulamento próprio contendo as normas dos
procedimentos que irá adotar.
Art. 45. O Programa Municipal de Organizações Sociais não obsta a Administração de
promover a concessão ou a permissão de serviços públicos, nos termos da legislação em
vigor.
Art. 46. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 47. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias
necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Aracruz-ES, 05 de Novembro de 2013.
ERICK CABRAL MUSSO
Presidente da Câmara
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