| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3554 / 2012 |
| Date | 2012-03-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE RUBRICA NO ORÇAMENTO DE 2012 DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CUSTEIO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESPÍRITO SANTO - CISABES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5459 |
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LEI Nº 3.554, DE 15/03/2012. DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE RUBRICA NO ORÇAMENTO DE 2012 DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CUSTEIO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESPÍRITO SANTO - CISABES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir rubrica e criar crédito adicional especial na importância de R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais) destinados à inclusão no orçamento 2012, a seguinte dotação orçamentária: 02.000 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 02.001 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 02.001.17.122.0182.154 – Administração e Manutenção da Unidade - Fonte 1102 - R$ 31.200,00. 3.3.71.41.00 - Contribuições Parágrafo único. Os recursos destinados à cobertura da presente despesa advêm de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior. Art. 2º Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto a firmar o contrato administrativo de rateio com o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Espírito Santo – CISABES e assumir todas as despesas dele decorrentes. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 15 de março de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal