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norma nº 3738/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3738 / 2013
Date 2013-11-06
EmentaRATIFICA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL CIM POLINORTE QUE AUTORIZA O INGRESSO DE LINHARES COMO MUNICÍPIO CONSORCIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 3.738, DE 06/11/2013.
RATIFICA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA 
GERAL CIM POLINORTE QUE AUTORIZA O 
INGRESSO DE LINHARES COMO MUNICÍPIO 
CONSORCIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica ratificada a deliberação da Assembleia Geral do Consórcio 
Público da Região Polinorte – CIM POLINORTE, ocorrida na data de 25/09/2013, na 
qual decidiu por unanimidade pelo ingresso do município de Linhares no CIM 
POLINORTE, com isenção do pagamento da cota de ingresso, tendo sido apresentada a 
lei municipal nº 3.330 datada de 23/07/2013 do município de Linhares, a qual atende a 
legislação pertinente, e ainda, eleva a abrangência de atuação do consórcio público em 
questão ao respectivo município, inclusive no tocante aos direitos, deveres e obrigações 
constantes no Contrato de Consórcio Público.
Art. 2º Fica ratificada a deliberação da Assembleia Geral do Consórcio 
Público da Região Polinorte – CIM POLINORTE, ocorrida na data de 25/09/2013, na 
qual decidiu por unanimidade pela alteração do Anexo II do Contrato de Consórcio 
Público firmado, objetivando a reestruturação do quadro de pessoal do consórcio, 
passando a viger conforme Anexo Único que integra presente lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos à 25/09/2013, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Aracruz, 06 de Novembro de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
ALTERA O ANEXO II DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO 
DO CIM POLINORTE
* CC - Cargo de Confiança
** EP - Emprego Público
Cargos Vagas Carga 
Horária
Tipo de 
cargo
Padrão 
Remuneratório
Salário
Diretor Executivo 
da Área de Saúde 01 40h *CC A R$ 5.800,00
Assessor Técnico 
de Projetos da 
Área de Saúde
01 40h *CC B R$ 3.800,00
Coordenador 
Administrativo 
de Faturamento
01 40h *CC C R$ 2.500,00
Oficial 
Administrativo 02 40h **EP D R$ 1.500,00
Agente 
Administrativo 01 40h **EP E R$ 900,00
Auxiliar de 
Serviços Gerais 01 40h **EP F R$ 760,00

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