| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3565 / 2012 |
| Date | 2012-04-09 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 2.898/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.565, DE 09/04/2012. CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 2.898/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 7% (sete por cento) de reajuste para os servidores públicos municipais. Parágrafo Único - O reajuste de que trata esta Lei abrange os servidores efetivos, comissionados, contratados, servidores das autarquias, pensionistas e aposentados, a partir de 01/03/2012. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/03/2012. Prefeitura Municipal de Aracruz, 09 de Abril de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal