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norma nº 3714/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3714 / 2013
Date 2013-09-30
EmentaDISPÕE SOBRE A DEMARCAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVAS PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR, EM CADA ESCOLA DO MUNICIPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3.714, DE 30/09/2013.
DISPÕE SOBRE A DEMARCAÇÃO DE VAGAS 
DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVAS PARA 
VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO 
ESCOLAR, EM CADA ESCOLA DO MUNICIPIO 
DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a demarcar vagas de 
estacionamento exclusivas para o transporte coletivo escolar, em cada escola, pública e 
particular, na cidade de Aracruz. 
Parágrafo único. Às vagas de estacionamento exclusivas mencionadas 
no caput deste artigo ficam limitadas ao tempo necessário para o embarque e 
desembarque dos alunos transportados, devendo o motorista permanecer no seu assento 
de condutor do veículo enquanto durar o embarque ou desembarque, cabendo ao 
monitor auxiliar aos alunos.
Art. 2º O direito à utilização das vagas exclusivas fica restrito aos 
veículos de transporte coletivo escolar devidamente cadastrado na Secretaria Municipal 
de Educação e Transportes e Serviços Urbanos – SETRANS.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 30 (trinta) 
dias, a contar de sua publicação. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 30 de Setembro de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeitura Municipal

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