| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3552 / 2012 |
| Date | 2012-03-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5456 |
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LEI Nº 3.552, DE 09/03/2012. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.237.253,00 (um milhão, duzentos e trinta e sete mil, duzentos e cinquenta e três reais), destinado a inclusão do elemento de despesa 3.3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado, fonte 2610 – Convênios com o Governo Estadual, do elemento de despesa 3.3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, fonte 2420 – Recursos do FNAS, e do elemento de despesa 3.3.3.90.34. - Outras Despesas de Pessoal Decorrente de Contratos de Terceirização, fonte 1101, de modo a possibilitar a execução do Termo de Aceite firmado entre o Município e o Governo do Estado e repasse Fundo a Fundo da União, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e atender ao pagamento de pessoal do contrato de terceirização da segurança patrimonial respectivamente, nas seguintes dotações orçamentárias: 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 11.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.032.2301 – Atendimento às famílias nos Centros de Referência da Assistência Social – CRAS. 3.3.1.90.04–Contratação por Tempo Determinado...........................Fonte 2610 - 216.000,00 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 11.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.032.2301 – Atendimento às famílias nos Centros de Referência da Assistência Social – CRAS. 3.3.1.90.11–Vencimentos e Vantagens Fixas-Pes.Civil.....................Fonte 2420- 194.400,00 07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E REC. HUMANOS 07.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E REC. HUMANOS 04.122.018.2154 – Administração e Manutenção da Unidade 3.3.3.90.34–Outras Despesas de Pessoal Decorrente de Contratos de Terceirização Fonte 1101 - .............................................................................................................. 826.853,00 TOTAL ...................................................................................................................1.237.253,00 Art. 2º Os recursos destinados a cobertura da despesa pela fonte 2610, advêm de Recurso de Convênio firmado entre o Município e o Governo do Estado (Parecer Consulta TCEES n° 028/2004), no valor de 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais). Art. 3° Os recursos destinados a cobertura da despesa pela fonte 2420, serão provenientes da anulação parcial das seguintes dotações: 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 11.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.032.2301 – Atendimento às famílias nos Centros de Referência da Assistência Social – CRAS. 3.3.3.90.30–Material de Consumo .................................….. Fonte 2420 - 100.000,00 3.3.3.90.39–Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica...... Fonte 2420 - 94.400,00 Art. 4° Os recursos destinados a cobertura da despesa pela fonte 1101 serão provenientes da anulação parcial da seguinte dotação: 07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E REC. HUMANOS 04.122.018.2154 – Administração e Manutenção da Unidade 3.3.3.90.04–Contratação por Tempo Determinado....................Fonte 1101 826.853,00 TOTAL DA ANULAÇÃO .................................................................................... 1.237.253,00 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 09 de março de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal