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norma nº 3748/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3748 / 2013
Date 2013-12-02
EmentaDISPÕE SOBRE A DESCARACTERIZAÇÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP DA BAIXADA POLIVALENTE.
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LEI Nº 3.748, DE 02/12/2013.
DISPÕE SOBRE A DESCARACTERIZAÇÃO DA 
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP 
DA BAIXADA POLIVALENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica descaracterizada do anexo 5a da Lei 3.143/2008 a Área de 
Preservação Permanente – APP da Baixada Polivalente, especificamente do campo de 
futebol, conhecido como “Campo do Binão”, localizado à Rua Ephifânio Pontin, Bairro 
Polivalente, em torno das coordenadas UTM 0367064/7808314 (SIRGAS).
Art. 2º Esta alteração na Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 02 de Dezembro de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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