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norma nº 3760/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3760 / 2013
Date 2013-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ABONO AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3760, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE O
PAGAMENTO DE ABONO AOS
SERVIDORES DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ; E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os servidores ativos, estatutários, comissionados, celetistas, contratados por
designação temporária, os aposentados e os pensionistas dependentes de ex-servidores,
vinculados à Administração Direta e às Autarquias do Poder Executivo do Município de
Aracruz, terão direito ao pagamento de um abono no valor de R$ 700,00 (setecentos reais),
em parcela única, não incorporável à remuneração a qualquer título.
Art. 2º O abono de que trata esta Lei será pago no mês de dezembro de 2013 e não integrará
os vencimentos para efeito de concessão de vantagens pessoais e fixação de proventos.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, que serão suplementadas, se
necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 18 de Dezembro de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3760/2013 (http://leismunicipa.is/ulwso) - 02/08/2021 13:03:44

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