| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3767 / 2013 |
| Date | 2013-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO, ATRAVÉS DE SORTEIO DE PRÊMIOS, COMO MEIO DE INCENTIVAR E MELHORAR A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. |
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LEI Nº 3767, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO, ATRAVÉS DE SORTEIO DE PRÊMIOS, COMO MEIO DE INCENTIVAR E MELHORAR A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar sorteio de bens móveis em favor dos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, cujos imóveis estejam inscritos no cadastro imobiliário do Município de Aracruz e que estejam em situação de adimplência com o Município. Art. 2º Poderão ser realizados sorteios mensais, a partir do mês base da cota única estipulada anualmente. § 1º Somente poderão ser contemplados os contribuintes que estejam em situação de adimplência em relação a todos os tributos municipais. § 2º O locatário de imóvel, ou o possuidor por qualquer outro título, regularmente inscrito no cadastro imobiliário do Município de Aracruz é quem participará do sorteio, quando comprovadamente arcar com o pagamento do imposto, e desde que atenda ao disposto no § 1º deste artigo. § 3º Ficam excluídos dos sorteios: I - o Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal; II - os Vereadores da Câmara Municipal; III - os Secretários Municipais; IV - os ocupantes de cargos de provimento em comissão na Prefeitura e na Câmara Municipal; V - os membros da comissão organizadora do sorteio; e 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3767/2013 (http://leismunicipa.is/kuwso)- 02/08/2021 12:59:58 VI - as pessoas, físicas ou jurídicas, imunes ou integralmente isentas do pagamento do IPTU. Art. 3º Os bens móveis a serem sorteados serão adquiridos com recursos do erário municipal ou recebidos em doação de pessoas físicas ou jurídicas. § 1º Serão destinados até 1% (um por cento) do total apurado com a arrecadação de IPTU no ano anterior ao sorteio para fins de aquisição de bens móveis para o sorteio, bem como para divulgação do programa. § 2º As aquisições públicas voltadas aos fins pretendidos por esta lei serão precedidas de procedimento licitatório, nos termos da Lei 8.666/93 e/ou 10.520/2002. Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, por meio de Decreto do Prefeito, caso necessário à sua execução. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas do orçamento vigente. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 20 de Dezembro de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3767/2013 (http://leismunicipa.is/kuwso)- 02/08/2021 12:59:58