| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3544 / 2012 |
| Date | 2012-02-07 |
| Ementa | AUTORIZA REPASSE DE VERBA MEDIANTE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO CAMILO. |
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LEI Nº 3.544, DE 07/02/2012. AUTORIZA REPASSE DE VERBA MEDIANTE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO CAMILO. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Fundação Hospital Maternidade São Camilo, para repasse do valor de R$ 931.000,00 (novecentos e trinta e um mil reais) – Processo nº 15.157/2011 Art. 2º Para a celebração de Convênio de que trata o Artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar a seguinte dotação orçamentária: 09000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.020.2.207 – Apoio Financeiro a Entidades Filantrópicas sem fins Lucrativos 333504100 – Contribuições Fonte 230100 …..................................... Valor 931.000,00 Art. 3º Os recursos necessários a execução da presente Lei, advirão da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 09000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 09.002 10. 302.020.2211-Manutenção da Assistência Hospitalar Clínica e Cirúrgica 333903900-Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica Fonte - 230100 ….Valor 931.000,00 Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 3.533, de 13/12/2011. Prefeitura Municipal de Aracruz, 07 de Fevereiro de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal