| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3764 / 2013 |
| Date | 2013-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO PARA VEÍCULOS EM FRENTE ÀS CLÍNICAS MÉDICAS, FISIOTERÁPICAS E VETERINÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3764, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO PARA VEÍCULOS EM FRENTE ÀS CLÍNICAS MÉDICAS, FISIOTERÁPICAS E VETERINÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica o Município obrigado a demarcar vagas de estacionamento exclusivo para veículos em frente às Clínicas Médicas, Fisioterápicas e Veterinárias, públicas e particulares na cidade de Aracruz. Art. 2º Serão demarcadas e distribuídas, no mínimo uma vaga exclusiva para veículos em frente a cada estabelecimento do artigo anterior, cujo uso ficará restrito para embarque e desembarque de pacientes e usuários. Art. 3º Fica limitado o direito à utilização das vagas exclusivas ao tempo necessário para o embarque e desembarque dos pacientes e o motorista não poderá sair do seu assento de condutor do veículo enquanto durar o embarque ou desembarque, salvo casos necessários em que precisará auxiliar na retirada dos pacientes. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 19 de Dezembro de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3764/2013 (http://leismunicipa.is/wosul) - 02/08/2021 13:02:11