| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3712 / 2013 |
| Date | 2013-09-20 |
| Ementa | ISENTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, OS IMÓVEIS EM ÁREAS QUE SEJAM OBJETO DE PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3712, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013. ISENTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, OS IMÓVEIS EM ÁREAS QUE SEJAM OBJETO DE PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; aprovou e nos termos do § 7º do artigo 33 da Lei Orgânica Municipal promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedida automaticamente a isenção do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, os imóveis que se enquadrarem nos seguintes casos: I - Imóveis que sejam objeto de Projeto de Regularização Fundiária de interesse social ou específico. Em conformidade com a legislação e diplomas legais pertinentes, especialmente, o Provimento Nº 33/2013-CGJ - Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo; Lei Federal nº 11.257 "Estatuto das Cidades", de 10 de julho de 2001; Lei Federal nº 11.977/09 "Programa Minha Casa, Minha Vida", de 07 de julho de 2009 e Lei Federal nº 12.424, de 16 de junho de 2011. I - Imóveis que sejam objeto de Projeto de Regularização Fundiária de interesse social, específico ou inominado. Em conformidade com a legislação e diplomas legais pertinentes, especialmente, o Provimento nº 33/2013-CGJ - Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo; Lei Federal nº 11.257 "Estatuto das Cidades", de 10 de julho de 2001; Lei Federal nº 11.977/09 "Programa Minha Casa, Minha Vida", de 07 de julho de 2009 e Lei Federal nº 12.424, de 16 de junho de 2011. (Redação dada pela Lei nº 4003/2015) II - Imóveis que sejam objeto de Projeto de Regularização Fundiária de Interesse Social, localizados nos Conjuntos Habitacionais ou "Casas de Baixa Renda", pertencentes ao município, estado ou união. III - Imóveis localizados em áreas de domínio público, que sejam objeto de procedimentos de Regularização Fundiária. IV - Imóveis localizados em áreas de domínio público ou privados, que sejam declaradas como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, por meio do Plano Diretor ou Lei Municipal específica. 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3712/2013 (http://leismunicipa.is/kuows)- 27/07/2021 12:15:26 Art. 2º A isenção será concedida uma única vez, sendo que todas as transferências após e regularização fundiária do imóvel serão tributadas, com o recolhimento do ITBI. Art. 3º A isenção do ITBI prevista nesta lei, será concedida somente de forma coletiva, através de Projeto de Regularização Fundiária no bairro ou área em que o imóvel esteja localizado, promovida por qualquer agente legitimado, nos termos do Art. 50 da Lei nº 11.977/09 combinado com o Art. 11, § 1º e 2º do Provimento nº 33/2013 - CGJ/ES. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal Aracruz - ES, 20 de Setembro de 2013. ERICK CABRAL MUSSO Presidente da Câmara Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz. 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3712/2013 (http://leismunicipa.is/kuows)- 27/07/2021 12:15:26