| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3555 / 2012 |
| Date | 2012-03-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO – 2012 EM MAIS 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO. |
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LEI N.º 3.555, DE 15/03/2012. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO – 2012 EM MAIS 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares em mais 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada em seu orçamento 2012, além dos limites já fixados no artigo 6º, inciso I, da Lei nº 3.537 de 13/12/2011. Parágrafo único: Consideram-se recursos definidos para a abertura dos créditos que se refere o caput deste artigo os definidos no § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320/64. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 15 de março de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal