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norma nº 3716/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3716 / 2013
Date 2013-10-03
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL – FDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3.716, DE 03/10/2013. 
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ O FUNDO 
DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL – FDM E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo do Município de 
Aracruz, o Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM, de natureza financeira e 
contábil, com prazo indeterminado de duração, criado com a finalidade de receber 
repasses do Estado do Espírito Santo oriundos do Fundo Estadual de Apoio ao 
Desenvolvimento Municipal – FEADM, destinados ao apoio aos planos de trabalho 
municipais de investimento nas áreas de infraestrutura urbana e rural, educação, esporte, 
turismo, cultura, saúde, segurança, proteção social, agricultura, saneamento básico, 
habitação de interesse social, meio ambiente, sustentabilidade e mobilidade.
§ 1º. O Poder Executivo Municipal ficará obrigado a divulgar, 
anualmente:
I - demonstrativo contábil informando:
a) recursos arrecadados/recebidos no período;
b) recursos disponíveis; e
c) recursos utilizados no período.
 II - relatório discriminado, contendo:
a) número de projetos municipais beneficiados; e
b) objeto e valores de cada um dos projetos beneficiados.
§ 2º O Poder Executivo Municipal divulgará, anualmente, até o dia 31 de 
março do exercício financeiro seguinte, resumo global dos itens previstos nos §§ 1º e 2º.
Art. 2º Constituirão recursos do FDM:
I – recursos oriundos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento 
Municipal – FEADM;
II - as dotações consignadas no orçamento e os créditos adicionais que 
lhe sejam destinados;
III - doações, auxílios, subvenções e outras contribuições de pessoas 
físicas ou jurídicas, bem como de entidades e organizações, públicas ou privadas, 
nacionais ou estrangeiras;
IV - rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos;
V - saldos de exercícios anteriores; 
VI - outras receitas que lhe venha a ser legalmente destinadas.
§ 1º A cada final de exercício financeiro, os recursos do FDM, não 
utilizados, devem ser transferidos para o exercício financeiro subsequente, sendo
mantidos nas contas do Fundo para utilização.
§ 2º A extinção do Fundo instituído por esta Lei acarreta a reversão do 
eventual saldo remanescente para a Conta Única do Município de Aracruz.
§ 3º Os recursos a que se refere o artigo 2º desta Lei serão 
obrigatoriamente depositados no Banco do Estado do Espírito Santo – BANESTES.
Art. 3º O FDM fica vinculado à Secretaria Municipal de Finanças e as 
aplicações de seus recursos devem ser identificadas mediante a criação de Unidade 
Orçamentária específica. 
Art. 4º Fica vedada a utilização dos recursos do FDM para o pagamento 
de despesas que não sejam enquadradas no Grupo de Natureza de Despesa 
Investimentos.
 Parágrafo Único. A utilização dos recursos do Fundo Municipal deverá 
observar a Legislação do FEADM.
Art. 5º Nos planos de trabalho municipais incentivados nos moldes da 
presente Lei, e em sua respectiva comunicação institucional, deve constar a divulgação 
do apoio institucional do Governo do Estado do Espírito Santo e do FEADM.
Art. 6º São aplicadas ao Fundo de Desenvolvimento Municipal de 
Aracruz as normas legais de controle, fiscalização e tomada de contas pelos órgãos de 
controle interno da Administração Municipal, sem prejuízo da atuação do Tribunal de 
Contas do Espírito Santo, na forma da legislação pertinente.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a Presente Lei, 
por meio de Decreto, caso necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ ES, 03 de Outubro de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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