| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3758 / 2013 |
| Date | 2013-12-17 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE ARACRUZ - COMTUR |
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LEI Nº 3.758, DE 17/12/2013. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE ARACRUZ - COMTUR O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo de Aracruz e para efeito deste projeto será representado pela sigla COMTUR. Art. 2º Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE ARACRUZ - COMTUR, vinculado administrativamente à Secretaria de Turismo e Cultura, que se constitui em um órgão colegiado, de caráter paritário, normativo, consultivo e fiscalizador e de assessoramento, na conjunção de esforços entre o Poder Público e a sociedade civil nas questões referentes ao desenvolvimento da atividade de turismo na cidade de Aracruz. Art. 3º São atribuições do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR. I - participar da formulação, fiscalização e Execução da Política e Diretrizes das Ações de Turismo no município; II - contribuir com o Poder Executivo na elaboração e implantação do Plano Municipal de Desenvolvimento do Turismo; III - analisar e propor medidas normativas, para desenvolver o turismo no município; IV - propor e contribuir com a promoção de campanhas de defesa do patrimônio turístico local; V - contribuir para a promoção de campanhas de conscientização da população local para a importância das atividades turísticas; VI - estudar e propor ações, visando buscar a consolidação do desenvolvimento sustentável da atividade turística no Município; VII - promover entre os empresários do setor a participação financeira dos mesmos na promoção e consolidação do Município como destino turístico; VIII - emitir parecer sobre matéria de interesse turístico, proposto pela Secretaria Municipal de Turismo; IX - constituir câmaras e comissões especiais, técnicas e outras, visando à análise e parecer de assuntos específicos que forem votados como necessários; X - propor e desenvolver programas e projetos de interesse turístico, visando incrementar o fluxo de turistas; XI - propor convênios com órgãos, entidades e instituições públicas e privadas de turismo, objetivando o intercâmbio de interesse turístico; XII - participar sobre outros assuntos, de interesse e prerrogativa do Turismo. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO Art. 4º O Conselho Municipal de Turismo de Aracruz – COMTUR, será composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil dentre entidades organizadas que atuam no setor turístico. I - Representantes do Poder Público 1) Secretaria de Turismo e Cultura - SEMTUR; 2) Secretaria de Meio Ambiente - SEMAM; 3) Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude - SEMESP; 4) Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEMPLA; 5) 5º Batalhão de Polícia Militar de Aracruz. II - Representantes da Sociedade Civil 1) Representante da AETA - Associação das Empresas de Turismo de de Aracruz; 2) Representante da AGROTUR - Associação de Agroturismo de Aracruz; 3) Representante de Empresa Prestadora de Transporte Turístico; 4) Representante da Câmara Municipal de Aracruz; 5) Representante da Câmara de Dirigentes Logistas de Aracruz - CDL. Art. 5º Os membros das entidades representativas que irão compor o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, serão indicados para um mandato de 04 (quatro) anos, permitindo a sua recondução. § 1º O exercício do mandato do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, não será remunerado, e será considerado de relevância pública. § 2º Para cada um dos membros titulares que compõem o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, explicitados no Artigo 4º, corresponderá um membro suplente, que o substituirá em suas faltas e impedimentos tendo direito a voz e voto. Art. 6º A Sede do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, será nas dependências da Secretaria de Turismo e Cultura, onde funcionará sua Secretaria Executiva. Art. 7º O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses, por convocação de seu presidente, ou, extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente. Art. 8º O Prefeito nomeará e dará posse aos conselheiros e seus suplentes, através de Portaria, para exercer um mandato de 04 (quatro) anos, permitindo a sua recondução. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 17 de Dezembro de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal