| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3728 / 2013 |
| Date | 2013-10-15 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.444/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PROJETO “ALUGUEL SOCIAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.728, DE 15/10/2013. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.444/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PROJETO “ALUGUEL SOCIAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.444, 29 de Junho de 2011, passa a vigorar acrescido dos seus §§ 5º e 6º, com a seguinte redação: “Art. 2º.... § 5º. No caso dos beneficiários que se enquadrarem no Projeto Aluguel Social por conta de situações de risco natural, prevista no inciso I deste artigo, e que possuírem renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos, o valor do benefício será de R$ 600,00 (seiscentos reais), desde que o risco natural seja atestado por dois ou mais laudos de órgãos públicos especializados e diversos ou por decisão judicial, e atenda-se a todas as demais regras e exigências, compatíveis, estabelecidas por esta Lei. § 6º. No caso dos beneficiários que se enquadrarem no Projeto Aluguel Social por situação de catástrofe ou calamidade pública, prevista no inciso IV deste artigo, e que possuírem renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos, o benefício será de R$ 600,00 (seiscentos reais), desde que se atenda a todas as demais regras e exigências, compatíveis, estabelecidas por esta Lei. § 7º. Os beneficiários que embora em situação de risco natural, catástrofe ou calamidade pública, estejam residindo em condições de ocupação irregular ou ilegal, tais como invasão de área pública ou de área de preservação ambiental permanente, receberão o benefício na regra geral do artigo 5º, não lhes aplicando o valor específico previsto nos §§ 5º e 6º deste artigo.” Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, que serão suplementadas, se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 15 de Outubro de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal