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norma nº 3751/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3751 / 2013
Date 2013-12-03
EmentaDISCIPLINA A CARREIRA DE FISCAL DE RENDAS MUNICIPAL E REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE.
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LEI Nº 3751, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013.
DISCIPLINA A CARREIRA DE FISCAL DE RENDAS MUNICIPAL
E REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O
PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE.
A Câmara Municipal de Aracruz, Estado do Espírito Santo; aprovou e nos termos do § 7º do artigo 33 da Lei Orgânica Municipal promulga a
seguinte Lei:
Capítulo I
DOS FISCAIS DE RENDAS MUNICIPAIS
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES, PRERROGATIVAS E GARANTIAS
Art. 1º São atribuições dos ocupantes do cargo de Fiscal de Rendas Municipal, como autoridade administrativa fiscal, com ampla autonomia em
pesquisa, analise e interpretação de situações inerentes ao exercício das competências da Secretaria de Finanças, relativamente aos tributos e as
taxas por ela administrados, em caráter privativo:
a) Lavrar termo de fiscalização, intimação, notificação de início de fiscalização e notificação de lançamento, auto de infração e auto de apreensão,
constituir o crédito tributário mediante lançamento, inclusive por emissão eletrônica, proceder à sua revisão de oficio, aplicar as penalidades
previstas na legislação e proceder à revisão das declarações de tributos e taxas, bem como exigir informações escritas ou verbais necessárias
para a apuração de obrigação tributária;
b) Controlar e executar procedimentos de auditoria, diligência, pericia e fiscalização, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias
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do sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação específica, inclusive os relativos à busca e à apreensão de mercadorias, livros,
documentos e assemelhados, bem como o de lacrar bens móveis e imóveis para exame de irregularidades constatadas e exigir a exibição de
livros e documentos gerenciais, fiscais e contábeis comprobatórios dos atos e operações que apurem a existência de obrigação tributária;
c) Desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos
elementos constitutivos da obrigação tributária. nos termos da lei:
d) Analisar, elaborar e proferir parecer, em processo administrativo fiscal de impugnação e recurso, inclusive os relativos à compensação, à
imunidade, à isenção, à suspensão, à restituição, ao ressarcimento e à redução de tributos e taxas;
e) Elaborar pareceres em processos de consulta;
f) Exercer as atividades de orientação direta ao contribuinte quanto à interpretação da legislação tributária e correlata.
Art. 2º O Fiscal de Rendas Municipal, no exercício de suas funções, mediante identificação terá livre acesso a qualquer órgão ou entidade pública
ou empresa estatal, estabelecimento comercial, industrial, agropecuário, prestadores de serviços e instituições financeiras para examinar
mercadorias, arquivos, eletrônicos ou não, documentos, papéis. bancos de dados, com efeitos comerciais ou fiscais, e outros elementos que
julgue necessários ao desenvolvimento da ação fiscal ou de desempenho de suas atribuições, podendo fazer sua retenção.
Parágrafo único. Sem prejuízo dos direitos que a lei assegura ao servidor em geral, são prerrogativas do Fiscal de Rendas Municipal:
I - Requisitar o auxilio de força pública, federal, estadual e municipal, para o desempenho de suas funções, nos termos do artigo 200 do Código
Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;
II - O direito à permanência, inclusive com veiculo, em locais restritos, bem como de livre acesso a quaisquer vias públicas ou particulares, ou
estabelecimentos, no exercício de suas atribuições;
III - Será assegurada assistência jurídica, pelo Município, quando sofrer ação judicial em decorrência do exercício de sua função;
IV - Tomar ciência pessoal de atos e termos dos processos em que laborar.
SEÇÃO II
DO REGIME DE TRABALHO
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Art. 3º Na forma da legislação municipal em vigor, os Fiscais de Rendas Municipais ficam jungidos às regras de freqüência e carga horária que
vigoram para os demais servidores, observada a especificidade técnica que o cargo requer.
§ 1º Em virtude de cumprirem rotineiramente atividades externas inerentes às atribuições a Gerência de Fiscalização e Administração Tributária
poderá dispensar os Fiscais de Rendas Municipais do registro de ponto.
§ 2º O disposto no § 1º deste artigo, não se aplica a atividades especificas do interesse da Gerência de Fiscalização e Administração Tributária e,
em especial. a atividade descrita no CÓDIGO 3.01, constante na Tabela do Anexo III.
Capítulo II
DA INSTITUIÇÃO E AFERIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE
SEÇÃO I
DA INSTITUIÇÃO
Art. 4º Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Gratificação de Produtividade Fiscal, de caráter permanente, a ser concedida
aos servidores revestidos na função de Fiscal de Rendas, como estímulo ao desempenho das atividades de fiscalização que visem o regular
cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias.
A gratificação de produtividade fiscal prevista no artigo anterior será paga mensal e individualmente aos ocupantes dos cargos de Fiscal de
Rendas Municipal. de forma a contribuir para o incremento da arrecadação e/ou para a maior eficácia das atividades da Secretaria de Finanças.
Art. 5º A gratificação de produtividade fiscal prevista no artigo anterior será paga mensal e individualmente aos ocupantes dos cargos de Fiscal de
Rendas Municipal, e aos que atuam em cargos comissionados de Gerente de Fiscalização e Administração Tributária, de forma a contribuírem
para o incremento da arrecadação e/ou para a maior eficiência e eficácia das atividades da Secretaria de Finanças.
Parágrafo único. Os cargos comissionados a que se refere o "caput" deste artigo terão direito a gratificação de produtividade individual, calculado
Art. 5º
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na base de 100% (cem por cento) do maior valor da produtividade individual auferida pelos Fiscais de Rendas no efetivo exercício de suas
funções. (Redação dada pela Lei nº 3938/2015)
SEÇÃO II
DOS CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO
Art. 6º A gratificação de produtividade fiscal será aferida através de pontos. que serão atribuídos em razão da complexidade e da peculiaridade
das atividades desenvolvidas, bem como do resultado econômico obtido pela ação fiscal, observados os critérios e especificações estabelecidos
na presente Lei e seus respectivos anexos.
Parágrafo único. Os pontos a que se refere o "caput" deste artigo serão atribuídos ao Fiscal de Rendas Municipal. em função do resultado do
trabalho fiscal na apuração do crédito tributário e pelo desempenho de atividades administrativas consideradas relevantes a Administração
Tributária do Município.
Art. 7º O levantamento fiscal devidamente concluído com a emissão de Auto de Infração, lavrado pelo não recolhimento ou recolhimento a menor
do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) Variável ou Fixo, ou, concluído apenas com a emissão de Termo de Fiscalização de
regularidade fiscal, será pontuado com base na tabela do Anexo II desta Lei.
Parágrafo único. A pontuação de que trata o "caput" deste artigo será lançada somente após a conferência dos valores constantes nos Termos de
Fiscalização lavrados. com aqueles constantes no sistema de baixa da Arrecadação da Secretaria de Finanças.
Art. 8º O levantamento fiscal concluído com a lavratura de Auto de Infração será enquadrado na tabela do anexo II desta lei, de acordo com o
valor correspondente ao ISSQN devido.
SEÇÃO III
DO PONTO DE PRODUTIVIDADE FISCAL
Art. 9º Para efeito do pagamento da gratificação de produtividade de que trata esta Lei, fica instituído o Ponto de Produtividade Fiscal (PPF) com
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paridade fixada de 01 (um) PPF igual a I (uma) unidade VRTE (Valor de Referencia do Tesouro Estadual).
SEÇÃO IV
DOS LIMITES DE PONTOS
Art. 10 Em qualquer circunstância, o valor da Gratificação de Produtividade Fiscal não poderá, somado ao vencimento, ultrapassar o limite de
remuneração estabelecida em Lei para o subsídio percebido pelo Secretario de Finanças.
Parágrafo único. Os pontos individuais que excederem o limite fixado no "caput" deste artigo poderão ser acumulados para os meses
subsequentes, até o limite de 12 (doze) meses.
Art. 11 Nos levantamentos fiscais concluídos com a emissão de Termos de Fiscalização, acompanhado ou não de Auto de Infração, cujo valor de
ISSQN apurado, devido ou não, seja inferior a R$ 300,00 (trezentos reais), não serão pontuados.
SEÇÃO V
DA DEDUÇÃO DE PONTUAÇÃO E PONDERAÇÃO
Art. 12 Na hipótese de realização de atividade ou trabalho fiscal preenchido, informado ou de outra forma, procedido de maneira errônea ou
incompleta, cuja irregularidade seja detectada por qualquer dos setores competentes, haverá a dedução de pontos na mesma proporção dos
pontos auferidos pela respectiva atividade ou trabalho fiscal.
Parágrafo único. Quando se tratar de emissão de Auto de Infração, lavrado sem as irregularidades dos artigos 14 e 15 desta Lei, transitado e
julgado insubsistente, em fase administrativa ou judicial, haverá a dedução de todos os pontos auferidos pelo desenvolvimento de atividades
pertinentes ao processo.
Art. 13 A falsidade na execução dos serviços ou nos dados fornecidos para efeito de obtenção da Gratificação de Produtividade Fiscal importa em
responsabilidade funcional, hipótese em que haverá a redução, em dobro, dos pontos obtidos, sem prejuízo de outras medidas administrativas
cabíveis.
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Art. 14 O auto de Infração lavrado contra contribuinte que comprovou ter recolhido o tributo lançado antes de iniciada a ação fiscal, importa ao
Fiscal de Rendas que procedeu a referida ação a negatividade em 110% (cento e dez por cento) dos pontos auferidos pelo desenvolvimento de
atividades pertinentes ao processo.
Art. 15 O Termo de Fiscalização, acompanhado ou não de Auto de Infração. lavrado nos casos em que o período nele lançado já tenha sido
objeto de fiscalização anterior. importa ao Fiscal de Rendas que procedeu ao segundo levantamento a negatividade de 110% (cento e dez por
cento) dos pontos auferidos pelo desenvolvimento de atividades pertinentes ao processo.
Art. 16 A falta injustificada ao plantão fiscal além de não ter a pontuação constante da Tabela do Anexo III, CÓDIGOS 3.0I e 3.02, acarretará ao
Fiscal de Rendas a negatividade de 60 (sessenta) pontos.
Art. 17 As deduções de que tratam os artigos anteriores serão efetuadas no mês em que for detectada a irregularidade, observando-se. para este
efeito. a paridade do PPF a VRTE vigente, no mês do efetivo ressarcimento.
Art. 18 A pontuação atribuída as atividades descritas nos CÓDIGOS 3.12 constante na Tabela do Anexo III, será aplicado peso 02 (dois).
Capítulo III
DOS CRITÉRIOS E LANÇAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL
SEÇÃO I
DOS CRITÉRIOS
Art. 19 A Gratificação de Produtividade Fiscal a ser concedida aos servidores investidos no cargo de Fiscal de Rendas Municipal terá por base o
resultado individual ou coletivo do trabalho fiscal. assim como a avaliação das atividades administrativas de relevância.
Art. 20 Os pontos da Gratificação de Produtividade Fiscal serão atribuídos ao Fiscal de Rendas Municipal, de acordo com os critérios constantes
desta Lei e com as especificações contidas nos Anexos II, II I e IV desta Lei.
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Art. 21 Os pontos constantes do Anexo IV serão apurados de acordo com o crédito tributário, oriundo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, constituindo de Auto de Infração devidamente quitado.
Art. 22 Em caso de parcelamento de débito, os pontos oriundos do Auto de Infração serão lançados proporcionalmente às parcelas quitadas.
Art. 23 A aferição e a atribuição de pontos positivos ou negativos serão feitas mediante relatório de atividades elaborados quinzenalmente pelos
Fiscais de Rendas Municipais, comprovando a execução das atividades desempenhadas ao longo do mês, e encaminhado pela Gerência de
Fiscalização e Administração Tributária para homologação pelo Secretário de Finanças ou por quem dele receber a necessária delegação de
competência.
Parágrafo único. Para aferição da Gratificação de Produtividade Fiscal. prevista nesta Lei, as ações de fiscalização deverão ser previamente
autorizadas pela Gerência de Fiscalização e Administração Tributária.
SEÇÃO II
DO LANÇAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL
Art. 24 O lançamento da Gratificação de Produtividade Fiscal pelo desempenho das atividades será efetuado na folha de pagamento do mês
seguinte ao exercício dessas tarefas ou atribuições, observando a limitação do art. 10 desta Lei.
Parágrafo único. O lançamento da Gratificação de Produtividade Fiscal decorrente do resultado individual ou coletivo do trabalho fiscal será
efetuado no mês seguinte ao recebimento pelo Município, do crédito correspondente, observando a limitação do art. 10 desta Lei.
Art. 25 Na hipótese de pagamento a maior ou menor em razão da avaliação do trabalho fiscal administrativo, ou lançamento incorreto de valor
pago ou de caracterização do fiscal que tenha efetuado o lançamento, a diferença será lançada no Mapa de Produtividade do mês da constatação
da irregularidade, corrigido o seu valor com base na paridade do PPF a VRTE vigente. no mês do efetivo ressarcimento.
Capítulo IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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Art. 26 Havendo interesse da municipalidade e desde que previamente justificado pela autoridade superior competente, o trabalho fiscal poderá
ser exercido por dois ou mais Fiscais de Rendas.
Parágrafo único. Quando o trabalho fiscal for executado por mais de um Fiscal de Rendas, os pontos apurados serão divididos paritariamente
entre os participantes da atividade.
A Gratificação de Produtividade será incorporada aos proventos dos beneficiários calculando-se o beneficio pela média de produtividade
dos últimos 36 (trinta e seis) meses por ele recebidos em sua aposentadoria por tempo de serviço, por invalidez ou morte.
Art. 27 A Gratificação de Produtividade será incorporada aos proventos dos beneficiários calculando-se o benefício pela média de produtividade
dos últimos 36 (trinta e seis) meses por ele recebidos em sua aposentadoria por tempo de serviço, por invalidez, morte ou por idade. (Redação
dada pela Lei nº 3901/2015)
Parágrafo único. Ocorrendo à morte ou aposentadoria por invalidez antes de completados 36 (trinta e seis) meses do efetivo exercício na
Secretaria de Finanças, a gratificação de produtividade a ser incorporada corresponderá a 1/36 (um trinta e seis avos) por mês de produtividade
recebida.
Art. 28 A gratificação de produtividade Fiscal não poderá servir de base de cálculo para quaisquer outras gratificações, vantagens ou benefícios.
Art. 29 Os Fiscais de Rendas Municipal em efetivo exercício na Secretaria de Finanças, quando afastado para gozo de terias terão direito à média
aritmética dos valores individuais lançados nos últimos 12 meses da gratificação de produtividade que se trata essa lei.
Parágrafo único. Na hipótese dos servidores de que trata o "caput" deste artigo não terem completado 12 meses de efetivo exercício na Secretaria
de Finanças, a média aritmética da gratificação de produtividade será creditada à proporção de 1/12 (uni doze avos) por mês trabalhado.
Art. 30 Quando constatada produtividade creditada a maior ou a menor que a efetivamente devida, os valores da média de produtividade serão
alterados, conforme for o caso, sendo a diferença apurada restituída aos cofres do Município no caso de lançamento a maior ou, creditado ao
servidor, no caso de lançamento a menor.
Art. 27
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Art. 31 Para efeito do pagamento do 13º (décimo terceiro) salário proveniente da gratificação de produtividade de que trata esta lei, o cálculo será
efetuado pela média aritmética do valor lançado individualmente a título de produtividade de janeiro a dezembro de cada exercício.
Art. 32 Não fará jus à gratificação de produtividade o servidor que for afastado a bem do serviço público ou que seja exonerado a seu pedido.
Art. 33 Na rescisão o servidor amparado por esta lei terá direito a receber a produtividade fiscal acumulada conforme Art. 10, § Único, desta lei,
sem prejuízo aos demais direitos estabelecidos pela legislação vigente.
Art. 34 A gratificação de produtividade fiscal referente às atividades desempenhadas em datas anteriores e concluídas na vigência desta Lei, será
paga de acordo com as disposições constantes na presente Lei.
Art. 35 Os valores expressos em REAIS (R$) constantes nesta lei, inclusive em seus anexos, serão atualizados em 01 de Janeiro de cada ano,
com base na variação inflacionária do exercício anterior, medida pelo índice oficial utilizado pelo Município para atualização de seus créditos.
Art. 36 O disciplinamento desta Lei será efetuado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 37 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial a Lei 3.166/2008.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 03 de Dezembro de 2013.
ERICK CABRAL MUSSO
PRESIDENTE DA CÂMARA
Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz
TABELAS DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS DE PRODUTIVIDADE
ANEXO I
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PONTOS NEGATIVOS
___________________________________
| CÓDIGO| ATIVIDADES OU|QUANTITATIVO|
|SERVIÇO| TRABALHOS | DE PPF |
|=======|==============|============|
| 1.01|ATIVIDADE OU| 50|
| |TRABALHO | |
| |FISCAL | |
| |EXECUTADO COM| |
| |ATRASO | |
| |INJUSTIFICADO | |
|-------|--------------|------------|
| 1.02|DESCUMPRIMENTO| 50|
| |DE NORMA DE| |
| |TRABALHO | |
|_______|______________|____________|
ANEXO II
TABELA DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS DE PRODUTIVIDADE FISCAL (PPF) PARA LEVANTAMENTOS FISCAIS RELATIVOS AO ISSQN
__________________________________________________________________________________________________________________
| | VALOR DO ISSQN | LEVANTAMENTO FISCAL CONCLUÍDO | LEVANTAMENTO FISCAL CONCLUÍDO |
| | APURADO (EM R$ ) | COM AUTO DE INFRAÇÃO | SEM AUTO DE INFRAÇÃO |
| CÓDIGO |--------+------------|-------------------+-------------------|-------------------+-------------------|
| | DE | ATÉ | AÇÃO FISCAL |QUANTITATIVO DE PPF| AÇÃO |QUANTITATIVO DE PPF|
| | | | | | FISCAL | |
|============|========|============|===================|===================|===================|===================|
| 2.01| 300,01| 600,00|Notificação | 34|Notificação | 34|
| | | |Preliminar | |Preliminar | |
| | | |-------------------|-------------------|-------------------|-------------------|
| | | |Termo de| 34|Termo de| 34|
| | | |Fiscalização | |Fiscalização | |
| | | |-------------------|-------------------|-------------------|-------------------|
| | | |Auto de| 24| | |
| | | |infração | | | |
|------------|--------|------------|-------------------|-------------------|-------------------|-------------------|
| 2.02| 600,01| 1.000,00|Notificação | 44|Notificação | 44|
| | | |Preliminar | |Preliminar | |
| | | |-------------------|-------------------|-------------------|-------------------|
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| | | |Termo de| 44|Termo de| 44|
| | | |Fiscalização | |Fiscalização | |
| | | |-------------------|-------------------|-------------------|-------------------|
| | | |Auto de| 37| | |
| | | |infração | | | |
|------------|--------|------------|-------------------|-------------------|-------------------|-------------------|
| 2.03|1 000,01| 2.000,00|Notificação | 58|Notificação | 58|
| | | |Preliminar | |Preliminar | |
| | | |-------------------|-------------------|-------------------|-------------------|
| | | |Termo de| 58|Termo de| 58|
| | | |Fiscalização | |Fiscalização | |
| | | |-------------------|-------------------|-------------------|-------------------|
| | | |Auto de| 54| | |
| | | |infração | | | |
|------------|--------|------------|-------------------|-------------------|-------------------|-------------------|
| 2.04|2.000.00| 4.000,00|Notificação | 67|Notificação | 67|
| | | |Preliminar | |Preliminar | |
| | | |-------------------|-------------------|-------------------|-------------------|
| | | |Termo de| 67|Termo de| 67|
| | | |Fiscalização | |Fiscalização | |
| | | |-------------------|-------------------|-------------------|-------------------|
| | | |Auto de| 56| | |
| | | |infração | | | |
|------------|--------|------------|-------------------|-------------------|-------------------|-------------------|
| 2.05|4.000,00| 10.000,00|Notificação | 68|Notificação | 68|
| | | |Preliminar | |Preliminar | |
| | | |-------------------|-------------------|-------------------|-------------------|
| | | |Termo de| 68|Termo de| 68|
| | | |Fiscalização | |Fiscalização | |
| | | |-------------------|-------------------|-------------------|-------------------|
| | | |Auto de| 85| | |
| | | |infração | | | |
|------------|--------+------------|-------------------|-------------------|-------------------|-------------------|
| 2.06|ACIMA DE 10.000,00 |Notificação | 70|Notificação | 70|
| | |Preliminar | |Preliminar | |
| | |-------------------|-------------------|-------------------|-------------------|
| | |Termo de| 70|Termo de| 70|
| | |Fiscalização | |Fiscalização | |
| | |-------------------|-------------------|-------------------|-------------------|
| | |Auto de| 90| | |
| | |infração | | | |
|____________|_____________________|___________________|___________________|___________________|___________________|
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ANEXO III
TABELA DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS DE PRODUTIVIDADE FISCAL (PPF)
_____________________________________________________________________________________________________________
| CÓDIGO| ATIVIDADES OU TRABALHOS | QUANTITATIVO DE PPF |
|SERVIÇO| | |
|=======|==============================================================================|======================|
| 3.01|PLANTÃO FISCAL DIURNO DE6(SEIS) HORAS DIÁRIAS. POR DETERMINAÇÃO DA CHEFIA,| 60|
| |VEDADAS OUTRAS ATIVIDADES PONTUADAS NO DIA. | |
|-------|------------------------------------------------------------------------------|----------------------|
| 3.02|PLANTÃO FISCAL EM FEIRAS, EXPOSIÇÕES, SHOWS OU QUALQUER OUTRO EVENTO, POR DIA| 120|
| |DE PLANTÃO. | |
|-------|------------------------------------------------------------------------------|----------------------|
| 3.01|PARECER EM PROCESSO DE PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA, RESTITUIÇÃO, ISENÇÃO OU| 20|
| |IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. | |
|-------|------------------------------------------------------------------------------|----------------------|
| 3.04|MANIFESTAÇÃO E PARECER EM PROCESSO NÃO ENQUADRADO NAS DEMAIS ATRIBUIÇÕES OESTE| 20|
| |ANEXO | |
|-------|------------------------------------------------------------------------------|----------------------|
| 3.05|INTERDIÇÃO E OU LACRAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS. | 100|
|-------|------------------------------------------------------------------------------|----------------------|
| 3.06|PARTICIPAÇÃO EM AUDITORIA OU PERICIA EM PROCESSO JUDICIAL | 100|
|-------|------------------------------------------------------------------------------|----------------------|
| 3.07|DILIGÊNCIA EM PROCESSOS COM REGIMES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO, ATUALIZAÇÃO| 20|
| |CADASTRAL, AVALIAÇÃO DE ITBI, SOLICITAÇÃO DA JIF OU CONSELHO DE RECURSOS| |
| |FISCAIS, CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. | |
|-------|------------------------------------------------------------------------------|----------------------|
| 3.08|DILIGÊNCIA VOLANTE NOTURNA. | 80|
|-------|------------------------------------------------------------------------------|----------------------|
| 3.09|DEMAIS DILIGÊNCIAS NÃO ENQUADRADAS NESTE ANEXO, POR DETERMINAÇÃO DA CHEFIA. | 20|
|-------|------------------------------------------------------------------------------|----------------------|
| 3.10|PROCEDIMENTO DE INTIMAÇÕES COM APREENSÕES DE DOCUMENTOS E/OU BENS. | 50|
|-------|------------------------------------------------------------------------------|----------------------|
| 3.11|LAVRAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA|IS |
| |ACESSÓRIA. | |
|-------|------------------------------------------------------------------------------|----------------------|
| 3.12|PARTICIPAÇÃO DOS FISCAIS DE RENDAS EM COMISSÕES PERMANENTES OU PROVISÓRIAS DA| 250|
| |SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. | |
|_______|______________________________________________________________________________|______________________|
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ANEXO IV
TABELA DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS DE PRODUTIVIDADE FISCAL (PPF)
CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO ISS LANÇADO ATRAVÉS DE AUTO DE INFRAÇÃO DEVIDAMENTE QUITADO
______________________________________
| CÓDIGO| VALOR DO CRÉDITO|QUANTITATIVO|
|SERVIÇO| TRIBUTÁRIO EM R$| DE PPF |
| | (REAL) | |
| | | |
| | | |
| |--------+--------| |
| | DE | ATÉ | |
|=======|========|========|============|
| 4.01|- | 300,00| |
|-------|--------|--------|------------|
| 4.02| 300,01| 450,00| 21|
|-------|--------|--------|------------|
| 4.03| 450,01| 600,00| 29|
|-------|--------|--------|------------|
| 4.04| 600,01| 750,00| 38|
|-------|--------|--------|------------|
| 4.05| 750,01| 900,00| 46|
|-------|--------|--------|------------|
| 4.06| 900,01| 1.050,| 54|
| | | 00| |
|-------|--------|--------|------------|
| 4.07| 1.050,|1.200,00| 63|
| | 01| | |
|-------|--------|--------|------------|
| 4.08|1.200,01|1.350,00| 71|
|-------|--------|--------|------------|
| 4.09| 1.300,|1.500,00| 78|
| | 01| | |
|-------|--------+--------|------------|
| 4.10|PARA CADA R$| 7|
| |150,00 QUE| |
| |EXCEDER R$| |
| |1.500,00 | |
|_______|_________________|____________|
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