| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3765 / 2013 |
| Date | 2013-12-19 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI Nº 3765, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013. CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta Lei cria o Fundo de Habitação e Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS. Capítulo I DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL SEÇÃO I OBJETIVOS E FONTES Art. 2º Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda. Parágrafo único. O Fundo Municipal de Habitação será regido segundo normas e direitos estabelecidos por um Conselho Gestor que também exercerá a fiscalização sobre programas e alocação de baixa renda. Art. 3º O Fundo Municipal de Habitação é destinado a implementar e financiar programas habitacionais para a população de baixa renda. Art. 4º Para efeitos desta lei, considera-se de baixa renda a população moradora em precárias condições de habitabilidade, favelas, habitações coletivas, de aluguel e áreas de risco. Art. 5º São entendidos como programas de interesse social: I - construção de moradias urbanas e rurais; 1/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3765/2013 (http://leismunicipa.is/souwl) - 26/07/2021 12:46:34 II - saneamento Básico; III - obras e urbanizações; IV - construção e reforma de equipamentos comunitários e ou institucionais vinculados a projetos habitacionais; V - regularização fundiária; VI - aquisição de material de construção, inclusive para construção em terreno próprio; VII - aquisição de imóveis para locação social. Art. 6º O FHIS é constituído por: I - dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação; II - dotações consignadas anualmente no orçamento do Município ou recursos provenientes de créditos adicionais; III - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS; IV - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação; V - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacional ou internacional; VI - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS; VII - rendimentos resultantes da aplicação temporária de disponibilidades financeiras do Fundo Municipal de Habitação; VIII - os retornos dos investimentos; IX - recursos decorrentes de operações de créditos, internos e externos, destinados a programas e projetos de interesse econômico e social; X - demais receitas percebidas a qualquer título. Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo serão direcionados a projetos de habitação, saneamento básico e obras de urbanização e que tenham como agentes promotores as Organizações Comunitárias, Associações de Moradores, Cooperativas Habitacionais, COHAB/ES, SAAE, empresas privadas e projetos diversos, estabelecidos pelos Governos Estadual e Federal, observando no que couber aos artigos 5º e 9º desta lei. SEÇÃO II 2/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3765/2013 (http://leismunicipa.is/souwl) - 26/07/2021 12:46:34 DO CONSELHO GESTOR DO FHIS Art. 7º O FHIS será gerido por um Conselho Gestor. O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelas seguintes entidades: I - Secretaria de Habitação e Defesa Civil; II - Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão; III - Secretaria de Obras; V - Secretaria de Meio Ambiente; V - Secretaria de Desenvolvimento Social; VI - Fundação São João Batista; VII - CONSPAR - Conselho Popular de Aracruz; VIII - Igreja Católica São João Batista; IX - Associação AMAR - (Igrejas Evangélicas); X - Associação Indígena Tupiniquim Guarani. Art. 8º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelos seguintes órgãos públicos e entidades privadas: I - 02 representantes da Secretaria de Habitação e Defesa Civil; II - 01 representante da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão; III - 01 representante da Secretaria de Obras e Infraestrutura; V - 01 representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho; VI - 02 representantes do CONSPAR - Conselho Popular de Aracruz; VII - 01 representante da Igreja Católica São João Batista; VIII - 01 representante da Associação AMAR - (Igrejas Evangélicas); IX - 01 representante do Lions Clube de Aracruz. (Redação dada pela Lei nº 4302/2020) § 1º A presidência do Conselho Gestor do FHIS será exercida pelo Secretário de Habitação e Defesa Civil. § 2º O presidente do Conselho Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade. § 3º Competirá a Secretaria de Habitação e Defesa Civil proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências. SEÇÃO III Art. 8º 3/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3765/2013 (http://leismunicipa.is/souwl) - 26/07/2021 12:46:34 DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DO FHIS Art. 9º As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas às ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem: I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; III - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social; IV - implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social; V - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; VII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FHIS, sendo que a programação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação será elaborada pelos representantes deste Conselho, observando no que couber, as observações do Conselho Municipal de Habitação e submetida, a final, à aprovação do Prefeito Municipal. Parágrafo único. Será admitida a aquisição de terrenos, vinculada à implantação de projetos habitacionais. SEÇÃO IV DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO GESTOR DO FHIS Art. 10 Ao Conselho Gestor do FHIS compete: I - estabelecer diretrizes e fixar critérios para priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observando o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação; II - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS; III - fixar critérios para priorização de linhas de ações; IV - deliberar sobre as contas do FHIS; 4/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3765/2013 (http://leismunicipa.is/souwl) - 26/07/2021 12:46:34 V - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência; VI - aprovar seu regime interno. § 1º As diretrizes e critérios previstos no Inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier receber recursos federais. § 2º O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade. § 3º O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes. Capítulo II DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 11 Compete à Secretaria de Habitação e Defesa Civil o acompanhamento, o controle e a avaliação da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação. Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei. Art. 13 Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação de Interesse Social. Fica revogada a Lei nº 1.983 de 27 de setembro de 1995. Art. 14. Fica revogada a Lei Nº 1.863, de 27 de setembro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 4302/2020) Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 19 de Dezembro de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal Art. 14 5/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3765/2013 (http://leismunicipa.is/souwl) - 26/07/2021 12:46:34 Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz 6/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3765/2013 (http://leismunicipa.is/souwl) - 26/07/2021 12:46:34