| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3714 / 2013 |
| Date | 2013-09-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DEMARCAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVAS PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR, EM CADA ESCOLA DO MUNICIPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.714, DE 30/09/2013. DISPÕE SOBRE A DEMARCAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVAS PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR, EM CADA ESCOLA DO MUNICIPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a demarcar vagas de estacionamento exclusivas para o transporte coletivo escolar, em cada escola, pública e particular, na cidade de Aracruz. Parágrafo único. Às vagas de estacionamento exclusivas mencionadas no caput deste artigo ficam limitadas ao tempo necessário para o embarque e desembarque dos alunos transportados, devendo o motorista permanecer no seu assento de condutor do veículo enquanto durar o embarque ou desembarque, cabendo ao monitor auxiliar aos alunos. Art. 2º O direito à utilização das vagas exclusivas fica restrito aos veículos de transporte coletivo escolar devidamente cadastrado na Secretaria Municipal de Educação e Transportes e Serviços Urbanos – SETRANS. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 30 de Setembro de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeitura Municipal