| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3749 / 2013 |
| Date | 2013-12-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 LEI Nº 3.749, DE 02/12/2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, autorizado a celebrar convênio com a Polícia Civil do Estado do Espírito Santo. Art. 2º O convênio terá por objeto atender a Delegacia de Polícia Civil de Aracruz e a Delegacia Especializada em Atendimento a Mulher de Aracruz, por meio de: I - cessão de servidores (até quatro) e de estagiários (até dezoito); II - custeio de internet; IV- custeio de despesas de telefonia fixa; V- fornecimento de material de consumo e expediente; VI - disponibilização do sistema de geoprocessamento; VII - assistência técnica e manutenção de internet. Parágrafo único. O convênio firmado nos termos desta lei deverá ser estipulado em um prazo máximo de vinte e quatro meses, e ao final do prazo deverá a Administração Pública e a Polícia Civil do Estado do Espírito Santo demonstrar o interesse público na renovação, mediante um novo termo de convênio. Art. 3° As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias estabelecidas no orçamento da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos. Art. 4º Os serviços autorizados no Artigo 2º desta Lei, serão atendidos de acordo com a disponibilidade da Administração Pública Municipal, mediante autorização da Secretaria de Administração e Recursos Humanos. 2 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.490, de 05/10/11. Prefeitura Municipal de Aracruz-ES, 02 de Dezembro de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal