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norma nº 3567/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3567 / 2012
Date 2012-04-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR O AUXILIO ALIMENTAÇÃO, PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3.567, DE 09/04/2012. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REAJUSTAR O AUXILIO ALIMENTAÇÃO, PAGO
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
reajustar em 20% (vinte por cento) o valor do auxílio alimentação concedido pela Lei
Municipal nº 3424, de 03/05/2011.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao dia 01/03/2012. 
Prefeitura Municipal de Aracruz, 09 de Abril de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal

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