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norma nº 3544/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3544 / 2012
Date 2012-02-07
EmentaAUTORIZA REPASSE DE VERBA MEDIANTE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO CAMILO.
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 LEI Nº 3.544, DE 07/02/2012.
AUTORIZA REPASSE DE VERBA MEDIANTE
CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO HOSPITAL E
MATERNIDADE SÃO CAMILO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com
a Fundação Hospital Maternidade São Camilo, para repasse do valor de R$ 931.000,00
(novecentos e trinta e um mil reais) – Processo nº 15.157/2011
Art. 2º Para a celebração de Convênio de que trata o Artigo 1º desta Lei, fica
o Poder Executivo autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar a seguinte dotação
orçamentária: 
09000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.020.2.207 – Apoio Financeiro a Entidades Filantrópicas sem fins Lucrativos
333504100 – Contribuições Fonte 230100 …..................................... Valor 931.000,00
Art. 3º Os recursos necessários a execução da presente Lei, advirão da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
09000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
09.002 10. 302.020.2211-Manutenção da Assistência Hospitalar Clínica e Cirúrgica
333903900-Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica Fonte - 230100 ….Valor 931.000,00
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei
nº 3.533, de 13/12/2011.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 07 de Fevereiro de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal
 

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