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norma nº 3552/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3552 / 2012
Date 2012-03-09
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 3.552, DE 09/03/2012.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 1.237.253,00 (um milhão, duzentos e trinta e sete mil, duzentos
e cinquenta e três reais), destinado a inclusão do elemento de despesa 3.3.1.90.04 –
Contratação por Tempo Determinado, fonte 2610 – Convênios com o Governo Estadual, do
elemento de despesa 3.3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, fonte 2420 –
Recursos do FNAS, e do elemento de despesa 3.3.3.90.34. - Outras Despesas de Pessoal
Decorrente de Contratos de Terceirização, fonte 1101, de modo a possibilitar a execução do
Termo de Aceite firmado entre o Município e o Governo do Estado e repasse Fundo a Fundo
da União, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e atender ao pagamento de
pessoal do contrato de terceirização da segurança patrimonial respectivamente, nas seguintes
dotações orçamentárias:
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.032.2301 – Atendimento às famílias nos Centros de Referência da Assistência Social
– CRAS.
3.3.1.90.04–Contratação por Tempo Determinado...........................Fonte 2610 - 216.000,00
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.032.2301 – Atendimento às famílias nos Centros de Referência da Assistência Social
– CRAS.
3.3.1.90.11–Vencimentos e Vantagens Fixas-Pes.Civil.....................Fonte 2420- 194.400,00
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E REC. HUMANOS
07.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E REC. HUMANOS
04.122.018.2154 – Administração e Manutenção da Unidade
3.3.3.90.34–Outras Despesas de Pessoal Decorrente de Contratos de Terceirização 
Fonte 1101 - .............................................................................................................. 826.853,00
TOTAL ...................................................................................................................1.237.253,00
Art. 2º Os recursos destinados a cobertura da despesa pela fonte 2610, advêm
de Recurso de Convênio firmado entre o Município e o Governo do Estado (Parecer Consulta
TCEES n° 028/2004), no valor de 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais). 
Art. 3° Os recursos destinados a cobertura da despesa pela fonte 2420, serão
provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.032.2301 – Atendimento às famílias nos Centros de Referência da Assistência Social
– CRAS.
3.3.3.90.30–Material de Consumo .................................….. Fonte 2420 - 100.000,00
3.3.3.90.39–Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica...... Fonte 2420 - 94.400,00
Art. 4° Os recursos destinados a cobertura da despesa pela fonte 1101 serão
provenientes da anulação parcial da seguinte dotação:
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E REC. HUMANOS
04.122.018.2154 – Administração e Manutenção da Unidade
3.3.3.90.04–Contratação por Tempo Determinado....................Fonte 1101 826.853,00
TOTAL DA ANULAÇÃO .................................................................................... 1.237.253,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 09 de março de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal

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