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norma nº 3732/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3732 / 2013
Date 2013-10-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL PERTECENTE AO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3.732, DE 22/10/2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL 
DE USO SOBRE IMÓVEL PERTECENTE AO 
MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Direito 
Real de Uso à empresa VIVO S/A, sobre uma área de 400m² (quatrocentos metros 
quadrados), localizada na Rua Pedro Cavalhere Filho, no Lote 06, do Centro 
Empresarial Bela Vista - Guilherme Devens, registrado no Cartório de Registro Geral 
de Imóveis de Aracruz sob a matrícula nº 5.152, conforme Planta de Localização 
constante no Anexo Único desta Lei, para a finalidade de implantação de uma torre de 
transmissão de sinais e dados de telefonia móvel.
Parágrafo único. A Concessão de Direito Real de uso autorizada no 
caput deste artigo, tem como finalidade a instalação, no local, de uma torre de 
transmissão de sinais e dados de telefonia móvel pela empresa cessionária, e se dará por 
modo oneroso e prazo indeterminado.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Contrato de 
Concessão de Direito Real de Uso com a empresa VIVO S/A, de natureza onerosa, por 
prazo indeterminado, tendo como objeto a utilização da área descrita no Art. 1º desta 
Lei para instalação de uma torre de transmissão de sinais e dados de telefonia móvel.
Art. 3º Em qualquer hipótese de descumprimento do objeto ou 
encerramento da Concessão de Direito Real de Uso, o imóvel público concedido 
retornará imediatamente à posse do Município de Aracruz, com as benfeitorias que lhe 
foram acrescidas, sem qualquer indenização ou ressarcimento à cessionária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracruz/ES, 22 de Outubro de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
PLANTA DE LOCALIZAÇÃO DA ÁREA OBJETO DA CONCESSÃO DE 
DIREITO REAL DE USO

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