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norma nº 3743/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3743 / 2013
Date 2013-11-19
EmentaEXCLUSÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS NO QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA DO ANEXO DA LEI 3.640, DE 14.12.2012.
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LEI Nº 3743, DE 19/11/2013.
EXCLUSÃO DE
ELEMENTOS DE DESPESAS NO
QUADRO DE DETALHAMENTO DE
DESPESA DO ANEXO DA
LEI 3.640, DE 14.12.2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Quadro de Detalhamento de Despesa anexo a Lei Municipal nº 3.640 de 14.12.2012
da Secretaria de Municipal de Turismo e da Secretaria Municipal de Saúde constante no
Orçamento - 2013 do Município, terá os Elementos de Despesas: 339010 - Outros Benefícios
de Natureza Assistencial, 333030 - Material de Consumo e 333039 - Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica, excluídos, pelo motivo de não existirem no Plano de Contas, em
decorrência da Resolução TCEES nº 247/2012, nas seguintes dotações orçamentárias:
09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.021.2213 - Implementação das Ações de Vigilância Sanitária
339010 - Outros Benefícios de Natureza Assistencial
22010000 - Recursos Próprios de Saúde... R$ 100,00
12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
12.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
23.695.037.2374 - Implementação, Fomento e Apoio ao PROAGROTUR
333039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
10000000 - Recursos do Tesouro... R$ 100,00
23.695.038.2380 - Realização da Exposição Agropecuária
333030 - Material de Consumo
10000000 - Recursos do Tesouro ...R$ 20.000,00
TOTAL... R$ 20.200,00
Art. 2º Os recursos excluídos, conforme descrito no Artigo 1º, serão alocados nos seguintes
elementos de despesa:
09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
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10.304.021.2213 - Implementação das Ações de Vigilância Sanitária
339030 - Material de Consumo
22010000 - Recursos Próprios de Saúde ...R$ 100,00
12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
12.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
23.695.037.2374 - Implementação, Fomento e Apoio ao PROAGROTUR
335041 - Contribuições
10000000 - Recursos do Tesouro...R$ 100,00
23.695.038.2380 - Realização da Exposição Agropecuária
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
10000000 - Recursos do Tesouro... R$ 20.000,00
TOTAL... R$ 20.200,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de
janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 19 de Novembro de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
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