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norma nº 3569/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3569 / 2012
Date 2012-04-11
EmentaAUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA A LIFA – LIGA DE FUTEBOL DE ARACRUZ.
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LEI Nº 3.569, DE 11/04/2012.
AUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA A
LIFA – LIGA DE FUTEBOL DE ARACRUZ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para a LIFA – LIGA DE FUTEBOL AMADOR, a fim
de apoiar o esporte amador através de campeonatos que acontecerão nos meses de março à
novembro de 2012, Processo nº 16.216/2011. 
 
Art. 2º O repasse de que trata o art. 1º desta lei deve ocorrer em observância
à legislação pertinente e será feito em 02 (duas) parcelas, obedecendo ao Plano de Trabalho
apresentado pela instituição. 
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte
dotação orçamentária: 
22001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO E LAZER
2.859 – APOIO AO ESPORTE AMADOR, ESCOLINHAS E QUADRAS
1080 – Código Reduzido
333504100 – Elemento Fonte................................................ R$ 120.000,00
Art. 4º A liberação do recurso da 2ª parcela fica acondicionada à prestação
de contas das despesas efetuadas com o recurso da 1ª parcela.
Art. 5º A beneficiária ficará sujeita a prestação de contas junto à Secretaria
Municipal de Cultura, Desporto e Lazer – SEMUC, dentro do prazo estabelecido em
Convênio.
Art. 6º A Administração Municipal fica desobrigada de qualquer encargo de
natureza trabalhista, fiscal e previdenciária, por ser de inteira responsabilidade da instituição
beneficiária, decorrente da aplicação do recurso que trata esta lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 11 de Abril de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal

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