| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3563 / 2012 |
| Date | 2012-03-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA REPASSE DE RECURSOS À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - AMUNES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5462 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 3.563, DE 30/03/2012. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA REPASSE DE RECURSOS À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - AMUNES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 333.480,00 (trezentos e trinta e três mil, quatrocentos e oitenta reais), sob forma de “Contribuições” à Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo – AMUNES, para viabilizar os recursos necessários à realização do 3º Fórum de Lideranças Empresariais em Aracruz, com objetivo de facilitar e estimular a colaboração do empresariado com o Executivo local, visando o desenvolvimento sustentável do município. Essas iniciativas podem envolver a doação de bens, a prestação voluntária de serviços ou o estabelecimento de parcerias na forma de convênios, colaboração, apoios ou outras formas cabíveis na legislação em vigor, Processo nº 2255/2012. Parágrafo único – A Entidade de que trata o artigo 1º será responsável pela coordenação e execução de todas as etapas do 3º Fórum de Lideranças Empresariais de Aracruz, que ocorrerá em 26 de abril de 2012. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta do orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Econômico na seguinte dotação orçamentária: Projeto / Atividade – 21.001.04.332.060.2821, Elemento de despesa – 333504100 – Contribuições - Código reduzido – 1047. Art. 3º O repasse dos recursos de que trata o artigo 1º será feito em duas parcelas para a execução das ações previstas no Plano de Trabalho apresentado pela AMUNES, em anexo. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 30 de Março de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal