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norma nº 3763/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3763 / 2013
Date 2013-12-19
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
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LEI Nº 3763, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.
AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE
USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO
COM O ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de
Uso de Bem Imóvel Público com o Estado do Espírito Santo, neste ato representado pela
Secretaria de Estado da Educação - SEDU.
Parágrafo único. O termo de cessão de que trata o caput deste artigo será formalizado através
dos documentos constantes do processo administrativo nº 14383/2013, que passa a integrar a
presente Lei.
Art. 2º O bem imóvel pertencente à municipalidade, cedido ao Estado do Espírito Santo, neste
ato representado pela Secretaria de Estado da Educação - SEDU, é o seguinte: prédio
público, localizado na Rodovia Primo Bitti, s/nº, Aldeia Tupinikim de Caieiras Velhas (local
onde funcionava a antiga EMEF Caieiras Velhas).
Art. 3º A cessão de uso do bem imóvel de que trata esta Lei, tem por finalidade a implantação
da EEIEM (Escola Estadual Indígena de Ensino Médio) Caieiras Velhas.
§ 1º A cessão de que trata esta Lei será a título gratuito, ou seja, sem ônus para a
Cessionária, devendo esta providenciar a manutenção do prédio, materiais permanentes e
recursos humanos necessários ao funcionamento da EEIEM Caieiras Velhas, desde que
observados todos os ditames da legislação aplicável.
§ 2º Será de responsabilidade da Cedente o pagamento das despesas relativas ao imóvel
referentes às taxas e impostos.
Art. 4º O Prazo de vigência da presente cessão de uso será de 02 (dois) anos, a contar da
data da assinatura do Termo de Cessão, podendo ser prorrogado, através de Termo Aditivo, a
critério das partes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 19 de dezembro de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz
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