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norma nº 3744/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3744 / 2013
Date 2013-11-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO EMPREGO E DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3.744, DE 29/11/2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO 
EMPREGO E DO TRABALHO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria de 
Administração e Recursos Humanos, autorizado a celebrar convênio com Ministério do 
Emprego e do Trabalho, Agência Aracruz/ES.
Art. 2º O convênio terá por objeto atender a Agência Aracruz/ES, por meio 
de:
I – cessão de servidor;
II – fornecimento de materiais de consumo.
Parágrafo único. O convênio firmado nos termos desta lei deverá ser 
estipulado em um prazo máximo de vinte e quatro meses, e ao final do prazo deverá a 
Administração Pública e Ministério do Emprego e do Trabalho, Agência Aracruz/ES, 
demonstrar o interesse público na renovação, mediante um novo termo de convênio.
Art. 3° As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de 
dotações orçamentárias estabelecidas no orçamento da Secretaria de Administração e 
Recursos Humanos.
Art. 4º Os serviços autorizados no Artigo 2º desta Lei, serão atendidos de 
acordo com a disponibilidade da Administração Pública Municipal, mediante autorização 
de Secretaria de Administração e Recursos Humanos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz-ES, 29 de Novembro de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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