| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3742 / 2013 |
| Date | 2013-11-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2.436, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001. |
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LEI Nº. 3.742, DE 12/11/2013. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2.436, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO, NA FORMA DO ARTIGO 55, INCISO XIX, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ao art. 52, da Lei Municipal n.º 2.436, de 26 de dezembro de 2001, são acrescidos os incisos V, VI e VII, com a seguinte redação: “Art. 52 ........................................................................ V – Licença Ambiental de Regularização – LAR; VI – Licença Ambiental Única – LU; VII – Licença Ambiental Simplificada – LS.” Art. 2º À Lei Municipal n.º 2.436, de 26 de dezembro de 2001, são acrescidos os Arts. 56-A, 56-B e 56-C, com a seguinte redação: "Art.56-A. A Licença Ambiental de Regularização – LAR é ato administrativo pelo qual a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mediante celebração prévia de Termo de Compromisso Municipal Ambiental, emite uma única licença para empreendimento ou atividade que já esteja em funcionamento ou em fase de implantação mas que possua inconformidades em termos de ausência de controle ambiental ou controle ambiental insuficiente, estabelecendo as condições, restrições, medidas de controle ambiental e prazos para adequar o empreendimento às normas ambientais vigentes. §1º O Termo de Compromisso Ambiental consiste no instrumento de gestão ambiental que tem por objetivo precípuo a recuperação do meio ambiente degradado, por meio de fixação de obrigações e condicionantes técnicas que deverão ser rigorosamente cumpridas pelo infrator em relação à atividade degradadora a que causa, de modo a cessar, corrigir, adaptar, recompor ou minimizar seus efeitos negativos sobre o meio ambiente e permitir que as pessoas físicas e jurídicas possam promover as necessárias correções de suas atividades, para o atendimento das exigências impostas pelas autoridades ambientais competentes e adequação à legislação ambiental. §2º A Licença Ambiental de Regularização – LAR será convertida, conforme o caso concreto, em uma das Licenças constantes dos inícios II, III, VI e VII, do Art. 52, mediante requerimento do empreendedor, desde que constatado, por meio de vistoria, que as obrigações fixadas em Termo de Compromisso Ambiental, além das demais obrigações decorrentes do próprio licenciamento, tenham sido cumpridas. §3º O prazo da Licença Ambiental de Regularização será baseado nos maiores prazos do Termo de Compromisso Ambiental . §4º As taxas da Licença Ambiental de Regularização – LAR, por consistir nas três fases do licenciamento, serão a soma das correspondentes Licenças Prévia, de Instalação e de Operação exigíveis para as atividades econômicas e respectivas Classes, conforme a Lei Municipal nº 2.769, de 07 de dezembro de 2004, a qual fixa os valores para as taxas relativas às licenças ambientais. Art. 56-B. A Licença Ambiental Única – LU consiste no ato administrativo pelo qual o órgão ambiental emite uma única licença, estabelecendo as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas para empreendimentos, obras e/ou atividades que por sua natureza se encerram após a instalação ou constituam-se, tão somente, na fase de operação e que não se enquadram nas hipóteses de Licença Ambiental Simplificada nem de Autorização Ambiental. Art. 56-C. A Licença Ambiental Simplificada – LS consiste no ato administrativo de procedimento simplificado pelo qual o órgão ambiental emite apenas uma licença, que consiste em todas as fases do licenciamento, estabelecendo as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas de baixo impacto ambiental que se enquadrem na Classe Simplificada, constantes de Decretos Municipais, Instruções Normativas instituídas pelo órgão ambiental municipal competente, bem como Resoluções do COMMA." Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz, 12 de Novembro de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal