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norma nº 3762/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3762 / 2013
Date 2013-12-19
EmentaINSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR nº 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES.
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LEI Nº 3762, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.
INSTITUI A LEI GERAL
MUNICIPAL DA MICROEMPRESA,
EMPRESA DE PEQUENO PORTE E
MICROEMPREENDEDOR
INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, DE QUE TRATA A
LEI COMPLEMENTAR nº 123/2006
E SUAS ALTERAÇÕES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido
assegurado ao Microempreendedor Individual - MEI ou EI, Microempresa - ME e Empresa de
Pequeno Porte - EPP, em consonância com o artigo 146, inciso III, alínea "d", o artigo 170,
inciso IX, e o artigo 179, todos da Constituição Federal e da Lei Complementar Federal
nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, no âmbito do Município de Aracruz/ES.
Art. 2º Esta Lei estabelece normas relativas a:
I - aos incentivos fiscais e ao enquadramento e tratamento tributário dispensados às
microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais;
II - à inovação tecnológica e à educação empreendedora;
III - ao associativismo e às regras de inclusão;
IV - ao incentivo à geração de empregos;
V - ao incentivo à formalização de empreendimentos;
VI - unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas;
VII - simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária,
metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para fins de registro, legalização
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e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive, com a definição das atividades
de risco considerado alto;
VIII - simplificação dos processos de abertura, alterações e baixa de inscrição;
IX - regulamentação do parcelamento de débitos municipais de qualquer natureza;
X - preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais, inclusive
em licitações.
Art. 3º O tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte
e microempreendedores individuais de que trata o art. 1º desta Lei será gerido pelo Comitê
Gestor Municipal - CGM, com as competências a seguir especificadas:
I - Coordenar as parcerias necessárias para atender as demandas específicas decorrentes
dos capítulos da Lei Geral Municipal;
II - Coordenar e gerir a implantação da Lei Geral Municipal;
III - Gerenciar os subcomitês técnicos que atenderão às demandas específicas decorrentes
dos capítulos da Lei Geral Municipal.
IV - Orientar e assessorar a formulação e coordenação da política municipal de
desenvolvimento das microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor
individual;
V - Acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no âmbito do Fórum Permanente
das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e do Fórum Estadual da Microempresa e
da Empresa de Pequeno Porte;
VI - Sugerir e/ou promover ações de apoio ao desenvolvimento da microempresa, da empresa
de pequeno porte e microempreendedor individual local ou regional;
VII - Gerenciar o Órgão Facilitador;
VIII - Promover encontro com entidades envolvidas com o objetivo de fomentar e discutir as
questões relativas às MPEs - Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de
Pequeno Porte;
§ 1º Com o objetivo de viabilizar o tratamento diferenciado e favorecido às MPEs -
Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, o Comitê Gestor
Municipal garantirá a formulação de políticas relacionadas aos temas previstos no art. 2º desta
Lei.
§ 2º O Comitê Gestor Municipal reger-se-á pelos princípios da oralidade, informalidade e
celeridade, pelo debate prévio dos textos de suas propostas em Audiências Públicas, para
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posterior encaminhamento ao Executivo, da seguinte forma:
I - projeto de lei ou recomendação, quando houver consenso entre os membros do Comitê;
II - relatório, fixando os pontos de convergência ou divergência, quando não houver consenso
entre os membros do Comitê;
§ 3º As funções de membro do Comitê Gestor não serão remuneradas, sendo consideradas
como relevantes serviços prestados ao Município.
§ 4º As reuniões do Comitê deverão ser relatadas em atas.
Art. 4º O Comitê Gestor Municipal, será presidido e composto por representantes da
Administração Municipal e da iniciativa privada, devendo ser regulamentado por Decreto.
Parágrafo único. O Comitê Gestor, de que tratam os artigos 3º e 4º, é regulamentado através
de regimento interno e a nomeação dos membros por meio de Portaria.
Capítulo II
DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA E EMPRESA
DE PEQUENO PORTE
Art. 5º Considera-se Microempreendedor Individual, para efeitos desta lei, o empresário
individual, previsto na Lei Complementar 123 e suas alterações, bem como na forma das
resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional.
Art. 6º Para efeitos desta lei, consideram-se Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, o
empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, nos moldes previstos na Lei
Complementar 123 e suas alterações.
Capítulo III
SEÇÃO I
DA INSCRIÇÃO, DO ALVARÁ E DA BAIXA
Art. 7º Todas as secretarias e órgãos públicos municipais envolvidos no processo de inscrição
e baixa de microempreendedor individual, microempresas e empresas de pequeno porte
observarão a unicidade do processo de registro e de legalização, devendo para tanto, articular
as competências próprias com aquelas dos demais órgãos de outras esferas envolvidas na
formalização empresarial, buscando em conjunto compatibilizar e integrar procedimentos, de
modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo da perspectiva
do usuário.
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§ 1º O Poder Executivo poderá baixar normas estabelecendo os prazos, para que as
Secretarias e Órgãos competentes do Município façam análise necessária, para solicitações
de abertura, alteração ou baixa de inscrição municipal.
§ 2º A Administração Municipal firmará convênio com outros órgãos para adesão ao cadastro
sincronizado ou banco de dados, buscando padronização nas informações constantes nos
cadastros de contribuintes.
Art. 8º O Município de Aracruz poderá adotar documento único de arrecadação das taxas
referentes a aberturas das microempresas e empresa de pequeno porte.
Parágrafo único. Para o microempreendedor individual ficam reduzidos a 0 (zero) os valores
referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, como: inscrição,
registro, alvará e licença.
Art. 9º As Secretarias e órgãos municipais, dentro de sua área de competência para resposta
à consulta prévia referente à abertura de nova empresa ou alteração de dados das empresas
cadastradas no município, deverão se basear na legislação municipal, principalmente, em
relação ao disposto no PDM (Plano Diretor Municipal), Código de Posturas, Vigilância
Sanitária, Meio Ambiente e Saúde, Código Tributário Municipal.
§ 1º O Município de Aracruz permitirá que o Microempreendedor Individual, a Microempresa e
Empresa de Pequeno Porte exerçam suas atividades em endereço residencial, desde que não
exerçam atividade considerada de médio e alto risco, nem causem transtornos para
vizinhança e à mobilidade urbana, obedecendo as normas relativas à atividade exercida,
inclusive, as previstas no Plano Diretor Municipal (PDM).
§ 2º O exercício das atividades do Microempreendedor Individual, da Microempresa e
Empresa de Pequeno Porte, que não exerçam atividade considerada de médio e alto risco, em
endereço residencial, implicará automaticamente, autorização à autoridade municipal para
realizar os procedimentos fiscalizatórios pertinentes, não configurando, em absoluto, violação
de domicílio.
§ 3º O exercício das atividades do Microempreendedor Individual, da Microempresa e
Empresa de Pequeno Porte, que não exerçam atividade considerada de médio e alto risco, em
endereço residencial não implicará em cobrança de IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano
como se imóvel comercial/serviços fosse, exceto nos casos em que houver a
descaracterização do imóvel enquanto residencial, hipótese em que será feito o
desmembramento.
§ 4º A permissão contida no § 1º não será aplicada, em hipótese alguma, para as atividades
em que o grau de risco seja considerado médio e/ou alto, conforme previsto na legislação do
Município.
§ 5º O Município de Aracruz terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para emissão de
Alvará Provisório para as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor
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Individual que pretendam se estabelecer na região, contados a partir da disponibilização, via
sistema (REGIN), do processo pela Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - JUCEES.
§ 6º O Município de Aracruz deverá observar quanto ao alvará de licença e funcionamento
provisório das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual,
que não exerça atividade de alto risco, o prazo de 180 (cento e oitenta dias) previsto na
Legislação Federal, sob pena de se tornar definitivo de funcionamento.
Art. 10 Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção
contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas,
deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura
e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.
§ 1º Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas que sejam
responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento realizarão vistorias
após o início de operação do estabelecimento, quando a atividade, por sua natureza,
comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
§ 2º Fica facultada à Administração Pública Municipal estabelecer visita conjunta dos órgãos
municipais no ato de vistoria para abertura e ou baixa de inscrição municipal, quando for o
caso.
Art. 11 A baixa, não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos,
contribuições e respectivas penalidades decorrentes da simples falta de recolhimento ou da
prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras
irregularidades praticadas pelos empresários, pelas microempresas, pelas empresas de
pequeno porte ou por seus sócios ou administradores, reputando-se como solidariamente
responsáveis, em qualquer das hipóteses referidas neste artigo, os titulares, os sócios e os
administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores ou em períodos
posteriores.
§ 1º Os titulares ou sócios também são solidariamente responsáveis pelos tributos ou
contribuições que não tenham sido pagos ou recolhidos, inclusive multa de mora ou de ofício,
conforme o caso, e juros de mora.
§ 2º A fim de viabilizar a baixa da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e do
Microempreendedor Individual, o Município, mediante solicitação do contribuinte, poderá
proceder a transferência de eventuais débitos existentes perante a Receita Municipal para o
CPF - Cadastro de Pessoa Física do(s) sócio(s) ou Microempreendedor Individual, emitindo,
assim, Certidão Negativa de Débitos Municipais.
Art. 12 Consideram-se atividades de risco, as que sejam prejudiciais ao sossego público,
tragam risco ao meio ambiente, ou ainda, que contenham entre outros:
I - Material inflamável;
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II - Aglomeração de pessoas;
III - Possam produzir nível sonoro superior ao estabelecido em Lei;
IV - Material explosivo.
V - Área de risco, classificadas pela Defesa Civil.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades competentes no âmbito do Município definirão, em até
60 (sessenta) dias, contados da publicação desta lei, através de regulamento, as atividades
cujo grau de risco seja considerado alto.
Art. 13 Será exigida renovação do Alvará de Funcionamento sempre que ocorrer mudança de
ramo de atividade, modificações nas características do estabelecimento ou transferência de
local, bem como a mudança da natureza jurídica.
Art. 14 Esta Lei não exime o contribuinte de promover a regularização perante os demais
órgãos competentes, assim como nos órgãos fiscalizadores do exercício profissional.
SEÇÃO II
DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
Art. 15 Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de outra
natureza poderá se estabelecer ou funcionar sem o Alvará de Funcionamento, que atestará as
condições do estabelecimento concernentes à localização, à segurança, à higiene, à saúde, à
ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão, permissão ou
autorização do Poder Público, à tranquilidade pública, ao respeito à propriedade e aos direitos
individuais ou coletivos, à garantia do cumprimento da legislação urbanística e demais normas
de posturas, observado o seguinte:
I - quando o grau de risco da atividade não for considerado alto, conforme definido em
regulamento, será emitido Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de
operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro;
II - sendo o grau de risco da atividade considerado alto, a licença para localização será
concedida após a vistoria inicial das instalações consubstanciadas no alvará, decorrente das
atividades sujeitas à fiscalização municipal nas suas zonas urbana e rural, mediante o
recolhimento da respectiva taxa, dispensado do pagamento da referida taxa o
Microempreendedor Individual, quando da abertura da empresa nos termos do art. 8º desta lei.
Parágrafo único. O Alvará de Funcionamento Provisório será cancelado se após a notificação
da fiscalização orientadora não forem cumpridas as exigências estabelecidas pela
Administração Municipal, nos prazos por ela definidos.
Art. 16 Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, poderá o
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Município conceder Alvará de Funcionamento para Microempreendedores Individuais,
Microempresas e para Empresas de Pequeno Porte:
I - instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação
precária; ou
II - em residência do microempreendedor individual, na hipótese em que a atividade não gere
grande circulação de pessoas.
Art. 17 É obrigatória a fixação, em local visível e acessível à fiscalização, do alvará de licença
para localização e funcionamento.
Art. 18 A Administração Municipal poderá instituir o alvará on line que permitirá o início de
operação do estabelecimento, imediatamente após o protocolo dos documentos necessários
para o registro da empresa, ressalvadas as restrições previstas na legislação em vigor.
§ 1º O alvará previsto no caput deste artigo não se aplica no caso de atividades eventuais, de
comércio ambulante e de autônomos não formalizados, os quais dispõem de regras definidas
em norma específica da Legislação Municipal.
§ 2º O alvará previsto no caput deste artigo não se aplica no caso de atividades cujo grau de
risco seja considerado alto, conforme previsto na legislação do Município.
Art. 19 O pedido de Alvará de Funcionamento deverá ser precedido da expedição da consulta
prévia para fins de localização.
SUBSEÇÃO I
DA CONSULTA PRÉVIA
Art. 20 A solicitação do Alvará de Funcionamento e suas alterações para funcionamento de
estabelecimento no Município será precedida de consulta prévia.
§ 1º A consulta prévia informará ao interessado:
I - a descrição oficial do endereço de seu interesse com a possibilidade de exercício da
atividade desejada no local escolhido;
II - todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de
funcionamento, segundo a natureza da atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a
localização.
§ 2º A validade da consulta prévia será de 60 (sessenta) dias após sua emissão.
Art. 21 Será disponibilizado no site do município a solicitação de consulta prévia para registro
das empresas, constando também todos os documentos necessários para efetivação da
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inscrição.
Art. 22 O Órgão Municipal competente dará resposta à consulta prévia num prazo máximo de
05 (cinco) dias úteis para o endereço eletrônico fornecido ou, se for o caso, ficará
disponibilizado para o requerente, a informação sobre a compatibilidade do local com a
atividade solicitada.
Capítulo IV
DA SALA DO EMPREENDEDOR
Art. 23 Com o objetivo de orientar os empreendedores, simplificando os procedimentos de
registro de empresas no Município, será criada a Sala do Empreendedor, com a atribuição de
disponibilizar aos interessados as informações necessárias à:
I - consulta prévia;
II - cadastro no Portal do Empreendedor, precedido de consulta prévia no site da Junta
Comercial do Estado do Espírito Santo - REGIN;
III - consulta a Certidão de Zoneamento;
IV - emissão da inscrição municipal e do alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas
nos meios eletrônicos de comunicação oficial;
V - emissão de Carta de Anuência;
VI - emissão do Alvará Provisório;
VII - orientação acerca dos procedimentos necessários para a regularização da situação fiscal
e tributária dos contribuintes;
VIII - emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária;
§ 1º Na hipótese de indeferimento de alvará ou inscrição municipal, o interessado será
informado a respeito dos fundamentos e será oferecida orientação para adequação à
exigência legal na Sala do Empreendedor.
§ 2º Para a consecução dos seus objetivos na implantação da Sala do Empreendedor, a
Administração Municipal poderá firmar parceria com outras instituições para oferecer
orientação acerca da abertura, do funcionamento e do encerramento de empresas, incluindo
apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre crédito,
associativismo e programas de apoio oferecidos no Município.
CAPÍTULO III
CAPÍTULO V (Redação dada pela Lei nº 4268/2019)
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Do Acesso Aos Mercados
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
DAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4268/2019)
Art. 24 Nas contratações públicas de bens, serviços e obras do Município será concedido
tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte ou
equiparadas e microempreendedores individuais, objetivando a promoção do desenvolvimento
econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas
públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
Parágrafo único. Subordinam-se a esta Lei, os órgãos da administração pública municipal
direta e indireta.
Art. 25 Para ampliação da participação nas licitações das microempresas, empresas de
pequeno porte ou equiparadas e microempreendedores individuais, a Administração Pública
deverá:
I - instituir e manter atualizado cadastro das microempresas, empresas de pequeno porte ou
equiparadas e microempreendedores individuais sediadas localmente ou na região, com a
identificação das linhas de fornecimento de bens e serviços, de modo a possibilitar a
divulgação das licitações, além de estimular o cadastramento destas empresas no processo
de compras públicas;
II - padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a serem contratados, de modo
a orientar as microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas e
microempreendedores individuais e facilitar a formação de parcerias e subcontratações.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal instituirá a forma de divulgação das compras
públicas a serem realizadas, com previsão de datas das contratações, no site oficial do
município, em murais públicos, jornais ou outras formas de divulgação, inclusive junto às
entidades de apoio e representação das microempresas, empresas de pequeno porte e
microempreendedores individuais para divulgação em seus veículos de comunicação.
Art. 26 As contratações diretas por dispensa de licitação, com base nos incisos I e II, do art.
24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão ser preferencialmente realizadas
por microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas e microempreendedores
individuais sediadas no Município ou região.
A administração pública municipal poderá realizar processo licitatório:
I - Destinado exclusivamente à participação de microempresas, empresas de pequeno porte e
microempreendedor individual nas contratações cujo valor preconiza a Lei
Art. 27
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Complementar 123/2006 e alterações;
II - Em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa de
pequeno porte, desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado não exceda a
30% (trinta por cento) do total licitado;
III - Em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a
contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a aquisição
de bens e serviços de natureza divisível.
§ 1º O valor licitado por meio do disposto neste artigo não poderá exceder a 25% (vinte e
cinco por cento) do total licitado em cada ano civil.
§ 2º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, os empenhos e pagamentos do órgão ou
entidade da administração pública municipal poderão ser destinados diretamente às
microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.
§ 3º A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo de
30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual
originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade
contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das
sanções cabíveis.
Art. 27. Para o cumprimento do disposto no Art. 24 desta Lei, a administração pública:
I - Deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de
microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas
contratações cujo valor preconiza o Art. 48, da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações;
II - Poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços,
exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa, empresa de pequeno porte e
microempreendedor individual;
III - Deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até
25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas, empresas de
pequeno porte e microempreendedores individuais.
§ 1º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, os empenhos e pagamentos do órgão ou
entidade da administração pública municipal poderão ser destinados diretamente às
microempresas, empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais
subcontratados.
§ 2º Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão, justificadamente, estabelecer a
prioridade de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte e aos
microempreendedores individuais sediados locais ou regionalmente, até o limite de 10% (dez
por cento) do melhor preço válido." (Redação dada pela Lei nº 4268/2019)
Art. 28 Não se aplica o disposto no artigo 27 desta lei quando:
I - Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de
pequeno porte e microempreendedores individuais não forem expressamente previstos no
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instrumento convocatório; (Revogado pela Lei nº 4268/2019)
II - Não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como
microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedores individuais sediados
local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento
convocatório;
III - O tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno
porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou
complexo do objeto a ser contratado;
IV - A licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993.
IV - A licitação for dispensável ou inexigível, nos termos do Art. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do Art. 24 da
mesma Lei, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de microempresas,
empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, aplicando-se o disposto no
inciso I do Art. 48. (Redação dada pela Lei nº 4268/2019)
Art. 29 As microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais,
deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade
fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o
prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por mais 2 (dois) dias úteis a requerimento do
interessado, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado
o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento
do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão
negativa.
§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será
assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em
que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério
da administração pública, para a regularização da documentação, para pagamento ou
parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativa ou positivas com
efeito de certidão negativa. (Redação dada pela Lei nº 4268/2019)
§ 2º A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º deste artigo, implicará
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei
n º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a
licitação.
§ 3º Deverá ser comprovada a regularidade fiscal e trabalhista também para efeito de
assinatura do contrato, bem como ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão.
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Art. 30 Nas licitações municipais será assegurada como critério de desempate, preferência de
contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor
individual.
§ 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas
microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual sejam iguais ou
até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
§ 2º Na modalidade pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º deste artigo será de
até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
Art. 31 Para efeito do disposto no art. 30 desta Lei, ocorrendo o empate, proceder-se-á da
seguinte forma:
I - a microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual mais bem
classificado poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do
certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II - não ocorrendo a contratação da microempresa, empresa de pequeno porte ou
microempreendedor individual, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas
as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 30 desta
Lei, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de
pequeno porte e microempreendedores individuais que se encontrem nos intervalos
estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 30 desta Lei, será realizado sorteio entre eles para que se
identifique aquele que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
§ 1º Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto
licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
§ 2º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido
apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual.
§ 3º No caso de pregão, a microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor
individual mais bem classificado será convocado para apresentar nova proposta no prazo
máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
Art. 32 A aquisição de gêneros alimentícios, salvo razões preponderantes, devidamente
justificadas, deverá ser planejada de forma a considerar a capacidade dos fornecedores para
disponibilizar produtos frescos e a facilidade de entrega nos locais de consumo, de forma a
evitar custos com transporte e armazenamento.
Parágrafo único. Preferencialmente, a alimentação fornecida ou contratada por parte dos
órgãos da Administração terá o cardápio padronizado e a alimentação balanceada com
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gêneros usuais do município ou da região.
CAPÍTULO IV
CAPÍTULO VI (Redação dada pela Lei nº 4268/2019)
Do Agente De Desenvolvimento
Caberá ao Poder Executivo Municipal a designação de servidor e área responsável
em sua estrutura funcional para a efetivação dos dispositivos previstos na presente lei,
observadas as especificidades locais.
Art. 33 Caberá ao Poder Executivo Municipal a concessão de Função Gratificada Especial de
Agente de Desenvolvimento - FGE/AD a servidor efetivo, selecionado por uma comissão
vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, designada especificamente
para esse fim, a ser nomeada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal visando a
efetivação dos dispositivos previstos na presente lei, observadas as especificidades locais.
(Redação dada pela Lei nº 4209/2018)
§ 1º A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação das
ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais
ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das disposições e
diretrizes contidas nesta Lei, sob supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas
de desenvolvimento.
§ 1º A função do servidor efetivo com a percepção da Função Gratificada Especial de Agente
de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação das ações públicas para a
promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias,
individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta
lei, subordinado à Gerência de Empreendedorismo da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, responsável pelas políticas de desenvolvimento. (Redação dada pela Lei
nº 4209/2018)
§ 2º O Agente de Desenvolvimento deverá preencher os seguintes requisitos:
I - residir na área da comunidade em que atuar;
II - haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação de
Agente de Desenvolvimento;
III - haver concluído o Ensino Fundamental.
§ 3º Caberá ao Agente de Desenvolvimento buscar junto ao Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior, juntamente com as demais entidades municipalistas e de apoio
e representação empresarial, o suporte para ações de capacitação, estudos e pesquisas,
publicações, promoção de intercâmbio de informações e experiências.
§ 3º Caberá ao servidor efetivo com FGE/AD: (Redação dada pela Lei nº 4209/2018)
Art. 33
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a) supervisionar o desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias,
individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta
Lei, sob supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento;
(Redação acrescida pela Lei nº 4209/2018)
b) direcionar buscas junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,
juntamente com as demais entidades municipalistas e de apoio e representação empresarial,
o suporte para ações de capacitação, estudos e pesquisas, publicações, promoção de
intercâmbio de informações e experiências (Redação acrescida pela Lei nº 4209/2018)
c) direcionar o processo de implementação e continuidade dos programas e projetos contidos
na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Redação acrescida pela Lei nº 4209/2018)
d) chefiar o desenvolvimento das políticas para implementação da Lei Geral das Micro e
Pequenas Empresas no Município e criar uma articulação e mobilização na cidade em torno
da causa do desenvolvimento local; (Redação acrescida pela Lei nº 4209/2018)
e) contribuir, quando pertinente com suas atribuições, com o Comitê Gestor Municipal;
(Redação acrescida pela Lei nº 4209/2018)
f) supervisionar as atividades para o desenvolvimento sustentável do município, juntamente
com o poder público municipal e as lideranças do setor privado local, fomentando o
empreendedorismo local; (Redação acrescida pela Lei nº 4209/2018)
g) exercer outras atividades correlatas. (Redação acrescida pela Lei nº 4209/2018)
CAPÍTULO V
CAPÍTULO VII (Redação dada pela Lei nº 4268/2019)
Do Estímulo Ao Crédito e à Capitalização
Art. 34 A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a criação e o funcionamento
de linhas de microcrédito operacionalizadas por meio de instituições, tais como cooperativas
de crédito, sociedades de crédito ao empreendedor e Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público (OSCIP) dedicadas ao microcrédito, com atuação no âmbito do município ou
da região.
Art. 35 A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a criação e o funcionamento
de estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação no âmbito do município ou da
região.
Art. 36 A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a instalação e a manutenção,
no município, de cooperativas de crédito e outras instituições financeiras, públicas e privadas,
que tenham como principal finalidade a realização de operações de crédito com as
microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais.
Art. 37 A Administração Pública Municipal, para estímulo ao crédito e à capitalização das
microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, poderá
reservar em seu orçamento anual percentual a ser utilizado para apoiar programas de crédito
e ou garantias, isolados ou suplementarmente aos programas instituídos pelo Estado ou a
União, de acordo com regulamentação do Poder Executivo.
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CAPÍTULO VI
CAPÍTULO VIII (Redação dada pela Lei nº 4268/2019)
Da Fiscalização Orientadora
Art. 38 A fiscalização municipal nos aspectos de uso e ocupação do solo, sanitário, ambiental
e de segurança relativos às microempresas, empresas de pequeno porte e
microempreendedores individuais, deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a
atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse
procedimento.
§ 1º Nos moldes do caput deste artigo, poderá ser observado o critério da dupla visita pela
fiscalização municipal para, após, lavrar o auto de infração.
§ 2º Quando constatada flagrante infração ao sossego, saúde ou segurança da comunidade
ou ação ou omissão que caracterize resistência ou embaraço à fiscalização e, ainda, nos
casos de reincidência, o estabelecimento poderá ser autuado ou lacrado, nos termos da
legislação vigente.
§ 3º A orientação a que se refere este artigo, dar-se-á por meio de Notificação Preliminar,
constante nas legislações municipais.
§ 4º Configura-se superada a fase da primeira visita quando ocorrer reincidência de não
cumprimento da Notificação Preliminar.
§ 5º Os autos onde constem as Notificações Preliminares são públicos, acessíveis para
consulta ou cópia, na repartição, a quem protocolize pedido de vistas.
CAPITULO VII
CAPÍTULO IX (Redação dada pela Lei nº 4268/2019)
Do Associativismo
Art. 39 O Poder Executivo incentivará Microempreendedores Individuais, Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte a organizarem-se em Sociedades de Propósito Específico, na
forma prevista no artigo 56, da Lei Complementar 123/2006, ou outra forma de associação
para os fins de desenvolvimento de suas atividades.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá alocar recursos para esse fim em seu orçamento.
Art. 40 A Administração Pública Municipal deverá identificar a vocação econômica do
Município e incentivar o fortalecimento das principais atividades empresariais relacionadas a
ela, por meio de associações e cooperativas.
Art. 41 O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às cooperativas e associações,
para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema associativo e
cooperativo no Município através de:
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I - estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos diversos
ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na legislação vigente;
II - estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade, para
implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, visando a inclusão da
população do Município no mercado produtivo fomentando alternativas para a geração de
trabalho e renda;
III - criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa e cooperativa
destinadas à exportação;
IV - utilização de bens móveis e imóveis do Município na forma da legislação municipal.
CAPÍTULO VIII
CAPÍTULO X (Redação dada pela Lei nº 4268/2019)
Da Educação Empreendedora E Do Acesso À Informação
Art. 42 O Poder Executivo Municipal, observado o regramento dos Art. 21, XII e 22 XVII da Lei
Orgânica Municipal, poderá firmar parcerias ou convênios com instituições públicas e
privadas, para o desenvolvimento de projetos de educação empreendedora, com objetivo de
disseminar conhecimentos sobre gestão de microempresas, empresas de pequeno porte,
microempreendedores individuais, associativismo, cooperativismo, empreendedorismo e
assuntos afins.
§ 1º Estão compreendidos no âmbito do "caput" deste artigo ações de caráter curricular ou
extracurricular voltadas a alunos do ensino fundamental de escolas públicas e privadas, assim
como a alunos do ensino médio e superior.
§ 2º Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma de fornecimento de cursos de
qualificação; concessão de bolsas de estudo; complementação de ensino básico público;
ações de capacitação de professores, e outras ações que o Poder Público Municipal entender
cabíveis para estimular a educação empreendedora.
Art. 43 Poderá o Poder Executivo Municipal, observado o regramento dos Art. 21, XII e 22
XVII da Lei Orgânica Municipal, celebrar parcerias ou convênios com órgãos governamentais,
centros de desenvolvimento tecnológico e instituições de ensino superior, para o
desenvolvimento de projetos de educação tecnológica, com os objetivos de transferência de
conhecimento gerado nas instituições de pesquisa, qualificação profissional, e capacitação no
emprego de técnicas de produção.
Parágrafo único. Compreende-se no âmbito do "caput" deste artigo a concessão de bolsas de
iniciação científica; a oferta de cursos de qualificação profissional; a complementação de
ensino básico público e ações de capacitação de professores.
Art. 44 Fica o Poder Público Municipal autorizado a instituir programa de inclusão digital, com
o objetivo de promover o acesso de microempreendedores individuais, microempresas e
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empresas de pequeno porte do Município às novas tecnologias da informação e comunicação,
em especial à Internet, e a implantar programa para fornecimento de sinal da rede mundial de
computadores em banda larga, via cabo, rádio ou outra forma, inclusive para órgãos
governamentais do Município.
Parágrafo único. Compreendem-se no âmbito do programa referido no "caput" deste artigo:
I - a abertura e manutenção de espaços públicos dotados de computadores para acesso
gratuito e livre à Internet;
II - o fornecimento de serviços integrados de qualificação e orientação;
III - a produção de conteúdo digital e não-digital para capacitação e informação das empresas
atendidas;
IV - a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por meio da Internet;
V - a promoção de ações, presenciais ou não, que contribuam para o uso de computadores e
de novas tecnologias;
VI - o fomento a projetos comunitários baseados no uso de tecnologia da informação e,
VII - a produção de pesquisas e informações sobre inclusão digital.
CAPÍTULO IX
CAPÍTULO XI (Redação dada pela Lei nº 4268/2019)
Da Agropecuária e dos Pequenos Produtores Rurais
Art. 45 Poderá o Poder Executivo Municipal, observado o regramento dos Art. 21, XII e 22
XVII da Lei Orgânica Municipal, firmar parcerias com órgãos governamentais, instituições de
ensino superior, entidades de pesquisa rural e de assistência técnica a produtos rurais, que
visem à melhoria da produtividade e da qualidade dos produtos rurais, mediante orientação,
treinamento e aplicação prática de conhecimento técnico e científico, nas atividades
produtoras de microempresas e de empresas de pequeno porte.
§ 1º Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte ainda: sindicatos rurais,
cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham condições de contribuir para a
implantação de projetos de fomento à agricultura, mediante geração e disseminação de
conhecimento; fornecimento de insumos a pequenos e médios produtores rurais; contratação
de serviços para a locação de máquinas, equipamentos e abastecimento, e o
desenvolvimento de outras atividades rurais de interesse comum.
§ 2º Estão compreendidas também, no âmbito deste artigo, as atividades de conversão do
sistema de produção convencional para sistema de produção orgânica, entendido como tal
aquele no qual se adotam tecnologias que otimizem o uso de recursos naturais e
socioeconômicos corretos, com o objetivo de promover a auto-sustentação; a maximização
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dos benefícios sociais; a minimização da dependência de energias não renováveis e a
eliminação do emprego de agrotóxicos e outros insumos artificiais tóxicos, assim como de
organismos geneticamente modificados ou de radiações ionizantes, em qualquer fase do
processo de produção, armazenamento e consumo.
CAPÍTULO X
CAPÍTULO XII (Redação dada pela Lei nº 4268/2019)
Do Estímulo À Inovação
Art. 46 A administração pública municipal fica autorizada a conceder os benefícios, com o
objetivo de estimular e apoiar a instalação de condomínios de microempresas, empresas de
pequeno porte e microempreendedores individuais e incubadoras no Município, que sejam de
base tecnológica, conforme os parâmetros definidos pelo Ministério da Ciência e Tecnologia
(MCT) e que sejam de caráter estratégico para o Município.
Art. 47 A administração pública municipal fica autorizada a incentivar, apoiar e criar, de forma
isolada ou em parceria com outras instituições públicas ou privadas, os seguintes instrumentos
de apoio à inovação tecnológica:
I - O Fundo Municipal de Inovação Tecnológica da Micro e Pequena Empresa, com o objetivo
de fomentar a inovação tecnológica nas microempresas, empresas de pequeno porte e
microempreendedores individuais locais;
II - Incubadoras de empresas de base tecnológica com o objetivo de incentivar e apoiar a
criação, no Município, de empresas de base tecnológica;
III - Parques Tecnológicos com o objetivo de incentivar e apoiar a criação e a instalação, no
Município, de empresas de base tecnológica;
IV - Atividade de pesquisa (científica ou tecnológica) ou de desenvolvimento, que integrem
pesquisadores de diferentes instituições em todas as áreas do conhecimento e que
contribuam significativamente para o desenvolvimento científico e tecnológico do município e
região.
CAPÍTULO XI
CAPÍTULO XIII (Redação dada pela Lei nº 4268/2019)
Do Turismo e suas Modalidades
Art. 48 Poderá o Poder Executivo Municipal, observado o regramento dos Art. 21, XII e 22
XVII da Lei Orgânica Municipal, promover parcerias com órgãos governamentais e não
governamentais, entidades de apoio ao desenvolvimento do turismo sustentável, Circuitos
Turísticos e outras instâncias de governança, que visem à melhoria da produtividade e da
qualidade de produtos turísticos do município.
§ 1º Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte Associações e Sindicatos de
classe, cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham condições de contribuir para
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a implementação de projetos, mediante geração e disseminação de conhecimento,
fornecimento de insumos às microempresas, empresas de pequeno porte rurais
especificamente do setor.
§ 2º Poderão receber os benefícios das ações referidas no "caput" deste artigo os pequenos
empreendimentos do setor turístico, legalmente constituídos, e que tenham realizado seu
cadastro junto ao Ministério do Turismo, através do CADASTUR ou outro mecanismo de
cadastramento que venha substituí-lo.
§ 3º Competirá à Secretaria de Turismo, juntamente com os representantes do setor em
âmbito privado, disciplinar e coordenar as ações necessárias à consecução dos objetivos das
parcerias referidas neste artigo, atendidos os dispositivos legais pertinentes.
§ 4º O Município concentrará seus esforços no sentido de promover o desenvolvimento do
turismo nas modalidades características da região.
CAPÍTULO XII
CAPÍTULO XIV (Redação dada pela Lei nº 4268/2019)
Do Acesso À Justiça
Art. 49 O Poder Executivo Municipal, observado o regramento dos Art. 21, XII e 22 XVII da Lei
Orgânica Municipal, poderá realizar parcerias com a iniciativa privada, por meio de convênios
com entidades de classe, instituições de ensino superior, ONG, OAB - Ordem dos Advogados
do Brasil e outras instituições semelhantes, a fim de orientar e facilitar às empresas de
pequeno porte, microempresas e microempreendedores individuais o acesso à Justiça,
priorizando a aplicação do dispositivo no Art. 74 e 75 da Lei Complementar 123, de 14 de
dezembro de 2006.
CAPÍTULO XIII
CAPÍTULO XV (Redação dada pela Lei nº 4268/2019)
Do Apoio e da Representação
Art. 50 Para o cumprimento do disposto nesta Lei, bem como para desenvolver e acompanhar
políticas públicas voltadas às empresas de pequeno porte, microempresas e
microempreendedores individuais, a Administração Pública Municipal deverá incentivar e
apoiar a criação de fóruns com a participação dos órgãos públicos competentes e das
entidades vinculadas ao setor.
Parágrafo único. A participação de instituições de apoio ou representação em conselhos e
grupos técnicos também deverá ser incentivada e apoiada pelo poder público.
CAPÍTULO XIV
CAPÍTULO XVI (Redação dada pela Lei nº 4268/2019)
Disposições Finais
Art. 51 As empresas ativas ou inativas que estiverem em situação irregular, na data da
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publicação desta lei, terão 120 (cento e vinte) dias para realizarem a inscrição e/ou alteração
de cadastro e nesse período poderão operar com alvará provisório, emitido pela Prefeitura.
Passado este prazo sem terem sido tomadas as medidas necessárias para a regularização,
as empresas terão sua situação cadastral lançada como suspensa.
Art. 52 Fica instituído o Dia Municipal do Microempreendedor Individual, da Microempresa, da
Empresa de Pequeno Porte, que será comemorado em 6 de outubro de cada ano.
Parágrafo único. O poder público poderá realizar com apoio de entidades representativas dos
microempreendedores individuais, das microempresas e empresas de pequeno porte, para
comemoração do Dia Municipal do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte, ou em outra data, anualmente, encontros, convenções, palestras
e outros eventos, que tenham por finalidade discutir, esclarecer, apoiar e incentivar o
empreendedorismo entre essas categorias.
Art. 53 Todos os órgãos vinculados à Administração Pública Municipal deverão incorporar em
seus procedimentos, no que couber, o tratamento diferenciado e facilitador às microempresas,
empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais.
Art. 54 O Poder Executivo deverá dar ampla divulgação do teor e benefícios desta lei para a
sociedade, com vistas a sua plena aplicação.
Art. 55 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do
primeiro dia útil subseqüente a sua publicação.
Art. 56 Revoga-se a Lei Municipal 3.063, de 13/12/2007, bem como as demais disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz-ES, 19 de Dezembro de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz
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