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norma nº 3755/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3755 / 2013
Date 2013-12-11
EmentaAUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA A ASSOCIAÇÃO CÍRCULO COMUNITÁRIO SÃO BENEDITO DO ROSÁRIO.
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LEI Nº. 3.755, DE 11/12/2013.
AUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA A 
ASSOCIAÇÃO CÍRCULO COMUNITÁRIO SÃO 
BENEDITO DO ROSÁRIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor 
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a ASSOCIAÇÃO CÍRCULO COMUNITÁRIO 
SÃO BENEDITO DO ROSÁRIO, para realização da FESTA DE ENCONTRO DE 
BANDAS DE CONGO DE VILA DO RIACHO, evento que ocorrerá nos dia 27, 28 e 
29 de Dezembro de 2013. 
Art. 2º O repasse de que trata o Artigo 1º desta lei deve ocorrer em 
observância à legislação pertinente, ficando a referida instituição responsável pela 
prestação de contas ao Município dos recursos utilizados.
Art. 3º A despesa decorrente desta Lei correrá à conta da seguinte 
dotação orçamentária:
SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA
2375 – APOIO, PARTICIPAÇÃO, CAPTAÇÃO E REALIZAÇÃO DE 
EVENTOS TURÍSTICOS
333504100000000 – CONTRIBUIÇÕES R$ 20.000,00
Código Reduzido 645
Total R$ 20.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 11 de Dezembro de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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