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norma nº 3555/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3555 / 2012
Date 2012-03-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO – 2012 EM MAIS 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO.
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LEI N.º 3.555, DE 15/03/2012.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A SUPLEMENTAR O
ORÇAMENTO – 2012 EM MAIS 20% (VINTE
POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA
FIXADA PARA O EXERCÍCIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Suplementares em mais 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada em
seu orçamento 2012, além dos limites já fixados no artigo 6º, inciso I, da Lei nº 3.537 de
13/12/2011. 
Parágrafo único: Consideram-se recursos definidos para a abertura dos
créditos que se refere o caput deste artigo os definidos no § 1º, do artigo 43, da Lei
4.320/64.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Aracruz, 15 de março de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal

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