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norma nº 3565/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3565 / 2012
Date 2012-04-09
EmentaCONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 2.898/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3.565, DE 09/04/2012. 
CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES
MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ART. 86,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 2.898/06 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 7% (sete
por cento) de reajuste para os servidores públicos municipais.
Parágrafo Único - O reajuste de que trata esta Lei abrange os servidores
efetivos, comissionados, contratados, servidores das autarquias, pensionistas e aposentados,
a partir de 01/03/2012.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01/03/2012.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 09 de Abril de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal

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