| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3754 / 2013 |
| Date | 2013-12-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5335 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
LEI Nº 3.754, DE 10/12/2013. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Para atender as necessidades de excepcional interesse público da Prefeitura Municipal de Aracruz, ficam criadas as seguintes vagas para contratação temporária de Profissionais da Educação, para atuarem na Secretaria Municipal de Educação e Instituições de Ensino; Art. 2º As contratações previstas nesta Lei serão efetivadas a partir da data de admissão, por prazo determinado de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por igual período, através de contrato administrativo de prestação de serviços, precedido de processo Seletivo Simplificado. § 1º O contrato firmado na forma desta Lei extinguir-se-á sem direito à indenização nos seguintes casos: I – pelo término do prazo contratual; II – por iniciativa do contratado; III – por conveniência da administração municipal desde que cessem os motivos que determinaram as respectivas contratações; IV – por abandono do contratado caracterizado por falta ao serviço por período superior a 15 (quinze) dias ou 30 (trinta) dias intercalados; V – por falta disciplinar cometida pelo contratado; VI – por insuficiência de desempenho do contratado. § 2º A extinção do contrato, no caso do Inciso II do § 1º deverá ser precedida de comunicação à administração pública, por meio de abertura de processo administrativo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. § 3º É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, ressalvadas as acumulações legais, no termos do Artigo 37 da Constituição Federal. § 4º Aplicam-se ao contratado nos termos desta Lei, os seguintes direitos: I – décimo terceiro salário, proporcionalmente ao tempo de serviço prestado; II – indenização de férias, proporcionalmente ao tempo de serviço prestado; III – adicional de férias, proporcional ao tempo de serviço prestado; IV – adicional noturno; V – adicional de insalubridade, conforme laudo pericial; VI – vale transporte, quando devido; VII – auxílio alimentação definido por Lei. CARGO QUANTI DADE SALÁRIO BASE QTD HS SEMANA IS PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL- Anos Iniciais. 115 R$ 1.873,54 (Nível I) OU R$ 2.060,89 (Nível II) 25h PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL- Anos FinaisLíngua Portuguesa 18 R$ 1.873,54 (Nível I) OU R$ 2.060,89 (Nível II) 25h PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL – Anos Finais – Matemática 20 R$ 1.873,54 (Nível I) OU R$ 2.060,89 (Nível II) 25h PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL – Anos Finais – Língua Inglesa 12 R$ 1.873,54 (Nível I) OU R$ 2.060,89 (Nível II) 25h PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL – Anos Finais – História 15 R$ 1.873,54 (Nível I) OU R$ 2.060,89 (Nível II) 25h PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL – Anos Finais – Geografia 15 R$ 1.873,54 (Nível I) OU R$ 2.060,89 (Nível II) 25h PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL – Anos Finais – Ciências 18 R$ 1.873,54 (Nível I) OU R$ 2.060,89 (Nível II) 25h PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - Educação Física 35 R$ 1.873,54 (Nível I) OU R$ 2.060,89 (Nível II) 25h PROFESSOR Educação Física (para Programa Específicos de natação, judô, ginástica rítmica, triathlon e futebol de Campo). 