br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

norma nº 3731/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3731 / 2013
Date 2013-10-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DO 16º ENDURO DO EUCALIPTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5076

Originating matéria

matéria 3741 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 3.731, DE 22/10/2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
REPASSAR RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DO 
16º ENDURO DO EUCALIPTO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos 
financeiros no montante de R$ 22.765,00 (vinte e dois mil, setecentos e sessenta e cinco 
reais), à Associação Trail Clube Tribo da Trilha, para realização do 16º Enduro do 
Eucalipto.
Art. 2º A liberação do recurso autorizado no art. 1º será realizado mediante 
Convênio a ser firmado entre a Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude do Município do 
Município de Aracruz e a Associação Trail Clube Tribo da Trilha.
Art. 3º A efetivação do repasse de que trata esta Lei fica condicionada ao 
cumprimento de todas as exigências e requisitos legais pertinentes às transferências da 
espécie.
Art. 4º A Associação Trail Clube Tribo da Trilha fica sujeita à prestação dos 
recursos recebidos à Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude do Município de Aracruz e à 
Secretaria Municipal de Finanças do Município de Aracruz.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 22 de Outubro de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

open original →