| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3752 / 2013 |
| Date | 2013-12-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE APOIO E PARTICIPAÇÃO DO AGRICULTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 LEI Nº 3.752, DE 04/12/2013. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE APOIO E PARTICIPAÇÃO DO AGRICULTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPITULO I DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO E PARTICIPAÇÃO DO AGRICULTOR – FAPA Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Apoio e Participação do Agricultor – FAPA, vinculado a Secretaria de Agricultura, destinado a apoiar, capacitar, incentivar e desenvolver ações e medidas para o desenvolvimento da agricultura e do produtor rural do município de Aracruz. Parágrafo único. São considerados produtores rurais todos aqueles que desenvolvam atividades agrícolas no espaço rural do município de Aracruz e tenham no mínimo 50% (cinquenta por cento) de sua renda bruta anual decorrente dessas atividades. Art. 2º O FAPA possui natureza financeira e está submetido aos comandos contidos nos art. 71 a 74 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, devendo ainda, observar, em suas programações orçamentárias, as diretrizes aprovadas pela Secretaria de Agricultura e a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão. Art. 3º Constituem receitas do FAPA: I. Doações; II. Contribuições e doações originárias de instituições nacionais ou internacionais, recebidos diretamente ou por meio de convênios; III. Financiamentos de instituições nacionais ou internacionais de crédito; IV. Recursos financeiros oriundos dos Governos Federal, Estadual e de outros órgãos públicos ou privados, recebidos diretamente ou por meio de convênios. V. Transferências financeiras realizadas pelo município de Aracruz; VI. Recursos financeiros a título de compensação pela prestação de serviços; 2 VII. Outros recursos destinados ao financiamento de programas. § 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do FAPA, mantida em instituição financeira oficial, administrada pela Secretaria de Agricultura do município de Aracruz. § 2º Os recursos dos financiamentos referidos no inciso III deste artigo serão aplicados exclusivamente nos programas ou projetos a que forem destinados, nos termos dos respectivos contratos. Art. 4º Os produtores rurais cadastrados no Programa de Apoio à Agricultura – PROAGRI, farão sua contribuição para o FAPA da seguinte forma: I. Contribuição de 50% (cinquenta por cento) do valor médio de mercado para os insumos utilizados; II. Contribuição de 30% (trinta por cento) do valor médio de mercado para as mudas oriundas de propagação sexuada – sementes – utilizadas. § 1º Estão isentos da contribuição prevista nos incisos deste artigo os produtores rurais cadastrados no Programa Municipal de Reflorestamento Ambiental, em relação aos insumos nele indicado, sendo devida a contribuição nos demais casos. § 2º O produtor rural terá um prazo máximo de 60 (sessenta) dias para realizar as contribuições previstas nos incisos I e II do caput deste artigo, após a emissão do boleto bancário. § 3º Expirado o prazo previsto no Parágrafo Anterior, sem a quitação do boleto bancário, o valor da contribuição será inscrito em dívida ativa, após anuência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CONDERSU. Art. 5º As receitas arrecadadas pela contribuição do agricultor por conta de serviços a ele prestado obedecerão aos critérios e diretrizes estabelecidos nesta Lei e em seus regulamentos. Art. 6º O Poder Executivo Municipal repassará mensalmente ao FAPA o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que em conjunto com as receitas previstas no art. 3º desta lei, irão financiar suas obrigações e manter suas atividades para o desenvolvimento dos seus projetos e a aquisição de bens e equipamentos. CAPÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO Art. 7º Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - COMDERSU juntamente com a Secretaria de Agricultura, estabelecer as 3 diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo de Apoio e Participação do Agricultor – FAPA. CAPÍTULO III DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO Art. 8º Os recursos do FAPA serão aplicados: I. na execução de ações, projetos e planos que visem o desenvolvimento rural do município de Aracruz; II. no incentivo e apoio ao desenvolvimento da agricultura familiar; III. na aquisição de maquinas, equipamentos, material permanente e de consumo, e de outros insumos e instrumentos necessários a aplicação da política municipal de desenvolvimento rural; IV. na contratação de serviços de terceiros especializado objetivando a execução de programas e projetos desenvolvidos pela Secretaria de Agricultura; V. no desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações envolvendo questões rurais; VI. no desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em questões rurais; VII. no pagamento de despesas relativas a valores e contrapartidas estabelecidas em convênios e contratos, com órgãos públicos e privados, de pesquisas rurais; VIII. no pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado, para a execução de programas ou projetos específicos do setor rural; IX. na premiação do agricultor, conforme requisitos e deliberação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável –COMDERSU; X. em outras questões de interesse e comprovada relevância rural. Art. 9º A aplicação das receitas do FAPA, nos programas agrícolas criados pelo Município, terá como diretrizes essenciais viabilizar o aumento da produtividade das pequenas propriedades rurais do município, reduzir as desigualdades, melhorar da qualidade de vida do homem do interior, treinar os pequenos proprietários rurais, seus dependentes e empregados regularmente registrado. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10. O Plano de Trabalho do FAPA será elaborado anualmente pela Secretaria de Agricultura e aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - COMDERSU. 4 Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial e suplementar com os recursos definidos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, para a cobertura das despesas decorrentes da presente Lei. Art. 12. Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.080 de 31 de janeiro de 2008. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 04 de Dezembro de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal