| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3747 / 2013 |
| Date | 2013-12-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO NA ÍNTEGRA DA LEI Nº 3.633 DE 29/11/2012, ALTERANDOSE A LEI 3.143/2008 PARA RESTAURAR O VIGOR DE PARTE DO ART. 740. |
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LEI Nº. 3.747, DE 02/12/2013. DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO NA ÍNTEGRA DA LEI Nº 3.633 DE 29/11/2012, ALTERANDOSE A LEI 3.143/2008 PARA RESTAURAR O VIGOR DE PARTE DO ART. 740. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica revogada na íntegra a Lei nº 3.633 de 29/11/2012. Art. 2º Fica concedido efeito repristinatório a parte do art. 740 da Lei nº 3.143/2008 que havia sido revogado pela Lei nº 3.633 de 29/11/2012, voltando-se a constar, no mencionado artigo, a revogação da Lei nº 1.809 de 02/03/95. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz, em 02 de Dezembro de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal