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norma nº 3777/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3777 / 2013
Date 2013-12-30
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
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LEI Nº 3777, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO, A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Aracruz, relativas ao Exercício Financeiro de 2014, constituindo-se de:
I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como
seus fundos.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação
em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
Em R$ 1,00
1. RECEITAS CORRENTES 341.166.932,00
1.1 - Receita Tributária 57.038.980,00
1.2 - Receita de Contribuições 12.802.620,00
1.3 - Receita Patrimonial 56.334.940,00
1.4 - Receita Agropecuária 0,00
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1.5 - Receita de Serviços 16.377.380,00
1.6 - Transferências Correntes 191.876.138,00
1.7 - Outras Receitas Correntes 6.736.874,00
DEDUÇÃO DO FUNDEB (23.676.743,00)
2 - RECEITAS DE CAPITAL 7.524.825,00
2.1 - Operações de Crédito 2.000.000,00
2.2 - Alienação de Bens 390.000,00
2.3 - Transferências de Capital 5.134.825,00
OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 15.710.000,00
Art. 3º A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada:
I - No Orçamento Fiscal em R$ 219.449.268,23 (duzentos e dezenove milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, duzentos e sessenta e oito
reais e vinte e três centavos).
II - No Orçamento de Seguridade Social em R$ 121.325.745,77 (cento e vinte e um milhões, trezentos e vinte e cinco mil, setecentos e quarenta e
cinco reais e setenta e sete centavos).
Art. 4º A despesa será realizada, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei,
conforme os seguintes desdobramentos:
Em R$ 1,00
___________________________________________________________________________
| DESPESA POR FUNÇÕES | VALOR |
|=====================================|=====================================|
|Legislativa | 13.000.000,00|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
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0| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Administração | 38.858.804,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Segurança Pública | 526.150,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Assistência Social | 7.277.105,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Previdência Social | 28.158.000,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Saúde | 51.553.171,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Trabalho | 2.000,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Educação | 86.683.410,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Cultura | 92.600,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Urbanismo | 52.509.307,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Habitação | 1.785.400,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Saneamento | 20.716.825,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Gestão Ambiental | 2.576.000,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Agricultura | 3.819.790,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Indústria | 1.188.000,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Comércio e Serviços | 4.016.832,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Comunicações | 1.523.000,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Desporto e Lazer | 2.447.620,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Encargos Especiais | 8.700.000,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Reserva de Contingência | 12.500.000,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |TOTAL GERAL | 340.775.014,00| |_____________________________________|_____________________________________| 3
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Em R$ 1,00
____________________________________________________________________________
| PODER/ÓRGÃO | TOTAL | % |
|========================|=========================|=========================|
|PODER LEGISLATIVO | 13.000.000,00| 3,81|
|------------------------|-------------------------|-------------------------|
|CÂMARA MUNICIPAL | 13.000.000,00| 3,81|
|------------------------|-------------------------|-------------------------|
|PODER EXECUTIVO | 271.475.014,00| 79,66|
|------------------------|-------------------------|-------------------------|
|SECRETARIA DE GOVERNO | 1.668.600,00| 0,49|
|------------------------|-------------------------|-------------------------|
|CONTROLADORIA GERAL DO| 426.347,00| 0,13|
|MUNICÍPIO | | |
|------------------------|-------------------------|-------------------------|
|PROCURADORIA GERAL DO| 2.841.000,00| 0,83|
|MUNICÍPIO | | |
|------------------------|-------------------------|-------------------------|
|SECRETARIA DE| 1.683.200,00| 0,49|
|PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO| | |
|E GESTÃO | | |
|------------------------|-------------------------|-------------------------|
|SECRETARIA DE FINANÇAS | 4.566.400,00| 1,34|
|------------------------|-------------------------|-------------------------|
|SECRETARIA DE SAÚDE | 51.553.171,00| 15,13|
|------------------------|-------------------------|-------------------------|
|SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | 86.683.410,00| 25,44|
|------------------------|-------------------------|-------------------------|
|SECRETARIA DE| 7.279.105,00| 2,14|
|DESENVOLVIMENTO SOCIAL E| | |
|TRABALHO | | |
|------------------------|-------------------------|-------------------------|
|SECRETARIA DE TURISMO E| 4.109.432,00| 1,21|
|CULTURA | | |
|------------------------|-------------------------|-------------------------|
|SECRETARIA DE TRANSPORTE| 35.836.700,00| 10,52|
|E SERVIÇOS URBANOS | | |
|------------------------|-------------------------|-------------------------|
|SECRETARIA DE OBRAS E| 21.747.432,00| 6,38|
|INFRAESTRUTURA | | |
|------------------------|-------------------------|-------------------------|
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2| |AGRICULTURA | | | |------------------------|-------------------------|-------------------------| |SECRETARIA DE MEIO| 2.576.000,00| 0,76| |AMBIENTE | | | |------------------------|-------------------------|-------------------------| |SECRETARIA DE| 15.732.700,00| 4,62| |ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS| | | |HUMANOS | | | |------------------------|-------------------------|-------------------------| |SECRETARIA DE| 3.737.707,00| 1,10| |SUPRIMENTOS | | | |------------------------|-------------------------|-------------------------| |SECRETARIA DE HABITAÇÃO| 1.815.400,00| 0,53| |E DEFESA CIVIL | | | |------------------------|-------------------------|-------------------------| |SECRETARIA DE| 1.523.000,00| 0,45| |COMUNICAÇÃO | | | |------------------------|-------------------------|-------------------------| |SECRETARIA DE| 1.188.000,00| 0,35| |DESENVOLVIMENTO | | | |ECONÔMICO | | | |------------------------|-------------------------|-------------------------| |SECRETARIA DE ESPORTE,| 2.447.620,00| 0,72| |LAZER E JUVENTUDE | | | |------------------------|-------------------------|-------------------------| |ENCARGOS GERAIS DO| 20.240.000,00| 5,94| |MUNICÍPIO | | | |------------------------|-------------------------|-------------------------| |ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | 55.800.000,00| 16,37| |------------------------|-------------------------|-------------------------| |SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA| 15.800.000,00| 4,64| |E ESGOTO (SAAE) | | | |------------------------|-------------------------|-------------------------| |INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA| 40.000.000,00| 11,74| |E ASSISTÊNCIA DOS| | | |SERVIDORES DO MUNICÍPIO| | | |DE ARACRUZ (IPASMA) | | | |------------------------|-------------------------|-------------------------| |RESERVA DE CONTINGÊNCIA| 500.000,00| 0,15| |EXECUTIVO | | | |------------------------|-------------------------|-------------------------| |TOTAL | 340.775.014,00| 100| 5
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Art. 5º O Orçamento do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Aracruz (IPASMA) está estimado em R$
40.000.000,00 (quarenta milhões), e será consolidado ao Orçamento do Poder Executivo para efeito das demonstrações contábeis e demais
exigências legais.
Art. 6º Ficam o Poder Executivo e seus Fundos, o Poder Legislativo, o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de
Aracruz e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz - SAAE, autorizados a:
I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada, em seus respectivos orçamentos, para o
exercício de 2014, de acordo com o art. 7º item I, e art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, e Art. 24 item I da Lei Municipal nº 3.710 de 19/09/2013.
II - Incluir novas fontes de recursos nas dotações já existentes no orçamento, visando atender a despesas provenientes de receitas de convênios
e de outras origens decorrentes da execução orçamentária.
Art. 7º Não onera o percentual para abertura de Crédito Suplementar para o exercício de 2014 as suplementações ou remanejamentos utilizando
como fonte de recursos, o superávit financeiro do exercício anterior e o excesso de arrecadação.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através desta Lei alterações no PPA decorrentes da inclusão de novas ações, modificações na
nomenclatura e codificação.
Art. 9º As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD - nos níveis de modalidade de aplicação, observados os mesmos grupos de
despesa, categoria econômica, natureza, projeto/atividade/operação especial e unidade orçamentária, poderão ser realizadas para atender às
necessidades de execução, mediante publicação de portaria pelo(a) Secretário(a) de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Parágrafo único. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os
quais serão modificados independentemente de nova publicação.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, inclusive por antecipação de Receitas até o limite estabelecido pela
legislação em vigor.
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Art. 11 O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, inclusive a programação financeira, onde fixará as medidas
necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela
legislação específica.
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos às Entidades relacionadas, em anexo a esta Lei.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2014.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 30 de Dezembro de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz.
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