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norma nº 3764/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3764 / 2013
Date 2013-12-19
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO PARA VEÍCULOS EM FRENTE ÀS CLÍNICAS MÉDICAS, FISIOTERÁPICAS E VETERINÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3764, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DE VAGAS DE
ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO
PARA VEÍCULOS EM FRENTE ÀS
CLÍNICAS MÉDICAS,
FISIOTERÁPICAS E
VETERINÁRIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Município obrigado a demarcar vagas de estacionamento exclusivo para
veículos em frente às Clínicas Médicas, Fisioterápicas e Veterinárias, públicas e particulares
na cidade de Aracruz.
Art. 2º Serão demarcadas e distribuídas, no mínimo uma vaga exclusiva para veículos em
frente a cada estabelecimento do artigo anterior, cujo uso ficará restrito para embarque e
desembarque de pacientes e usuários.
Art. 3º Fica limitado o direito à utilização das vagas exclusivas ao tempo necessário para o
embarque e desembarque dos pacientes e o motorista não poderá sair do seu assento de
condutor do veículo enquanto durar o embarque ou desembarque, salvo casos necessários
em que precisará auxiliar na retirada dos pacientes.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 19 de Dezembro de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3764/2013 (http://leismunicipa.is/wosul) - 02/08/2021 13:02:11

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