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norma nº 3749/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3749 / 2013
Date 2013-12-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3.749, DE 02/12/2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A 
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria 
Municipal de Administração e Recursos Humanos, autorizado a celebrar convênio com 
a Polícia Civil do Estado do Espírito Santo.
Art. 2º O convênio terá por objeto atender a Delegacia de Polícia Civil 
de Aracruz e a Delegacia Especializada em Atendimento a Mulher de Aracruz, por meio 
de:
I - cessão de servidores (até quatro) e de estagiários (até dezoito); 
II - custeio de internet; 
IV- custeio de despesas de telefonia fixa; 
V- fornecimento de material de consumo e expediente; 
VI - disponibilização do sistema de geoprocessamento;
VII - assistência técnica e manutenção de internet.
Parágrafo único. O convênio firmado nos termos desta lei deverá ser 
estipulado em um prazo máximo de vinte e quatro meses, e ao final do prazo deverá a 
Administração Pública e a Polícia Civil do Estado do Espírito Santo demonstrar o 
interesse público na renovação, mediante um novo termo de convênio.
Art. 3° As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de 
dotações orçamentárias estabelecidas no orçamento da Secretaria Municipal de 
Administração e Recursos Humanos.
Art. 4º Os serviços autorizados no Artigo 2º desta Lei, serão atendidos de 
acordo com a disponibilidade da Administração Pública Municipal, mediante 
autorização da Secretaria de Administração e Recursos Humanos.
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.490, de 05/10/11.
Prefeitura Municipal de Aracruz-ES, 02 de Dezembro de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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