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norma nº 3736/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3736 / 2013
Date 2013-10-30
EmentaFIXA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, A QUANTIA PARA PAGAMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO CONSIDERADA DE PEQUENO VALOR, NOS TERMOS PREVISTOS NOS §§ 3º E 4º, DO ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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LEI Nº. 3.736, DE 30/10/2013.
FIXA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, A 
QUANTIA PARA PAGAMENTO DE SENTENÇA 
JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO 
CONSIDERADA DE PEQUENO VALOR, NOS 
TERMOS PREVISTOS NOS §§ 3º E 4º, DO ART. 
100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Para os efeitos do que dispõem os §§ 3° e 4º, do artigo 100, da 
Constituição Federal, nas demandas judiciais com sentença transitada em julgado, de que 
resultem condenações de pagamento de quantia certa em desfavor do Município de 
Aracruz, suas autarquias e fundações constituídas sob o regime de direito público, serão 
considerados como de pequeno valor os débitos e obrigações que tenham valor igual ou 
inferior a R$ 7.000,00 (sete mil reais).
§ 1º A partir da vigência desta Lei, o valor estipulado no caput deste artigo 
será reajustado sempre que ocorrer aumento do valor do maior do benefício do regime 
geral da previdência social, aplicando-se os mesmos percentuais de reajuste, através de 
Decreto emitido pelo Prefeito Municipal.
§ 2º As obrigações de pequeno valor serão consideradas tomando-se em 
conta o valor total da execução.
§ 3º É vedado o fracionamento, a repartição e a quebra do valor da 
execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida nesta Lei e, 
em parte, mediante a expedição de Precatório.
§ 4º É vedada a expedição de Precatório complementar ou suplementar do 
valor pago na forma desta Lei.
Art. 2º O pagamento de obrigações de pequeno valor será efetuado 
mediante depósito em conta-corrente, junto ao Banco do Estado do Espírito Santo -
BANESTES, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, por 
ordem do Juiz competente, ao Procurador Geral do Município, independentemente de 
precatório.
Art. 3º O pagamento das obrigações de pequeno valor deverá observar a 
disponibilidade orçamentária referente ao exercício financeiro em que se der a requisição 
judicial.
Art. 4º Se o valor da execução ultrapassar aquele estabelecido no artigo 1º 
desta Lei, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultado à parte 
exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo recebimento 
do valor sem precatório, conforme procedimento estabelecido nesta Lei.
Art. 5º O pagamento das obrigações sem precatório, conforme 
procedimento descrito nesta Lei, importa na quitação total do pedido constante da petição 
inicial e extinção da execução.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar, mediante Decreto, as 
providências administrativas necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 30 de Outubro de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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