| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3748 / 2013 |
| Date | 2013-12-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESCARACTERIZAÇÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP DA BAIXADA POLIVALENTE. |
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LEI Nº 3.748, DE 02/12/2013. DISPÕE SOBRE A DESCARACTERIZAÇÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP DA BAIXADA POLIVALENTE. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica descaracterizada do anexo 5a da Lei 3.143/2008 a Área de Preservação Permanente – APP da Baixada Polivalente, especificamente do campo de futebol, conhecido como “Campo do Binão”, localizado à Rua Ephifânio Pontin, Bairro Polivalente, em torno das coordenadas UTM 0367064/7808314 (SIRGAS). Art. 2º Esta alteração na Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 02 de Dezembro de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal