| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3726 / 2013 |
| Date | 2013-10-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.726, DE 14/10/2013. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinado a inclusão de elemento de despesa no orçamento 2013, a seguinte dotação orçamentária: 02.000 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 02.001 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 02.001.17.122.018.2154 – Administração e Manutenção da Unidade – Fonte 60000000 - R$ 5.000,00 4.4.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Parágrafo único. Os recursos destinados à cobertura da presente despesa advêm de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 14 de Outubro de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal