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norma nº 3571/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3571 / 2012
Date 2012-04-27
EmentaTORNA OBRIGATÓRIO O USO DO BRASÃO, SÍMBOLO DO MUNICÍPIO, NOS VEÍCULOS DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3.571, DE 27/04/2012.
TORNA OBRIGATÓRIO O USO DO BRASÃO,
SÍMBOLO DO MUNICÍPIO, NOS VEÍCULOS
DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º É obrigatório o uso do brasão, símbolo do Município de Aracruz,
mais a inserção PMA, em veículos leves ou pesados e máquinas, de propriedade da
municipalidade.
§ 1º Os veículos ou máquinas locados pela municipalidade , serão
identificados com o brasão mais a inserção “a serviço da PMA”.
§ 2º A obrigatoriedade prevista no caput deste artigo estende-se às
autarquias municipais, que poderão acrescer a sua logomarca.
§ 3º Excetuam-se da obrigatoriedade prevista no caput deste artigo, os
veículos destinados ao uso do Prefeito, Vice-Prefeito e Gerência de
Vigilância Patrimonial.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a
lei nº 2.306, de 20 de julho de 2000.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 27 de Abril de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal

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