| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3743 / 2013 |
| Date | 2013-11-19 |
| Ementa | EXCLUSÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS NO QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA DO ANEXO DA LEI 3.640, DE 14.12.2012. |
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LEI Nº 3743, DE 19/11/2013. EXCLUSÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS NO QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA DO ANEXO DA LEI 3.640, DE 14.12.2012. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Quadro de Detalhamento de Despesa anexo a Lei Municipal nº 3.640 de 14.12.2012 da Secretaria de Municipal de Turismo e da Secretaria Municipal de Saúde constante no Orçamento - 2013 do Município, terá os Elementos de Despesas: 339010 - Outros Benefícios de Natureza Assistencial, 333030 - Material de Consumo e 333039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, excluídos, pelo motivo de não existirem no Plano de Contas, em decorrência da Resolução TCEES nº 247/2012, nas seguintes dotações orçamentárias: 09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.304.021.2213 - Implementação das Ações de Vigilância Sanitária 339010 - Outros Benefícios de Natureza Assistencial 22010000 - Recursos Próprios de Saúde... R$ 100,00 12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 12.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 23.695.037.2374 - Implementação, Fomento e Apoio ao PROAGROTUR 333039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10000000 - Recursos do Tesouro... R$ 100,00 23.695.038.2380 - Realização da Exposição Agropecuária 333030 - Material de Consumo 10000000 - Recursos do Tesouro ...R$ 20.000,00 TOTAL... R$ 20.200,00 Art. 2º Os recursos excluídos, conforme descrito no Artigo 1º, serão alocados nos seguintes elementos de despesa: 09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3743/2013 (http://leismunicipa.is/lwgdu) - 02/08/2021 11:11:49 10.304.021.2213 - Implementação das Ações de Vigilância Sanitária 339030 - Material de Consumo 22010000 - Recursos Próprios de Saúde ...R$ 100,00 12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 12.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 23.695.037.2374 - Implementação, Fomento e Apoio ao PROAGROTUR 335041 - Contribuições 10000000 - Recursos do Tesouro...R$ 100,00 23.695.038.2380 - Realização da Exposição Agropecuária 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10000000 - Recursos do Tesouro... R$ 20.000,00 TOTAL... R$ 20.200,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2013. Prefeitura Municipal de Aracruz, 19 de Novembro de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3743/2013 (http://leismunicipa.is/lwgdu) - 02/08/2021 11:11:49