| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3736 / 2013 |
| Date | 2013-10-30 |
| Ementa | FIXA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, A QUANTIA PARA PAGAMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO CONSIDERADA DE PEQUENO VALOR, NOS TERMOS PREVISTOS NOS §§ 3º E 4º, DO ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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LEI Nº. 3.736, DE 30/10/2013. FIXA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, A QUANTIA PARA PAGAMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO CONSIDERADA DE PEQUENO VALOR, NOS TERMOS PREVISTOS NOS §§ 3º E 4º, DO ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Para os efeitos do que dispõem os §§ 3° e 4º, do artigo 100, da Constituição Federal, nas demandas judiciais com sentença transitada em julgado, de que resultem condenações de pagamento de quantia certa em desfavor do Município de Aracruz, suas autarquias e fundações constituídas sob o regime de direito público, serão considerados como de pequeno valor os débitos e obrigações que tenham valor igual ou inferior a R$ 7.000,00 (sete mil reais). § 1º A partir da vigência desta Lei, o valor estipulado no caput deste artigo será reajustado sempre que ocorrer aumento do valor do maior do benefício do regime geral da previdência social, aplicando-se os mesmos percentuais de reajuste, através de Decreto emitido pelo Prefeito Municipal. § 2º As obrigações de pequeno valor serão consideradas tomando-se em conta o valor total da execução. § 3º É vedado o fracionamento, a repartição e a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida nesta Lei e, em parte, mediante a expedição de Precatório. § 4º É vedada a expedição de Precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma desta Lei. Art. 2º O pagamento de obrigações de pequeno valor será efetuado mediante depósito em conta-corrente, junto ao Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz competente, ao Procurador Geral do Município, independentemente de precatório. Art. 3º O pagamento das obrigações de pequeno valor deverá observar a disponibilidade orçamentária referente ao exercício financeiro em que se der a requisição judicial. Art. 4º Se o valor da execução ultrapassar aquele estabelecido no artigo 1º desta Lei, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo recebimento do valor sem precatório, conforme procedimento estabelecido nesta Lei. Art. 5º O pagamento das obrigações sem precatório, conforme procedimento descrito nesta Lei, importa na quitação total do pedido constante da petição inicial e extinção da execução. Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar, mediante Decreto, as providências administrativas necessárias ao fiel cumprimento desta Lei. Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 30 de Outubro de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal