| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3553 / 2012 |
| Date | 2012-03-15 |
| Ementa | AUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS – CNM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5455 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 3.553, DE 15/03/2012. AUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS – CNM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 13.920,00 (Treze mil, novecentos e vinte reais), para pagamento de contribuição mensal à Confederação Nacional dos Municípios – CNM, do qual o Município de Aracruz é parte integrante, a ser debitado automaticamente na conta corrente do Município conforme a seguinte especificação: I – Confederação Nacional dos Municípios - CNM R$ 13.920,00 Art. 2º A contribuição de que trata o art.1º será repassada em 12 (doze) parcelas no valor de R$ 1.160,00 (um mil e cento e sessenta reais) para a CNM . Art. 3º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta da seguinte dotação orçamentária: 004 - Secretaria Municipal de Gabinete 001 - Secretaria Municipal de Gabinete 04.122.018.2154 - Administração e Manutenção da Unidade 3339041-00 - Contribuições - Fonte 110100 - R$ 13.920,00 TOTAL R$ 13.920,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 15 de março de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal