| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3738 / 2013 |
| Date | 2013-11-06 |
| Ementa | RATIFICA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL CIM POLINORTE QUE AUTORIZA O INGRESSO DE LINHARES COMO MUNICÍPIO CONSORCIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5074 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI N.º 3.738, DE 06/11/2013. RATIFICA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL CIM POLINORTE QUE AUTORIZA O INGRESSO DE LINHARES COMO MUNICÍPIO CONSORCIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica ratificada a deliberação da Assembleia Geral do Consórcio Público da Região Polinorte – CIM POLINORTE, ocorrida na data de 25/09/2013, na qual decidiu por unanimidade pelo ingresso do município de Linhares no CIM POLINORTE, com isenção do pagamento da cota de ingresso, tendo sido apresentada a lei municipal nº 3.330 datada de 23/07/2013 do município de Linhares, a qual atende a legislação pertinente, e ainda, eleva a abrangência de atuação do consórcio público em questão ao respectivo município, inclusive no tocante aos direitos, deveres e obrigações constantes no Contrato de Consórcio Público. Art. 2º Fica ratificada a deliberação da Assembleia Geral do Consórcio Público da Região Polinorte – CIM POLINORTE, ocorrida na data de 25/09/2013, na qual decidiu por unanimidade pela alteração do Anexo II do Contrato de Consórcio Público firmado, objetivando a reestruturação do quadro de pessoal do consórcio, passando a viger conforme Anexo Único que integra presente lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 25/09/2013, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz, 06 de Novembro de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO ALTERA O ANEXO II DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CIM POLINORTE * CC - Cargo de Confiança ** EP - Emprego Público Cargos Vagas Carga Horária Tipo de cargo Padrão Remuneratório Salário Diretor Executivo da Área de Saúde 01 40h *CC A R$ 5.800,00 Assessor Técnico de Projetos da Área de Saúde 01 40h *CC B R$ 3.800,00 Coordenador Administrativo de Faturamento 01 40h *CC C R$ 2.500,00 Oficial Administrativo 02 40h **EP D R$ 1.500,00 Agente Administrativo 01 40h **EP E R$ 900,00 Auxiliar de Serviços Gerais 01 40h **EP F R$ 760,00