| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3571 / 2012 |
| Date | 2012-04-27 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIO O USO DO BRASÃO, SÍMBOLO DO MUNICÍPIO, NOS VEÍCULOS DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5468 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 3.571, DE 27/04/2012. TORNA OBRIGATÓRIO O USO DO BRASÃO, SÍMBOLO DO MUNICÍPIO, NOS VEÍCULOS DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º É obrigatório o uso do brasão, símbolo do Município de Aracruz, mais a inserção PMA, em veículos leves ou pesados e máquinas, de propriedade da municipalidade. § 1º Os veículos ou máquinas locados pela municipalidade , serão identificados com o brasão mais a inserção “a serviço da PMA”. § 2º A obrigatoriedade prevista no caput deste artigo estende-se às autarquias municipais, que poderão acrescer a sua logomarca. § 3º Excetuam-se da obrigatoriedade prevista no caput deste artigo, os veículos destinados ao uso do Prefeito, Vice-Prefeito e Gerência de Vigilância Patrimonial. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a lei nº 2.306, de 20 de julho de 2000. Prefeitura Municipal de Aracruz, 27 de Abril de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal