| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3777 / 2013 |
| Date | 2013-12-30 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. |
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LEI Nº 3777, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO, A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Aracruz, relativas ao Exercício Financeiro de 2014, constituindo-se de: I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como seus fundos. Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos: Em R$ 1,00 1. RECEITAS CORRENTES 341.166.932,00 1.1 - Receita Tributária 57.038.980,00 1.2 - Receita de Contribuições 12.802.620,00 1.3 - Receita Patrimonial 56.334.940,00 1.4 - Receita Agropecuária 0,00 1/7 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3777/2013 (http://leismunicipa.is/sdowu) - 02/08/2021 12:54:21 1.5 - Receita de Serviços 16.377.380,00 1.6 - Transferências Correntes 191.876.138,00 1.7 - Outras Receitas Correntes 6.736.874,00 DEDUÇÃO DO FUNDEB (23.676.743,00) 2 - RECEITAS DE CAPITAL 7.524.825,00 2.1 - Operações de Crédito 2.000.000,00 2.2 - Alienação de Bens 390.000,00 2.3 - Transferências de Capital 5.134.825,00 OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 15.710.000,00 Art. 3º A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada: I - No Orçamento Fiscal em R$ 219.449.268,23 (duzentos e dezenove milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, duzentos e sessenta e oito reais e vinte e três centavos). II - No Orçamento de Seguridade Social em R$ 121.325.745,77 (cento e vinte e um milhões, trezentos e vinte e cinco mil, setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos). Art. 4º A despesa será realizada, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei, conforme os seguintes desdobramentos: Em R$ 1,00 ___________________________________________________________________________ | DESPESA POR FUNÇÕES | VALOR | |=====================================|=====================================| |Legislativa | 13.000.000,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| 2/7 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3777/2013 (http://leismunicipa.is/sdowu) - 02/08/2021 12:54:21 |J u d i c i á r i a | 2 . 8 4 1 . 0 0 0 , 0 0| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Administração | 38.858.804,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Segurança Pública | 526.150,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Assistência Social | 7.277.105,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Previdência Social | 28.158.000,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Saúde | 51.553.171,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Trabalho | 2.000,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Educação | 86.683.410,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Cultura | 92.600,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Urbanismo | 52.509.307,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Habitação | 1.785.400,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Saneamento | 20.716.825,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Gestão Ambiental | 2.576.000,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Agricultura | 3.819.790,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Indústria | 1.188.000,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Comércio e Serviços | 4.016.832,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Comunicações | 1.523.000,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Desporto e Lazer | 2.447.620,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Encargos Especiais | 8.700.000,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Reserva de Contingência | 12.500.000,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |TOTAL GERAL | 340.775.014,00| |_____________________________________|_____________________________________| 3 / 7 L eis M u nicip ais.c o m.b r - L ei O r din á ria 3 7 7 7 / 2 0 1 3 ( h t t p://leis m u nicip a.is / s d o w u ) - 0 2 / 0 8 / 2 0 2 1 1 2:5 4:2 1 Em R$ 1,00 ____________________________________________________________________________ | PODER/ÓRGÃO | TOTAL | % | |========================|=========================|=========================| |PODER LEGISLATIVO | 13.000.000,00| 3,81| |------------------------|-------------------------|-------------------------| |CÂMARA MUNICIPAL | 13.000.000,00| 3,81| |------------------------|-------------------------|-------------------------| |PODER EXECUTIVO | 271.475.014,00| 79,66| |------------------------|-------------------------|-------------------------| |SECRETARIA DE GOVERNO | 1.668.600,00| 0,49| |------------------------|-------------------------|-------------------------| |CONTROLADORIA GERAL DO| 426.347,00| 0,13| |MUNICÍPIO | | | |------------------------|-------------------------|-------------------------| |PROCURADORIA GERAL DO| 2.841.000,00| 0,83| |MUNICÍPIO | | | |------------------------|-------------------------|-------------------------| |SECRETARIA DE| 1.683.200,00| 0,49| |PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO| | | |E GESTÃO | | | |------------------------|-------------------------|-------------------------| |SECRETARIA DE FINANÇAS | 4.566.400,00| 1,34| |------------------------|-------------------------|-------------------------| |SECRETARIA DE SAÚDE | 51.553.171,00| 15,13| |------------------------|-------------------------|-------------------------| |SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | 86.683.410,00| 25,44| |------------------------|-------------------------|-------------------------| |SECRETARIA DE| 7.279.105,00| 2,14| |DESENVOLVIMENTO SOCIAL E| | | |TRABALHO | | | |------------------------|-------------------------|-------------------------| |SECRETARIA DE TURISMO E| 4.109.432,00| 1,21| |CULTURA | | | |------------------------|-------------------------|-------------------------| |SECRETARIA DE TRANSPORTE| 35.836.700,00| 10,52| |E SERVIÇOS URBANOS | | | |------------------------|-------------------------|-------------------------| |SECRETARIA DE OBRAS E| 21.747.432,00| 6,38| |INFRAESTRUTURA | | | |------------------------|-------------------------|-------------------------| 4/7 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3777/2013 (http://leismunicipa.is/sdowu) - 02/08/2021 12:54:21 |S E C R E T A R I A D E| 3 . 8 1 9 . 7 9 0 , 0 0| 1 , 1 2| |AGRICULTURA | | | |------------------------|-------------------------|-------------------------| |SECRETARIA DE MEIO| 2.576.000,00| 0,76| |AMBIENTE | | | |------------------------|-------------------------|-------------------------| |SECRETARIA DE| 15.732.700,00| 4,62| |ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS| | | |HUMANOS | | | |------------------------|-------------------------|-------------------------| |SECRETARIA DE| 3.737.707,00| 1,10| |SUPRIMENTOS | | | |------------------------|-------------------------|-------------------------| |SECRETARIA DE HABITAÇÃO| 1.815.400,00| 0,53| |E DEFESA CIVIL | | | |------------------------|-------------------------|-------------------------| |SECRETARIA DE| 1.523.000,00| 0,45| |COMUNICAÇÃO | | | |------------------------|-------------------------|-------------------------| |SECRETARIA DE| 1.188.000,00| 0,35| |DESENVOLVIMENTO | | | |ECONÔMICO | | | |------------------------|-------------------------|-------------------------| |SECRETARIA DE ESPORTE,| 2.447.620,00| 0,72| |LAZER E JUVENTUDE | | | |------------------------|-------------------------|-------------------------| |ENCARGOS GERAIS DO| 20.240.000,00| 5,94| |MUNICÍPIO | | | |------------------------|-------------------------|-------------------------| |ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | 55.800.000,00| 16,37| |------------------------|-------------------------|-------------------------| |SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA| 15.800.000,00| 4,64| |E ESGOTO (SAAE) | | | |------------------------|-------------------------|-------------------------| |INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA| 40.000.000,00| 11,74| |E ASSISTÊNCIA DOS| | | |SERVIDORES DO MUNICÍPIO| | | |DE ARACRUZ (IPASMA) | | | |------------------------|-------------------------|-------------------------| |RESERVA DE CONTINGÊNCIA| 500.000,00| 0,15| |EXECUTIVO | | | |------------------------|-------------------------|-------------------------| |TOTAL | 340.775.014,00| 100| 5 / 7 L eis M u nicip ais.c o m.b r - L ei O r din á ria 3 7 7 7 / 2 0 1 3 ( h t t p://leis m u nicip a.is / s d o w u ) - 0 2 / 0 8 / 2 0 2 1 1 2:5 4:2 1 |________________________|_________________________|_________________________| Art. 5º O Orçamento do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Aracruz (IPASMA) está estimado em R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões), e será consolidado ao Orçamento do Poder Executivo para efeito das demonstrações contábeis e demais exigências legais. Art. 6º Ficam o Poder Executivo e seus Fundos, o Poder Legislativo, o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Aracruz e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz - SAAE, autorizados a: I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada, em seus respectivos orçamentos, para o exercício de 2014, de acordo com o art. 7º item I, e art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, e Art. 24 item I da Lei Municipal nº 3.710 de 19/09/2013. II - Incluir novas fontes de recursos nas dotações já existentes no orçamento, visando atender a despesas provenientes de receitas de convênios e de outras origens decorrentes da execução orçamentária. Art. 7º Não onera o percentual para abertura de Crédito Suplementar para o exercício de 2014 as suplementações ou remanejamentos utilizando como fonte de recursos, o superávit financeiro do exercício anterior e o excesso de arrecadação. Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através desta Lei alterações no PPA decorrentes da inclusão de novas ações, modificações na nomenclatura e codificação. Art. 9º As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD - nos níveis de modalidade de aplicação, observados os mesmos grupos de despesa, categoria econômica, natureza, projeto/atividade/operação especial e unidade orçamentária, poderão ser realizadas para atender às necessidades de execução, mediante publicação de portaria pelo(a) Secretário(a) de Planejamento, Orçamento e Gestão. Parágrafo único. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão modificados independentemente de nova publicação. Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, inclusive por antecipação de Receitas até o limite estabelecido pela legislação em vigor. 6/7 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3777/2013 (http://leismunicipa.is/sdowu) - 02/08/2021 12:54:21 Art. 11 O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, inclusive a programação financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica. Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos às Entidades relacionadas, em anexo a esta Lei. Art. 13 Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2014. Prefeitura Municipal de Aracruz, 30 de Dezembro de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz. 7/7 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3777/2013 (http://leismunicipa.is/sdowu) - 02/08/2021 12:54:21