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norma nº 3761/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3761 / 2013
Date 2013-12-18
EmentaCONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
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LEI Nº 3761, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
CONCEDE ABONO AOS
SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARACRUZ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder um abono aos servidores
efetivos e comissionados do quadro da Câmara Municipal de Aracruz, no valor de R$ 700,00
(setecentos reais), em parcela única, não incorporável a remuneração a qualquer título.
Art. 2º O abono de que trata esta Lei será pago no mês de dezembro de 2013 e não integrará
os vencimentos para efeito de concessão de vantagens pessoais e fixação de proventos.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 18 de Dezembro de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3761/2013 (http://leismunicipa.is/suolw) - 02/08/2021 13:03:28

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