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norma nº 3559/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3559 / 2012
Date 2012-03-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENOVAR OS CONTRATOS DOS CARGOS DE AUXILIAR DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, FONOAUDIÓLOGO, PSICÓLOGO, TERAPEUTA OCUPACIONAL E ASSISTENTE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3.559, DE 21/03/2012.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
RENOVAR OS CONTRATOS DOS CARGOS DE
AUXILIAR DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
ESPECIAL, FONOAUDIÓLOGO, PSICÓLOGO,
TERAPEUTA OCUPACIONAL E ASSISTENTE
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar os
contratos dos Cargos de Auxiliar de Professor de Educação Especial, Fonoaudiólogo,
Psicólogo, Terapeuta Ocupacional e Assistente Social oriundos do Processo Seletivo nº
01/2010. 
 
Parágrafo único . A vigência dos contratos prorrogados atenderá as
disposições da Lei nº 2.994/2007 e alterações posteriores, podendo ser encerrado com a
nomeação dos aprovados no Concurso Público nº 02/2011, para os cargos de Cuidador,
Fonoaudiólogo, Psicólogo, Terapeuta Ocupacional e Assistente Social.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 16 de Dezembro de 2011.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 21 de Março de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal 

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