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norma nº 3712/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3712 / 2013
Date 2013-09-20
EmentaISENTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, OS IMÓVEIS EM ÁREAS QUE SEJAM OBJETO DE PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3712, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013.
ISENTA DE PAGAMENTO
DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO
DE BENS IMÓVEIS - ITBI, OS
IMÓVEIS EM ÁREAS QUE SEJAM
OBJETO DE PROJETO DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; aprovou e nos
termos do § 7º do artigo 33 da Lei Orgânica Municipal promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida automaticamente a isenção do pagamento do Imposto de Transmissão
de Bens Imóveis - ITBI, os imóveis que se enquadrarem nos seguintes casos:
I - Imóveis que sejam objeto de Projeto de Regularização Fundiária de interesse social ou
específico. Em conformidade com a legislação e diplomas legais pertinentes, especialmente, o
Provimento Nº 33/2013-CGJ - Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo; Lei
Federal nº 11.257 "Estatuto das Cidades", de 10 de julho de 2001; Lei Federal nº 11.977/09
"Programa Minha Casa, Minha Vida", de 07 de julho de 2009 e Lei Federal nº 12.424, de 16 de
junho de 2011.
I - Imóveis que sejam objeto de Projeto de Regularização Fundiária de interesse social,
específico ou inominado. Em conformidade com a legislação e diplomas legais pertinentes,
especialmente, o Provimento nº 33/2013-CGJ - Corregedoria Geral de Justiça do Estado do
Espírito Santo; Lei Federal nº 11.257 "Estatuto das Cidades", de 10 de julho de 2001; Lei
Federal nº 11.977/09 "Programa Minha Casa, Minha Vida", de 07 de julho de 2009 e Lei
Federal nº 12.424, de 16 de junho de 2011. (Redação dada pela Lei nº 4003/2015)
II - Imóveis que sejam objeto de Projeto de Regularização Fundiária de Interesse Social,
localizados nos Conjuntos Habitacionais ou "Casas de Baixa Renda", pertencentes ao
município, estado ou união.
III - Imóveis localizados em áreas de domínio público, que sejam objeto de procedimentos de
Regularização Fundiária.
IV - Imóveis localizados em áreas de domínio público ou privados, que sejam declaradas como
Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, por meio do Plano Diretor ou Lei Municipal
específica.
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Art. 2º A isenção será concedida uma única vez, sendo que todas as transferências após e
regularização fundiária do imóvel serão tributadas, com o recolhimento do ITBI.
Art. 3º A isenção do ITBI prevista nesta lei, será concedida somente de forma coletiva,
através de Projeto de Regularização Fundiária no bairro ou área em que o imóvel esteja
localizado, promovida por qualquer agente legitimado, nos termos do Art. 50 da Lei
nº 11.977/09 combinado com o Art. 11, § 1º e 2º do Provimento nº 33/2013 - CGJ/ES.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal Aracruz - ES, 20 de Setembro de 2013.
ERICK CABRAL MUSSO
Presidente da Câmara
Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz.
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