| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3562 / 2012 |
| Date | 2012-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ARACRUZ - GCMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.562, DE 26/03/2012. AUTORIZA A CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ARACRUZ - GCMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a Guarda Civil Municipal de Aracruz - GCMA, com o objetivo de colaborar com a ordem pública, conforme Processo nº 332/2012. Art. 2º São atribuições da Guarda Civil Municipal: 1 – Exercer a vigilância interna e externa sobre os próprios municipais, sede administrativa, escolas, unidades de saúde, parques, jardins, museus, casa da cultura, casa dos conselhos, bibliotecas, cemitérios, mercados, prédios históricos e tombados, feiras de interesse do município, controlar e acompanhar a entrada e saída de pessoas em prédios públicos, no sentido de: a) Protegê-los dos crimes contra o patrimônio; b) Visar a proteção e guarda dos documentos e equipamentos pertencentes ao Município; c) Orientar o público e trânsito de veículos, em caráter auxiliar à Polícia Militar; d) Apoio nos eventos públicos de grande contingente populacional; e) Prevenir sinistros, atos de vandalismo e danos ao patrimônio. § 1º. A Guarda Civil Municipal deverá atuar em sintonia com os organismos policiais do Estado dentro de suas atribuições específicas. § 2º. A Guarda Civil Municipal colaborará, quando solicitada, com as tarefas atribuídas a defesa civil na ocorrência de calamidade pública e grandes sinistros. § 3º. Será atribuição da Guarda Civil Municipal de Aracruz - GCMA, igualmente o desempenho das tarefas enumeradas no caput deste artigo, no âmbito das autarquias municipais e fundações públicas sem fins lucrativos e de interesse social, mediante designação do Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos. Art. 3º A Guarda Civil Municipal de Aracruz - GCMA será dividida em tantos agrupamentos quantos se fizerem necessários ao desempenho de suas tarefas. Art. 4º O efetivo pessoal da Guarda Civil Municipal de Aracruz será apurado pelo quantitativo percentual de até 0.10% (zero ponto dez por cento) de servidores, com relação a população de Aracruz/ES, que poderão ser convocados gradativamente conforme se ajustam as necessidades do Município em consonância com sua estrutura. § 1º. O pessoal admitido para o serviço público deverá ser contratado através de Concurso Público de Provas e Títulos na forma da Carta Magna e pelo Regulamento Próprio. § 2º . O pessoal admitido será devidamente treinado, podendo para tanto, ser firmado convênios com organismos policiais do Estado do Espírito Santo ou com outras entidades públicas e particular. Art. 5º A regulamentação desta Lei, dispondo sobre a distribuição e coordenação de suas atribuições específicas das unidades que a constituem, bem como as normas próprias aplicáveis a seu pessoal, será expedido, mediante Decreto, pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal. Art. 6º Fica autorizada a realização de Concurso Público de Provas e Títulos, na forma da legislação vigente constitucional, para a contratação dos Servidores Guardas Civis Municipais e a inclusão da GCMA na Gerência de Segurança da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos. § 1º . Os equipamentos necessários a execução dos serviços da GCMA, como veículos, móveis e demais materiais administrativos, serão utilizados dos bens, materiais e produtos existentes na Secretaria de Administração e Recursos Humanos e na sua falta fica autorizada sua aquisição. § 2º. Os uniformes, as normas gerais de ação, e regulamentos da GCMA, serão definidos por Decreto do Poder Executivo Municipal a regimento próprio. Art. 7º O Poder Executivo elaborará manual contendo informações sobre o funcionamento da Guarda Civil Municipal e fará distribuir a população. Art. 8º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas ao orçamento vigente e suplementadas, se necessário. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 26 de Março de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal