| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3732 / 2013 |
| Date | 2013-10-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL PERTECENTE AO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5073 |
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LEI Nº 3.732, DE 22/10/2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL PERTECENTE AO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Direito Real de Uso à empresa VIVO S/A, sobre uma área de 400m² (quatrocentos metros quadrados), localizada na Rua Pedro Cavalhere Filho, no Lote 06, do Centro Empresarial Bela Vista - Guilherme Devens, registrado no Cartório de Registro Geral de Imóveis de Aracruz sob a matrícula nº 5.152, conforme Planta de Localização constante no Anexo Único desta Lei, para a finalidade de implantação de uma torre de transmissão de sinais e dados de telefonia móvel. Parágrafo único. A Concessão de Direito Real de uso autorizada no caput deste artigo, tem como finalidade a instalação, no local, de uma torre de transmissão de sinais e dados de telefonia móvel pela empresa cessionária, e se dará por modo oneroso e prazo indeterminado. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com a empresa VIVO S/A, de natureza onerosa, por prazo indeterminado, tendo como objeto a utilização da área descrita no Art. 1º desta Lei para instalação de uma torre de transmissão de sinais e dados de telefonia móvel. Art. 3º Em qualquer hipótese de descumprimento do objeto ou encerramento da Concessão de Direito Real de Uso, o imóvel público concedido retornará imediatamente à posse do Município de Aracruz, com as benfeitorias que lhe foram acrescidas, sem qualquer indenização ou ressarcimento à cessionária. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Aracruz/ES, 22 de Outubro de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO PLANTA DE LOCALIZAÇÃO DA ÁREA OBJETO DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO