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norma nº 3765/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3765 / 2013
Date 2013-12-19
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 3765, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.
CRIA O FUNDO
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL - FHIS E
INSTITUI O CONSELHO GESTOR
DO FHIS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei cria o Fundo de Habitação e Interesse Social - FHIS e institui o Conselho
Gestor do FHIS.
Capítulo I
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
SEÇÃO I
OBJETIVOS E FONTES
Art. 2º Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS, de natureza contábil,
com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas
destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Habitação será regido segundo normas e direitos
estabelecidos por um Conselho Gestor que também exercerá a fiscalização sobre programas
e alocação de baixa renda.
Art. 3º O Fundo Municipal de Habitação é destinado a implementar e financiar programas
habitacionais para a população de baixa renda.
Art. 4º Para efeitos desta lei, considera-se de baixa renda a população moradora em precárias
condições de habitabilidade, favelas, habitações coletivas, de aluguel e áreas de risco.
Art. 5º São entendidos como programas de interesse social:
I - construção de moradias urbanas e rurais;
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II - saneamento Básico;
III - obras e urbanizações;
IV - construção e reforma de equipamentos comunitários e ou institucionais vinculados a
projetos habitacionais;
V - regularização fundiária;
VI - aquisição de material de construção, inclusive para construção em terreno próprio;
VII - aquisição de imóveis para locação social.
Art. 6º O FHIS é constituído por:
I - dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;
II - dotações consignadas anualmente no orçamento do Município ou recursos provenientes
de créditos adicionais;
III - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS;
IV - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;
V - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de
cooperação nacional ou internacional;
VI - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS;
VII - rendimentos resultantes da aplicação temporária de disponibilidades financeiras do
Fundo Municipal de Habitação;
VIII - os retornos dos investimentos;
IX - recursos decorrentes de operações de créditos, internos e externos, destinados a
programas e projetos de interesse econômico e social;
X - demais receitas percebidas a qualquer título.
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo serão direcionados a projetos
de habitação, saneamento básico e obras de urbanização e que tenham como agentes
promotores as Organizações Comunitárias, Associações de Moradores, Cooperativas
Habitacionais, COHAB/ES, SAAE, empresas privadas e projetos diversos, estabelecidos pelos
Governos Estadual e Federal, observando no que couber aos artigos 5º e 9º desta lei.
SEÇÃO II
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DO CONSELHO GESTOR DO FHIS
Art. 7º O FHIS será gerido por um Conselho Gestor.
O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelas seguintes
entidades:
I - Secretaria de Habitação e Defesa Civil;
II - Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão;
III - Secretaria de Obras;
V - Secretaria de Meio Ambiente;
V - Secretaria de Desenvolvimento Social;
VI - Fundação São João Batista;
VII - CONSPAR - Conselho Popular de Aracruz;
VIII - Igreja Católica São João Batista;
IX - Associação AMAR - (Igrejas Evangélicas);
X - Associação Indígena Tupiniquim Guarani.
Art. 8º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelos seguintes
órgãos públicos e entidades privadas:
I - 02 representantes da Secretaria de Habitação e Defesa Civil;
II - 01 representante da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão;
III - 01 representante da Secretaria de Obras e Infraestrutura;
V - 01 representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho;
VI - 02 representantes do CONSPAR - Conselho Popular de Aracruz;
VII - 01 representante da Igreja Católica São João Batista;
VIII - 01 representante da Associação AMAR - (Igrejas Evangélicas);
IX - 01 representante do Lions Clube de Aracruz. (Redação dada pela Lei nº 4302/2020)
§ 1º A presidência do Conselho Gestor do FHIS será exercida pelo Secretário de Habitação e
Defesa Civil.
§ 2º O presidente do Conselho Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade.
§ 3º Competirá a Secretaria de Habitação e Defesa Civil proporcionar ao Conselho Gestor os
meios necessários ao exercício de suas competências.
SEÇÃO III
Art. 8º
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DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DO FHIS
Art. 9º As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas às ações vinculadas aos
programas de habitação de interesse social que contemplem:
I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de
unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e
urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV - implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos,
complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou
periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FHIS,
sendo que a programação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação será elaborada
pelos representantes deste Conselho, observando no que couber, as observações do
Conselho Municipal de Habitação e submetida, a final, à aprovação do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Será admitida a aquisição de terrenos, vinculada à implantação de projetos
habitacionais.
SEÇÃO IV
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO GESTOR DO FHIS
Art. 10 Ao Conselho Gestor do FHIS compete:
I - estabelecer diretrizes e fixar critérios para priorização de linhas de ação, alocação de
recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observando o
disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;
II - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do
FHIS;
III - fixar critérios para priorização de linhas de ações;
IV - deliberar sobre as contas do FHIS;
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V - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas
matérias de sua competência;
VI - aprovar seu regime interno.
§ 1º As diretrizes e critérios previstos no Inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda
as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse
Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o
FHIS vier receber recursos federais.
§ 2º O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de
acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de
atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de
origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos
financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização
pela sociedade.
§ 3º O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências,
representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação
de recursos e programas habitacionais existentes.
Capítulo II
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 11 Compete à Secretaria de Habitação e Defesa Civil o acompanhamento, o controle e a
avaliação da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação.
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei.
Art. 13 Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação de
Interesse Social.
Fica revogada a Lei nº 1.983 de 27 de setembro de 1995.
Art. 14. Fica revogada a Lei Nº 1.863, de 27 de setembro de 1995. (Redação dada pela Lei
nº 4302/2020)
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 19 de Dezembro de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
Art. 14
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Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz
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