| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3756 / 2013 |
| Date | 2013-12-11 |
| Ementa | INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE INTERIORIZAÇÃO DA SAÚDE PARA MÉDICOS DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.756, DE 11/12/2013. INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE INTERIORIZAÇÃO DA SAÚDE PARA MÉDICOS DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituída a gratificação de interiorização de Saúde, a ser paga aos Médicos contratados do Programa Saúde da Família – PSF, que fazem parte do Quadro Provisório dos Servidores da Prefeitura de Aracruz que exercem a função, atendendo no mínimo 08 (oito) horas, e o máximo de 40 (quarenta) horas por semana nas localidades que possuem postos de atendimentos médicos. §1º Consideram-se localidades para efeito de pagamento da gratificação de custos de Interiorização da Saúde, aquelas sediadas acima de 15 (quinze) quilômetros do Centro desta cidade. §2º A gratificação de Interiorização da Saúde será paga de acordo com os valores constantes do anexo único desta Lei. §3º O servidor que deixar de desempenhar as atividades nas localidades acima de 15 (quinze) quilômetros do centro da cidade terá cessado o pagamento da gratificação prevista nesta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz, 11 de Dezembro de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO TABELA DE GRATIFICAÇÃO DE INTERIORIZAÇÃO Carga Horária de Interior Valor Mensal da Gratificação 40 horas/semanais R$ 2.038,97 32 horas/semanais R$ 1.630,72 24 horas/semanais R$ 1.223,04 16 horas/semanais R$ 815,36 8 horas/semanais R$ 407,68