| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3744 / 2013 |
| Date | 2013-11-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO EMPREGO E DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.744, DE 29/11/2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO EMPREGO E DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria de Administração e Recursos Humanos, autorizado a celebrar convênio com Ministério do Emprego e do Trabalho, Agência Aracruz/ES. Art. 2º O convênio terá por objeto atender a Agência Aracruz/ES, por meio de: I – cessão de servidor; II – fornecimento de materiais de consumo. Parágrafo único. O convênio firmado nos termos desta lei deverá ser estipulado em um prazo máximo de vinte e quatro meses, e ao final do prazo deverá a Administração Pública e Ministério do Emprego e do Trabalho, Agência Aracruz/ES, demonstrar o interesse público na renovação, mediante um novo termo de convênio. Art. 3° As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias estabelecidas no orçamento da Secretaria de Administração e Recursos Humanos. Art. 4º Os serviços autorizados no Artigo 2º desta Lei, serão atendidos de acordo com a disponibilidade da Administração Pública Municipal, mediante autorização de Secretaria de Administração e Recursos Humanos. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz-ES, 29 de Novembro de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal