br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

norma nº 3742/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3742 / 2013
Date 2013-11-12
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2.436, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001.
native_id5271

Originating matéria

matéria 3716 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº. 3.742, DE 12/11/2013.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE 
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2.436, DE 
26 DE DEZEMBRO DE 2001.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO, NA FORMA DO ARTIGO 55, INCISO XIX, DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Ao art. 52, da Lei Municipal n.º 2.436, de 26 de dezembro de 2001,
são acrescidos os incisos V, VI e VII, com a seguinte redação:
“Art. 52 ........................................................................
V – Licença Ambiental de Regularização – LAR;
VI – Licença Ambiental Única – LU;
VII – Licença Ambiental Simplificada – LS.”
Art. 2º À Lei Municipal n.º 2.436, de 26 de dezembro de 2001, são 
acrescidos os Arts. 56-A, 56-B e 56-C, com a seguinte redação:
"Art.56-A. A Licença Ambiental de Regularização – LAR é ato 
administrativo pelo qual a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 
mediante celebração prévia de Termo de Compromisso Municipal 
Ambiental, emite uma única licença para empreendimento ou atividade que 
já esteja em funcionamento ou em fase de implantação mas que possua 
inconformidades em termos de ausência de controle ambiental ou controle 
ambiental insuficiente, estabelecendo as condições, restrições, medidas de 
controle ambiental e prazos para adequar o empreendimento às normas 
ambientais vigentes.
§1º O Termo de Compromisso Ambiental consiste no instrumento de gestão 
ambiental que tem por objetivo precípuo a recuperação do meio ambiente 
degradado, por meio de fixação de obrigações e condicionantes técnicas 
que deverão ser rigorosamente cumpridas pelo infrator em relação à 
atividade degradadora a que causa, de modo a cessar, corrigir, adaptar, 
recompor ou minimizar seus efeitos negativos sobre o meio ambiente e 
permitir que as pessoas físicas e jurídicas possam promover as necessárias 
correções de suas atividades, para o atendimento das exigências impostas 
pelas autoridades ambientais competentes e adequação à legislação 
ambiental.
§2º A Licença Ambiental de Regularização – LAR será convertida, 
conforme o caso concreto, em uma das Licenças constantes dos inícios II, 
III, VI e VII, do Art. 52, mediante requerimento do empreendedor, desde 
que constatado, por meio de vistoria, que as obrigações fixadas em Termo 
de Compromisso Ambiental, além das demais obrigações decorrentes do 
próprio licenciamento, tenham sido cumpridas.
§3º O prazo da Licença Ambiental de Regularização será baseado nos 
maiores prazos do Termo de Compromisso Ambiental .
§4º As taxas da Licença Ambiental de Regularização – LAR, por consistir 
nas três fases do licenciamento, serão a soma das correspondentes 
Licenças Prévia, de Instalação e de Operação exigíveis para as atividades 
econômicas e respectivas Classes, conforme a Lei Municipal nº 2.769, de 
07 de dezembro de 2004, a qual fixa os valores para as taxas relativas às 
licenças ambientais.
Art. 56-B. A Licença Ambiental Única – LU consiste no ato administrativo 
pelo qual o órgão ambiental emite uma única licença, estabelecendo as 
condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser 
obedecidas para empreendimentos, obras e/ou atividades que por sua 
natureza se encerram após a instalação ou constituam-se, tão somente, na 
fase de operação e que não se enquadram nas hipóteses de Licença 
Ambiental Simplificada nem de Autorização Ambiental.
Art. 56-C. A Licença Ambiental Simplificada – LS consiste no ato 
administrativo de procedimento simplificado pelo qual o órgão ambiental 
emite apenas uma licença, que consiste em todas as fases do licenciamento, 
estabelecendo as condições, restrições e medidas de controle ambiental que 
deverão ser obedecidas pelo empreendedor para localizar, instalar, 
ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos 
ambientais consideradas de baixo impacto ambiental que se enquadrem na 
Classe Simplificada, constantes de Decretos Municipais, Instruções 
Normativas instituídas pelo órgão ambiental municipal competente, bem 
como Resoluções do COMMA."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 12 de Novembro de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

open original →