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norma nº 3562/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3562 / 2012
Date 2012-03-26
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ARACRUZ - GCMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3.562, DE 26/03/2012.
AUTORIZA A CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL
MUNICIPAL DE ARACRUZ - GCMA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a Guarda Civil
Municipal de Aracruz - GCMA, com o objetivo de colaborar com a ordem pública,
conforme Processo nº 332/2012. 
Art. 2º São atribuições da Guarda Civil Municipal:
1 – Exercer a vigilância interna e externa sobre os próprios municipais, sede
administrativa, escolas, unidades de saúde, parques, jardins, museus, casa da cultura, casa
dos conselhos, bibliotecas, cemitérios, mercados, prédios históricos e tombados, feiras de
interesse do município, controlar e acompanhar a entrada e saída de pessoas em prédios
públicos, no sentido de:
a) Protegê-los dos crimes contra o patrimônio;
b) Visar a proteção e guarda dos documentos e equipamentos pertencentes
ao Município;
c) Orientar o público e trânsito de veículos, em caráter auxiliar à Polícia
Militar;
d) Apoio nos eventos públicos de grande contingente populacional;
e) Prevenir sinistros, atos de vandalismo e danos ao patrimônio.
§ 1º. A Guarda Civil Municipal deverá atuar em sintonia com os
organismos policiais do Estado dentro de suas atribuições específicas. 
§ 2º. A Guarda Civil Municipal colaborará, quando solicitada, com as
tarefas atribuídas a defesa civil na ocorrência de calamidade pública e grandes sinistros. 
§ 3º. Será atribuição da Guarda Civil Municipal de Aracruz - GCMA,
igualmente o desempenho das tarefas enumeradas no caput deste artigo, no âmbito das
autarquias municipais e fundações públicas sem fins lucrativos e de interesse social,
mediante designação do Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos. 
Art. 3º A Guarda Civil Municipal de Aracruz - GCMA será dividida em
tantos agrupamentos quantos se fizerem necessários ao desempenho de suas tarefas. 
Art. 4º O efetivo pessoal da Guarda Civil Municipal de Aracruz será
apurado pelo quantitativo percentual de até 0.10% (zero ponto dez por cento) de
servidores, com relação a população de Aracruz/ES, que poderão ser convocados
gradativamente conforme se ajustam as necessidades do Município em consonância com
sua estrutura.
§ 1º. O pessoal admitido para o serviço público deverá ser contratado
através de Concurso Público de Provas e Títulos na forma da Carta Magna e pelo
Regulamento Próprio.
§ 2º . O pessoal admitido será devidamente treinado, podendo para tanto,
ser firmado convênios com organismos policiais do Estado do Espírito Santo ou com
outras entidades públicas e particular.
Art. 5º A regulamentação desta Lei, dispondo sobre a distribuição e
coordenação de suas atribuições específicas das unidades que a constituem, bem como as
normas próprias aplicáveis a seu pessoal, será expedido, mediante Decreto, pelo
Excelentíssimo Prefeito Municipal. 
Art. 6º Fica autorizada a realização de Concurso Público de Provas e
Títulos, na forma da legislação vigente constitucional, para a contratação dos Servidores
Guardas Civis Municipais e a inclusão da GCMA na Gerência de Segurança da Secretaria
Municipal de Administração e Recursos Humanos.
§ 1º . Os equipamentos necessários a execução dos serviços da GCMA,
como veículos, móveis e demais materiais administrativos, serão utilizados dos bens,
materiais e produtos existentes na Secretaria de Administração e Recursos Humanos e na
sua falta fica autorizada sua aquisição.
 § 2º. Os uniformes, as normas gerais de ação, e regulamentos da GCMA,
serão definidos por Decreto do Poder Executivo Municipal a regimento próprio.
Art. 7º O Poder Executivo elaborará manual contendo informações sobre o
funcionamento da Guarda Civil Municipal e fará distribuir a população. 
Art. 8º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão
por conta das dotações próprias consignadas ao orçamento vigente e suplementadas, se
necessário. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Aracruz, 26 de Março de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal

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