07 R$ 1.873,54 (Nível I) OU R$ 2.060,89 (Nível II) 25h PROFESSOR de Ensino Fundamental - Arte 06 R$ 1.873,54 (Nível I) OU R$ 2.060,89 (Nível II) 25h PROFESSOR de Educação Infantil 120 R$ 1.873,54 (Nível I) OU R$ 2.060,89 (Nível II) 25h PROFESSOR de Suporte Pedagógico para Educação Básica 40 R$ 1.873,54 (Nível I) OU R$ 2.060,89 (Nível II) 25h PROFESSOR ESPECIALIZADO EM: Educação Especial na área de deficiência mental e Transtorno do Desenvolvimento Global 12 R$ 1.873,54 (Nível I) OU R$ 2.060,89 (Nível II) 25h PROFESSOR INTÉRPRETE DE LIBRAS 10 R$ 1.873,54 (Nível I) OU R$ 2.060,89 (Nível II) 25h PROFESSOR de Educação Infantil – EMP Nova Esperança 02 R$ 1.873,54 (Nível I) OU R$ 2.060,89 (Nível II) 25h PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL - Anos Iniciais – EMP Nova Esperança 02 R$ 1.873,54 (Nível I) OU R$ 2.060,89 (Nível II) 25h AJUDANTE DE CARGA E DESCARGA 08 R$ 768,64 40h ASSISTENTE SOCIAL 02 R$ 1.689,96 30h ASSISTENTE TÉCNICO DE QUÍMICA 02 R$ 1.080,56 30h AUXILIAR DE BIBLIOTECA - AB 36 R$ 941,66 30h CUIDADOR 200 R$ 724,92 30h AUXILIAR DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - (APEI) 180 R$ 724,92 30h AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR - (ASE) 104 R$ 941,66 30h AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - (ASG) 300 R$ 576,48 30h ARTÍFICE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05 R$759,10 44h FONOAUDIÓLOGO 05 R$ 1.689,96 30h INSTRUTOR DE INFORMÁTICA 50 R$ 850,94 25h MANIPULADOR DE ALIMENTOS 120 R$ 639,15 30h MOTORISTA 06 R$ 999,60 44h NUTRICIONISTA 02 R$ 1.689,96 30h OFICINEIRO DE MÚSICA NA ÁREA DE TECLADO 02 R$ 692,67 25h OFICINEIRO DE MÚSICA NA ÁREA DE VIOLINO 02 R$ 692,67 25h PSICOLOGO 10 R$ 1.689,96 30h RECEPCIONISTA 02 R$ 724,92 30h TÉCNICO DE INFORMÁTICA 04 R$ 1.080,56 30h TERAPEUTA OCUPACIONAL 02 R$ 1.689,96 30h PARA ATENDER ÁREA INDÍGENA PROFESSOR de Educação Infantil - ÁREA INDÍGENA 15 R$ 1.073,71 OU R$ 1.873,54 (Nível I) OU R$ 2.060,89 (Nível II) 25h PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL – Anos Iniciais – ÁREA INDÍGENA 20 R$ 1.073,71 OU R$ 1.873,54 (Nível I) OU R$ 2.060,89 (Nível II) 25h PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL – Anos Finais – Língua Portuguesa e Inglesa - ÁREA INDÍGENA 07 R$ 1.073,71 OU R$ 1.873,54 (Nível I) OU R$ 2.060,89 (Nível II) 25h PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL – Anos Finais – História - ÁREA INDÍGENA 03 R$ 1.073,71 OU R$ 1.873,54 (Nível I) OU R$ 2.060,89 (Nível II) 25h PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL – Anos Finais – Matemática - ÁREA INDÍGENA 05 R$ 1.073,71 OU R$ 1.873,54 (Nível I) OU R$ 2.060,89 (Nível II) 25h PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL – Anos Finais – Geografia - ÁREA INDÍGENA 03 R$ 1.073,71 OU R$ 1.873,54 (Nível I) OU R$ 2.060,89 (Nível II) 25h PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL – Anos Finais – Ciências - ÁREA INDÍGENA 03 R$ 1.073,71 OU R$ 1.873,54 (Nível I) OU R$ 2.060,89 (Nível II) 25h PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL - Educação Física - ÁREA INDÍGENA 04 R$ 1.073,71 OU R$ 1.873,54 (Nível I) OU R$ 2.060,89 (Nível II) 25h PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL – Língua Indígena Tupi - ÁREA INDÍGENA 05 R$ 1.073,71 OU R$ 1.873,54 (Nível I) OU R$ 2.060,89 (Nível II) 25h PROFESSOR de suporte pedagógico - ÁREA INDÍGENA 07 R$ 1.073,71 OU R$ 1.873,54 (Nível I) OU R$ 2.060,89 (Nível II) 25h PROFESSOR ESPECIALIZADO EM: Educação Especial na área deficiência Mental - ÁREA INDÍGENA 03 R$ 1.073,71 OU R$ 1.873,54 (Nível I) OU R$ 2.060,89 (Nível II) 25h AUXILIAR DE BIBLIOTECA – AB ÁREA INDÍGENA 05 R$ 941,66 30h CUIDADOR ÁREA INDÍGENA 08 R$ 724,92 30h AUXILIAR DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL – (APEI) ÁREA INDÍGENA 15 R$ 724,92 30h AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR - (ASE) ÁREA INDÍGENA 08 R$ 941,66 30h AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – (ASG) ÁREA INDÍGENA 18 R$ 576,48 30h INSTRUTOR DE INFORMÁTICA - ÁREA INDÍGENA 05 R$ 850,94 30h MANIPULADOR DE ALIMENTOS - ÁREA INDÍGENA 08 R$ 639,15 30h Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz, 10 de Dezembro de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal