| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3566 / 2012 |
| Date | 2012-04-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NA TABELA DO AUXILIO PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5466 |
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LEI Nº 3.566, DE 09/04/2012. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NA TABELA DO AUXILIO PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a correção nos valores contidos na tabela vigente do chamado “Auxílio Plano de Saúde”, no montante equivalente a 30% (trinta por cento). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/03/2012. Prefeitura Municipal de Aracruz, 09 de Abril de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal