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norma nº 3756/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3756 / 2013
Date 2013-12-11
EmentaINSTITUI GRATIFICAÇÃO DE INTERIORIZAÇÃO DA SAÚDE PARA MÉDICOS DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3.756, DE 11/12/2013.
INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE INTERIORIZAÇÃO 
DA SAÚDE PARA MÉDICOS DO PROGRAMA 
SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a gratificação de interiorização de Saúde, a ser paga 
aos Médicos contratados do Programa Saúde da Família – PSF, que fazem parte do Quadro 
Provisório dos Servidores da Prefeitura de Aracruz que exercem a função, atendendo no 
mínimo 08 (oito) horas, e o máximo de 40 (quarenta) horas por semana nas localidades que 
possuem postos de atendimentos médicos.
§1º Consideram-se localidades para efeito de pagamento da gratificação de 
custos de Interiorização da Saúde, aquelas sediadas acima de 15 (quinze) quilômetros do 
Centro desta cidade.
§2º A gratificação de Interiorização da Saúde será paga de acordo com os 
valores constantes do anexo único desta Lei.
§3º O servidor que deixar de desempenhar as atividades nas localidades 
acima de 15 (quinze) quilômetros do centro da cidade terá cessado o pagamento da 
gratificação prevista nesta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 11 de Dezembro de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO 
TABELA DE GRATIFICAÇÃO DE INTERIORIZAÇÃO
Carga Horária de Interior Valor Mensal da Gratificação
40 horas/semanais R$ 2.038,97
32 horas/semanais R$ 1.630,72
24 horas/semanais R$ 1.223,04
16 horas/semanais R$ 815,36
8 horas/semanais R$ 407,68

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