| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3763 / 2013 |
| Date | 2013-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. |
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LEI Nº 3763, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel Público com o Estado do Espírito Santo, neste ato representado pela Secretaria de Estado da Educação - SEDU. Parágrafo único. O termo de cessão de que trata o caput deste artigo será formalizado através dos documentos constantes do processo administrativo nº 14383/2013, que passa a integrar a presente Lei. Art. 2º O bem imóvel pertencente à municipalidade, cedido ao Estado do Espírito Santo, neste ato representado pela Secretaria de Estado da Educação - SEDU, é o seguinte: prédio público, localizado na Rodovia Primo Bitti, s/nº, Aldeia Tupinikim de Caieiras Velhas (local onde funcionava a antiga EMEF Caieiras Velhas). Art. 3º A cessão de uso do bem imóvel de que trata esta Lei, tem por finalidade a implantação da EEIEM (Escola Estadual Indígena de Ensino Médio) Caieiras Velhas. § 1º A cessão de que trata esta Lei será a título gratuito, ou seja, sem ônus para a Cessionária, devendo esta providenciar a manutenção do prédio, materiais permanentes e recursos humanos necessários ao funcionamento da EEIEM Caieiras Velhas, desde que observados todos os ditames da legislação aplicável. § 2º Será de responsabilidade da Cedente o pagamento das despesas relativas ao imóvel referentes às taxas e impostos. Art. 4º O Prazo de vigência da presente cessão de uso será de 02 (dois) anos, a contar da data da assinatura do Termo de Cessão, podendo ser prorrogado, através de Termo Aditivo, a critério das partes. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3763/2013 (http://leismunicipa.is/wusol) - 02/08/2021 13:02:33 Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz, 19 de dezembro de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3763/2013 (http://leismunicipa.is/wusol) - 02/08/2021 13:02:33