| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3559 / 2012 |
| Date | 2012-03-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENOVAR OS CONTRATOS DOS CARGOS DE AUXILIAR DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, FONOAUDIÓLOGO, PSICÓLOGO, TERAPEUTA OCUPACIONAL E ASSISTENTE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5463 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 3.559, DE 21/03/2012. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENOVAR OS CONTRATOS DOS CARGOS DE AUXILIAR DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, FONOAUDIÓLOGO, PSICÓLOGO, TERAPEUTA OCUPACIONAL E ASSISTENTE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar os contratos dos Cargos de Auxiliar de Professor de Educação Especial, Fonoaudiólogo, Psicólogo, Terapeuta Ocupacional e Assistente Social oriundos do Processo Seletivo nº 01/2010. Parágrafo único . A vigência dos contratos prorrogados atenderá as disposições da Lei nº 2.994/2007 e alterações posteriores, podendo ser encerrado com a nomeação dos aprovados no Concurso Público nº 02/2011, para os cargos de Cuidador, Fonoaudiólogo, Psicólogo, Terapeuta Ocupacional e Assistente Social. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de Dezembro de 2011. Prefeitura Municipal de Aracruz, 21 de Março de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal