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norma nº 3752/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3752 / 2013
Date 2013-12-04
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE APOIO E PARTICIPAÇÃO DO AGRICULTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3.752, DE 04/12/2013.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE 
APOIO E PARTICIPAÇÃO DO AGRICULTOR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ 
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPITULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO E PARTICIPAÇÃO DO AGRICULTOR –
FAPA
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Apoio e Participação do 
Agricultor – FAPA, vinculado a Secretaria de Agricultura, destinado a apoiar, capacitar, 
incentivar e desenvolver ações e medidas para o desenvolvimento da agricultura e do 
produtor rural do município de Aracruz. 
Parágrafo único. São considerados produtores rurais todos aqueles que 
desenvolvam atividades agrícolas no espaço rural do município de Aracruz e tenham no 
mínimo 50% (cinquenta por cento) de sua renda bruta anual decorrente dessas atividades. 
Art. 2º O FAPA possui natureza financeira e está submetido aos comandos 
contidos nos art. 71 a 74 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, devendo ainda, 
observar, em suas programações orçamentárias, as diretrizes aprovadas pela Secretaria de 
Agricultura e a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 3º Constituem receitas do FAPA:
I. Doações;
II. Contribuições e doações originárias de instituições nacionais ou 
internacionais, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
III. Financiamentos de instituições nacionais ou internacionais de 
crédito;
IV. Recursos financeiros oriundos dos Governos Federal, Estadual e de 
outros órgãos públicos ou privados, recebidos diretamente ou por 
meio de convênios. 
V. Transferências financeiras realizadas pelo município de Aracruz;
VI. Recursos financeiros a título de compensação pela prestação de 
serviços;
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VII. Outros recursos destinados ao financiamento de programas.
§ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica 
do FAPA, mantida em instituição financeira oficial, administrada pela Secretaria de 
Agricultura do município de Aracruz.
§ 2º Os recursos dos financiamentos referidos no inciso III deste artigo serão 
aplicados exclusivamente nos programas ou projetos a que forem destinados, nos termos 
dos respectivos contratos.
Art. 4º Os produtores rurais cadastrados no Programa de Apoio à 
Agricultura – PROAGRI, farão sua contribuição para o FAPA da seguinte forma:
I. Contribuição de 50% (cinquenta por cento) do valor médio de mercado 
para os insumos utilizados;
II. Contribuição de 30% (trinta por cento) do valor médio de mercado para 
as mudas oriundas de propagação sexuada – sementes – utilizadas.
§ 1º Estão isentos da contribuição prevista nos incisos deste artigo os 
produtores rurais cadastrados no Programa Municipal de Reflorestamento Ambiental, em 
relação aos insumos nele indicado, sendo devida a contribuição nos demais casos.
§ 2º O produtor rural terá um prazo máximo de 60 (sessenta) dias para 
realizar as contribuições previstas nos incisos I e II do caput deste artigo, após a emissão 
do boleto bancário.
§ 3º Expirado o prazo previsto no Parágrafo Anterior, sem a quitação do 
boleto bancário, o valor da contribuição será inscrito em dívida ativa, após anuência do 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CONDERSU. 
Art. 5º As receitas arrecadadas pela contribuição do agricultor por conta de 
serviços a ele prestado obedecerão aos critérios e diretrizes estabelecidos nesta Lei e em 
seus regulamentos.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal repassará mensalmente ao FAPA o 
valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que em conjunto com as receitas previstas no art. 3º 
desta lei, irão financiar suas obrigações e manter suas atividades para o desenvolvimento 
dos seus projetos e a aquisição de bens e equipamentos. 
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO 
Art. 7º Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável - COMDERSU juntamente com a Secretaria de Agricultura, estabelecer as 
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diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo de Apoio e 
Participação do Agricultor – FAPA.
CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 8º Os recursos do FAPA serão aplicados:
I. na execução de ações, projetos e planos que visem o desenvolvimento rural 
do município de Aracruz;
II. no incentivo e apoio ao desenvolvimento da agricultura familiar;
III. na aquisição de maquinas, equipamentos, material permanente e de 
consumo, e de outros insumos e instrumentos necessários a aplicação da política municipal 
de desenvolvimento rural;
IV. na contratação de serviços de terceiros especializado objetivando a execução 
de programas e projetos desenvolvidos pela Secretaria de Agricultura;
V. no desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, 
planejamento, administração e controle das ações envolvendo questões rurais;
VI. no desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de 
recursos humanos em questões rurais;
VII. no pagamento de despesas relativas a valores e contrapartidas estabelecidas 
em convênios e contratos, com órgãos públicos e privados, de pesquisas rurais;
VIII. no pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado, para 
a execução de programas ou projetos específicos do setor rural;
IX. na premiação do agricultor, conforme requisitos e deliberação do Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável –COMDERSU;
X. em outras questões de interesse e comprovada relevância rural.
Art. 9º A aplicação das receitas do FAPA, nos programas agrícolas criados 
pelo Município, terá como diretrizes essenciais viabilizar o aumento da produtividade das 
pequenas propriedades rurais do município, reduzir as desigualdades, melhorar da 
qualidade de vida do homem do interior, treinar os pequenos proprietários rurais, seus 
dependentes e empregados regularmente registrado.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. O Plano de Trabalho do FAPA será elaborado anualmente pela 
Secretaria de Agricultura e aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável - COMDERSU.
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Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial e 
suplementar com os recursos definidos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, para a 
cobertura das despesas decorrentes da presente Lei.
Art. 12. Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial a Lei 
Municipal nº 3.080 de 31 de janeiro de 2008.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 04 de Dezembro de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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