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norma nº 3553/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3553 / 2012
Date 2012-03-15
EmentaAUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS – CNM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3.553, DE 15/03/2012.
AUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA A
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS
MUNICÍPIOS – CNM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor
de R$ 13.920,00 (Treze mil, novecentos e vinte reais), para pagamento de contribuição
mensal à Confederação Nacional dos Municípios – CNM, do qual o Município de
Aracruz é parte integrante, a ser debitado automaticamente na conta corrente do
Município conforme a seguinte especificação: 
 I – Confederação Nacional dos Municípios - CNM R$ 13.920,00
 
Art. 2º A contribuição de que trata o art.1º será repassada em 12 (doze)
parcelas no valor de R$ 1.160,00 (um mil e cento e sessenta reais) para a CNM .
Art. 3º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta da seguinte
dotação orçamentária: 
004 - Secretaria Municipal de Gabinete 
001 - Secretaria Municipal de Gabinete 
04.122.018.2154 - Administração e Manutenção da Unidade
3339041-00 - Contribuições - Fonte 110100 - R$ 13.920,00
TOTAL R$ 13.920,00
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 15 de março de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal 

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