| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3567 / 2012 |
| Date | 2012-04-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR O AUXILIO ALIMENTAÇÃO, PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5467 |
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LEI Nº 3.567, DE 09/04/2012. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR O AUXILIO ALIMENTAÇÃO, PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar em 20% (vinte por cento) o valor do auxílio alimentação concedido pela Lei Municipal nº 3424, de 03/05/2011. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/03/2012. Prefeitura Municipal de Aracruz, 09 de Abril de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal