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norma nº 3566/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3566 / 2012
Date 2012-04-09
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NA TABELA DO AUXILIO PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3.566, DE 09/04/2012.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
REAJUSTE NA TABELA DO AUXILIO
PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a
correção nos valores contidos na tabela vigente do chamado “Auxílio Plano de Saúde”, no
montante equivalente a 30% (trinta por cento).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01/03/2012.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 09 de Abril de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal

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