| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3760 / 2013 |
| Date | 2013-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ABONO AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3760, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ABONO AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Os servidores ativos, estatutários, comissionados, celetistas, contratados por designação temporária, os aposentados e os pensionistas dependentes de ex-servidores, vinculados à Administração Direta e às Autarquias do Poder Executivo do Município de Aracruz, terão direito ao pagamento de um abono no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), em parcela única, não incorporável à remuneração a qualquer título. Art. 2º O abono de que trata esta Lei será pago no mês de dezembro de 2013 e não integrará os vencimentos para efeito de concessão de vantagens pessoais e fixação de proventos. Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, que serão suplementadas, se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 18 de Dezembro de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3760/2013 (http://leismunicipa.is/ulwso) - 02/08/2021 13:03:44