| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3569 / 2012 |
| Date | 2012-04-11 |
| Ementa | AUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA A LIFA – LIGA DE FUTEBOL DE ARACRUZ. |
| native_id | 5461 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 3.569, DE 11/04/2012. AUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA A LIFA – LIGA DE FUTEBOL DE ARACRUZ. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para a LIFA – LIGA DE FUTEBOL AMADOR, a fim de apoiar o esporte amador através de campeonatos que acontecerão nos meses de março à novembro de 2012, Processo nº 16.216/2011. Art. 2º O repasse de que trata o art. 1º desta lei deve ocorrer em observância à legislação pertinente e será feito em 02 (duas) parcelas, obedecendo ao Plano de Trabalho apresentado pela instituição. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 22001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO E LAZER 2.859 – APOIO AO ESPORTE AMADOR, ESCOLINHAS E QUADRAS 1080 – Código Reduzido 333504100 – Elemento Fonte................................................ R$ 120.000,00 Art. 4º A liberação do recurso da 2ª parcela fica acondicionada à prestação de contas das despesas efetuadas com o recurso da 1ª parcela. Art. 5º A beneficiária ficará sujeita a prestação de contas junto à Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer – SEMUC, dentro do prazo estabelecido em Convênio. Art. 6º A Administração Municipal fica desobrigada de qualquer encargo de natureza trabalhista, fiscal e previdenciária, por ser de inteira responsabilidade da instituição beneficiária, decorrente da aplicação do recurso que trata esta lei. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 11 de Abril de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal