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norma nº 3572/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3572 / 2012
Date 2012-05-04
EmentaALTERA A LEI Nº 2.895, DE 30/03/2006, QUE DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO, DEFININDO A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ – PROCESSO Nº 1211/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 3.572, DE 04/05/2012.
ALTERA A LEI Nº 2.895, DE 30/03/2006, QUE
DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS GERAIS DA
ADMINISTRAÇÃO, DEFININDO A NOVA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ –
PROCESSO Nº 1211/2012 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o Capítulo III, artigos 20 e 21, da Lei nº 2.895, de 30/03/2006,
que passam a vigorar com as seguintes redações: 
“ CAPÍTULO III
Gerência das Coordenações
Art. 20. A Gerência das Coordenações será o elo de ligação entre o executivo
e as coordenações regionais, na fiscalização das ações a serem realizadas.
Art. 21. Compete à Gerência das Coordenações:
I- coordenar e organizar as atividades da gerência e das coordenações;
II- elaborar e preparar correspondências e ofícios inerentes a sua área de
atuação;
III- solicitar e prestar contas do suprimento de fundos das coordenações;
IV_ cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções,
que lhe forem atribuídas.”
Art. 2º Fica revogado o Art. 22, da Lei nº 2.895/06.
Art. 3º Fica alterado o art. 23, § 1º, incisos IV, VI e VIII da Lei nº 2.895/06,
e § 2º, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. As Coordenadorias Regionais, ligadas administrativamente à
Gerência das Coordenações, têm a responsabilidade pela administração e
agilização de providências que venham proporcionar o atendimento imediato
à população do território aracruzense, agindo para a realização e/ou
complementação de tarefas, em consonância com as respectivas Secretarias
1
Municipais.
§ 1o Para gerenciar as referidas coordenações, ficam criadas as seguintes
Coordenações Regionais, com competência para atuar dentro das seguintes
localidades:
I - ….......................................
…..........................................
IV – Coordenação Regional Coqueiral 
4.1 Coqueiral
4.2 Praia dos Padres
V - …..................................
VI – Coordenação Regional Barra do Sahy
6.1 Barra do Sahy
6.2 Mar Azul
6.3 Putiri
VII - …...................................................
VIII - Coordenação Regional Vila do Riacho
8.1 Vila do Riacho
8.2 Agril
8.3 Brejo Grande
8.4 Araraquara
8.5 Lagoa Azul
8.6 Bom Jesus
§ 2o
 Cada Coordenação Regional terá um coordenador, que, dentro de sua
jurisdição territorial, dará conhecimento prévio à Gerência das
Coordenações, após constatação dos problemas reclamados pela população,
cabendo-lhe:
I - …...........................................
Art. 4º Ficam acrescidos o inciso IX, no § 1º e o § 3º, no art. 23, da Lei nº
2.895/06, com a seguinte redação:
2
“Art. 23. …..................................
…...............................................
§ 1º …..........................................
I - ….............................
….................................
IX – Coordenação de Assuntos Indígenas
9.1 Novo Irajá
9.2 Irajá
9.3 Caeiras Velha
9.4 Pau Brasil
9.5 Comboios
§ 2º …........................................
§ 3º A coordenação de Assuntos Indígenas tem a missão de analisar as
necessidades de interesse das comunidades indígenas, levando até o Gerente
das Coordenações para que este, junto com as secretarias, resolva os
problemas de forma ágil e contenta para os envolvidos.”
Art. 5º Altera o art. 62, da Lei nº2.895/06, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 62. …......................................
• Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico;
• Gerência de Desenvolvimento Econômico;
• Seção de Desenvolvimento Econômico e Atração de Investimentos;
• Seção de Captação de Recursos e Geração de Emprego e Renda;
• Seção de Desenvolvimento de Atividades Portuárias;
• Núcleo de Controle Administrativo.”
Art. 6º Altera a Seção única, do Capítulo X, da Lei nº 2.895/06, que passa a
ter a seguinte redação:
“Seção I
Subsecretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico”
Art. 7º Fica criada a Seção II, e o art. 63-A, no Capítulo X, da Lei nº
3
2.895/2006, com a seguinte redação:
“Seção II
Gerência de Desenvolvimento Econômico
Art. 63-A. A Gerência de Desenvolvimento Econômico tem como
competência promover o envolvimento de todos os órgãos da Prefeitura no
processo de elaboração do Desenvolvimento Econômico, e ainda a execução
das seguintes atividades:
I- Assessorar e assistir as iniciativas privadas para o desenvolvimento
econômico e social localizado;
II- Alocar recursos humanos no âmbito da comunidade e maior geração de
riquezas e bens para a população em geral;
III- Fomentar a produção e os serviços, sobretudo àqueles proporcionados por
micros e pequenas empresas como forma de garantia de empregos à
população;
IV- Articular-se com os demais órgãos da Administração Municipal
aprimorando as bases de uma cultura gerencial, coletiva e participativa;
V- Formar parcerias com empresários e demais interessados;
VI- Planejar, com estabelecimento de metas, as ações de desenvolvimento
sócio- econômico da prefeitura com vistas à inclusão produtiva da
população economicamente ativa, à elevação da renda na cidade e ao
desenvolvimento sustentável do Município;
VII- Promover pesquisas e estudos sobre a dinâmica da atividade econômica
do Município e seu impacto social, visando orientar ações do poder público
e particular;
VIII- Identificar e analisar as oportunidades de negócio e investimentos no
Município, compondo o seu portifólio de oportunidades empresariais;
IX- Estimular novas vocações empreendedoras;
X- Divulgar as informações para o desenvolvimento do Município em
parceria com o setor competente;
XI- Manter um sistema de informações sobre empresas industriais,
comerciais e de serviços;
XII - Realizar e participar de feiras, congressos, seminários, exposições e
outros eventos visando o desenvolvimento do setor produtivo;
XIII- Planejar, executar e coordenar atividades relacionadas a eventos
corporativos, como Fórum de Lideranças Empresariais e encontros de
negocio.
XIV- Elaborar , pesquisar e supervisionar divulgações e publicações como:
Guia do Empreendedor e Documentário da Prefeitura Municipal de Aracruz
XV- Coordenar programa de qualificação e capacitação “PROGRAMA
QUALIFICAR PRA
GERAR OPORTUNIDADE”, voltado para formação de trabalhadores do
município, para que os mesmo sejam inseridos no mercado de trabalho,
gerando emprego e renda além de
contribuir para o desenvolvimento de toda a cadeia produtiva.
XVI- Promover eventos que favoreçam a integração dos vários órgãos no
4
processo de planejamento estratégico;
XVII- Cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas
funções, que lhe forem 
atribuídas.”
Art. 8º Altera o art. 89 da Lei nº 2.895/06, que passa a ter a seguinte
redação:
 “Art. 89. …......................................
• Seção de Vigilância Patrimonial;
• Núcleo de Controle Administrativo;
• Coordenação de videomonitoramento.”
Art. 9º Fica criada a Subseção III, no Capítulo XI e art. 91-A, da Lei nº
2.895/06, com a seguinte redação:
“Subseção III
Coordenação de videomonitoramento
Art. 91-A Compete a Seção de Videomonitoramento a execução das
seguintes atividades:
I- Coordenar, planejar e orientar execução dos serviços de
videomonitoramento ;
II- Coordenar os serviços de videomonitoramento e da patrulha escolar,
cumprindo e fazendo cumprir as leis, portarias, e orientações da SEMAD;
III- Elaborar e submeter à aprovação da SEMAD as Ordens de Serviços
sobre as regras a serem cumpridas pelos agentes no exercício das suas
funções;
IV- Manter relacionamento institucional com órgãos de segurança pública
Estadual e Federal; 
V- Realizar reuniões mensais para instrução, orientação de desempenho dos
agentes Operadores do Sistema;
VI- Fazer o backup das imagens de interesse da administração e do sistema
de segurança - Poder Judiciário, Ministério Público, Polícias, Corpo de
Bombeiros - para atendimentos futuros ;
VII- Criar e manter seguro e atualizado o arquivo dos documentos do
sistema e das imagens salvas em backup;
VIII- Instruir os Agentes Operadores do sistema das câmeras para que
disponibilizem para o Centro de Operações do 5º BPM, em tempo real, as
imagens de atitudes suspeitas, que possam resultar na prática de crime, para
o policiamento ostensivo preventivo atenda com rapidez e eficiência;
IX- Manter o Gerente informado de quaisquer alterações;
5
X- Elaborar as escalas de serviço e submeter à apreciação do Gerente,
devendo fiscalizar seu cumprimento e opinar sobre trocas e permutas;
XI- Fiscalizar para que os equipamentos sejam utilizados somente em
serviço e solucionar os problemas administrativos e logísticos;
XII- Promover reuniões semanais com os agentes operadores, fiscalizar suas
atividades e observar o cumprimento das normas e ordens pertinentes ao
serviço. “
Art. 10. Altera o Capítulo XVI, o art. 153 e inciso XVII, e o art. 154, da Lei
nº 2.895/06, que passam a vigorar com as seguintes redações: 
“ CAPÍTULO XVI
Da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Juventude
Art. 153. A Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Juventude é um
órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo e tem como
competência planejar e coordenar o apoio e a execução de atividades que
garantem a difusão da cultura, a formação cultural, a valorização das raízes
culturais da população e o desenvolvimento da cidadania, além de
atividades que permitam a humanização da vida urbana e a integração da
comunidade e, ainda, a execução das seguintes atribuições:
I - ….........................................
XVII - fomentar a participação da Juventude do município nas definições de
projetos que envolvam a sua participação, bem como na elaboração das
políticas públicas voltadas para a juventude;
XVIII- ….............................
Art. 154. A Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Juventude compõe￾se dos seguintes órgãos:
• Gerência da Cultura;
• Gerência de Esportes e Lazer;
• Gerência da Juventude;
• Assessoria de Pesquisa, Planejamento e Desenvolvimento;
• Núcleo de Controle Administrativo;
• Fundo Municipal de Desenvolvimento Cultural e Desportivo.”
Art. 11. Altera o inciso VIII, do art. 155, da Lei nº 2.895/06, que passa a ter
a seguinte redação:
6
“Art. 155. …...................................
I- …................................
…..........................................
VIII – organizar e executar anualmente, em parceria com as demais
gerências, o calendário cultural, desportivo, artístico, cívico e de lazer do
Município;
IX- …......................................
…............................................”
Art. 12. Altera o art. 156 da Lei nº 2.895/06, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 156. ….......................................
• Seção de Apoio e Incentivo ao Teatro Municipal e Oficinas Culturais;
• Seção das Bibliotecas Municipal e Distritais;
• Casa da Cultura “Francisco Correia de Amorim;
• Casa da Memória;
• Casas de Cultura, Esportes e Juventude Locais.”
Art. 13. Altera a Subseção I, da Seção I, do Capítulo XVI, os incisos I a XI
do art. 157, e revoga os incisos XII ao XIX, que passam a ter a seguinte redação:
“SUBSEÇÃO I
Seção de Apoio e Incentivo ao Teatro Municipal e Oficinas Culturais
Art. 157. A Seção de Apoio e Incentivo ao Teatro Municipal e Oficinas
Culturais tem por finalidade as seguintes atribuições:
I- incluir o Teatro Municipal na promoção da igualdade e da equidade racial
preconizada pelo Multiculturalismo, isto é, a inclusão social pela via da
construção da identidade cultural, da conquista da cidadania e da melhoria
da qualidade de vida;
II- incentivar, animar e coordenar as manifestações culturais dos grupos
sociais, etnias e culturais do Município de Aracruz;
III- definir e divulgar Aracruz como o Município mais multicultural do
Estado do Espírito Santo;
IV- promover, em parceria com as outras gerencias, a criação e o
desenvolvimento do teatro, da dança e da música, por meio de cursos e
oficinas, tanto em nível de associações comunitárias e de estabelecimentos
de ensino, como nas dependências da própria Secretaria de Cultura, Esportes
e Juventude e entre os servidores da Prefeitura;
V- promover/abrigar a organização de festivais, concursos, encontros,
seminários, conferências e demais eventos; 
VI- regulamentar, implantar, administrar e fiscalizar a utilização do Teatro
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Municipal;
VII- programar, coordenar e controlar a produção e a realização de eventos
Teatrais no Município;
VIII- estabelecer contratos com entidades culturais e artísticas para sua
participação nos eventos promovidos pela Secretaria;
IX- fazer estimativa dos custos dos eventos ;
X- promover atividades artísticas e culturais, através de programas próprios
ou em colaboração com terceiros;
XI- criar, supervisionar e avaliar o funcionamento das Oficinas Culturais que
aconteçam na secretaria ou nas Casas de Cultura, Esporte, e Juventude
Locais, ou ainda aquelas que funcionem através de parcerias e convênios
firmados entre a SEMUC e outras instituições públicas ou privadas.
XII- ….............................(revogado)
…......................................
Art. 14. Altera o inciso V e acrescenta os incisos VI, VII, VIII e IX, do art.
159, da Lei nº 2.895/06, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 159. …....................................
…..................................................
V- preservar, resgatar, revitalizar, defender e desenvolver a cultura indígena
das aldeias Tupinikin e Guarani;
VI- preservar, resgatar, revitalizar, defender e desenvolver as
manifestações da cultura afro-brasileira, tais como Bandas de Congo,
Grupos de Capoeira, Rodas de Samba, Baião, Forró e outros;
VII- preservar, resgatar, revitalizar, defender e desenvolver as manifestações
culturais luso ou ítalo-brasileiras, como festas juninas, grupos de ballos, arte
culinária e outros;
VIII- promover a organização de festivais, concursos, encontros,
seminários, conferências e demais eventos educativos e culturais; 
IX- promover atividades artísticas e culturais, através de programas próprios
ou em colaboração com terceiros.
….........................................”
Art. 15. Altera a redação do art. 160, e inciso X, da Lei nº 2.895/06, que
passam a ter a seguinte redação:
“Art. 160. Compete à Seção Casa da Memória as seguintes atribuições:
I- …............................
…...................................
X- sugerir a contratação e/ou capacitar recursos humanos para as atividades
Museológicas;
8
XI- ….............................
….........................................”
Art. 16. Altera a SUBSEÇÃO V, da Seção I, do Capítulo XVI, e art. 161, da
Lei nº 2.895/06, que passam a ter a seguinte redação:
“SUBSEÇÃO V
Casas de Cultura, Esporte e Juventude Locais
Art. 161. Compete à Casa de Cultura, Esporte e Juventude Locais, planejar,
coordenar e executar as atividades culturais nas diversas localidades do
município, e ainda as seguintes atribuições:
…......................................”
Art. 17. Altera a SEÇÃO II, do Capítulo XVI, e art. 162, incisos IV e XIV,
da Lei nº 2.895/06, que passam a ter a seguinte redação:
“SEÇÃO II
Da Gerência de Esportes e Lazer
Art. 162. Compete à Gerência de Esportes e Lazer planejar, executar,
coordenar e avaliar as atividades esportivas e de lazer do Município, e as
seguintes atribuições:
I- ….............................
…...............................
IV- revelar talentos desportivos do Município de Aracruz com vistas para as
competições de todos os níveis;
V- …....................................
….........................................
XIV- elaborar e manter cadastro atualizado de atletas e das entidades de
natureza esportiva do Município;
….......................................”
Art. 18. Altera a redação do art. 163, da Lei nº 2.895/06, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 163. A Gerência de Esporte e Lazer tem a gestão de suas atividades
coordenada e orientada pelo seu dirigente, processadas através dos seguintes
9
órgãos que a compõem:
• Seção da Orientação às Práticas Desportivas;
• Seção das Casas de Desporto e Quadras Poliesportivas;
• Seção do Esporte Amador e Lazer Comunitário;
• Seção de Apoio e Lazer da Terceira Idade.”
Art. 19. Altera a Subseção I, da Seção II, do Capítulo XVI, e incisos II a V
e revoga os incisos VI e VII, do art. 164, da Lei nº 2.895/06, que passam a ter a seguinte
redação:
“SUBSEÇÃO I
Seção da Orientação às Práticas Desportivas
Art. 164. …............................
….........................................
II- incentivar o desenvolvimento de escolinhas desportivas, equipes de
treinamentos para representação do município e equipes de alto rendimento;
III- criar alternativas esportivas para os portadores de necessidades
especiais; 
IV- democratizar a prática sistematizada das atividades esportivas,
garantindo a participação de crianças, adolescentes, adultos e Terceira Idade,
V- exercer outras atividades correlatas.
VI- (revogado);
VI- (revogado).”
Art. 20. Altera os incisos II, III, IV e VI e revoga o inciso VII do art. 165 da
Lei nº 2.895/06, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 165. …..................
…...............................
II. organizar o calendário anual de eventos desportivos comunitários para
infantis, juvenis, adulto e Terceira Idade; 
III. dinamizar as quadras poliesportivas com eventos desportivos e de Lazer;
IV. fornecer, de forma metódica e sistematizada, materiais desportivos para
atendimento às associações comunitárias;
…..............................
VI. exercer outras atividades correlatas;
VII. revogado” 
Art. 21. Altera a Subseção III, da Seção II, do Capítulo XVI, o art. 166 e
os incisos II, III, IV e V e revoga o inciso VI, da Lei nº 2.895/06, que passam a ter a seguinte
10
redação:
“SUBSEÇÃO III
Seção do Esporte Amador e Lazer Comunitário
Art. 166. Compete à Seção do Esporte Amador e e Lazer Comunitário as
seguintes atribuições:
…...................................
II. incentivar o esporte participação;
III. Organizar os Jogos Comunitários Municipais;
IV. promover e participar torneios e campeonatos em níveis municipal,
regional, estadual e nacional;
V. exercer outras atividades correlatas;
VI. revogado”
Art. 22. Cria a Subseção IV, na Seção II, do Capítulo XVI e art. 166-A da
Lei nº 2.895/06, que passam a ter a seguinte redação:
“SUBSEÇÃO IV
Seção de Apoio e Lazer da Terceira Idade
Art. 166-A. Compete à Seção de Apoio e Lazer da Terceira Idade as
seguintes atribuições:
I- valorizar a Terceira Idade junto à sociedade brasileira e municipal;
II- cumprir o Estatuto do Idoso no âmbito das competências da Secretaria
da Cultura, Esportes e Juventude;
III- promover atividades esportivas, culturais, ambientais e espirituais
visando ao lazer, ao bem-estar e à saúde dessa faixa etária da população;
IV- envidar esforços para a construção da sede definitiva do Grupo da
Terceira Idade de Aracruz;
V- realizar eventos de congraçamento da Terceira Idade;
VI- estimular a revitalização cultural de tradições, costumes e
manifestações abandonadas nas últimas décadas;
VII- promover o samba, o forró, o carnaval e outras manifestações culturais
de interesse dessa faixa da população;
VIII- exercer outras atividades correlatas.
Art. 23. Altera a Seção III, do Capítulo XVI, e o artigo 167, incisos I a VIII,
e revoga do inciso IX ao XIV, da Lei nº 2.895/06, que passam a ter a seguinte redação:
“SEÇÃO III
11
Da Gerência da Juventude 
Art. 167. Compete à Gerência da Juventude planejar, executar, coordenar e
avaliar as atividades voltadas para a juventude, suas ações e seus eventos,
com as seguintes atribuições:
I. assegurar a participação da comunidade nas ações e serviços relacionados
à população jovem e atuar na formulação de estratégias e no apoio a
execução da Política Municipal da Juventude; 
II. estabelecer, como copartícipe, prioridades e diretrizes a serem
observadas na elaboração, atualização e execução da Política Municipal da
Juventude;
III. promover e participar de debates, palestras, audiências públicas e
estudos, de forma a conhecer os problemas da população jovem e mantê-la
informada acerca da execução da Política Municipal da Juventude;
IV. promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos
correlatos para a discussão de temas relativos a população jovem e que
contribuam para o conhecimentos da realidade do jovem na sociedade;
V.propiciar a criação de canais de participação e manifestação dos jovens
junto aos órgãos municipais;
VI. organizar, em parceria com o Conselho Municipal da Juventude, a
cada dois anos, a Conferência Municipal da Juventude;
VII. fazer representar-se, sempre que possível, nas Comissões
Organizadoras das Conferências e Plenárias Municipais de Juventude;
VIII. promover atividades artísticas e eventos sócio culturais, tendo como
cliente preferencial a juventude, ofertando possibilidades para apresentações,
exposições, shows, e momentos de discussão e valorização da juventude no
município de Aracruz;
IX. revogado;
X. revogado;
XI. revogado;
XII. revogado;
XIII. revogado;
XIV. revogado.”
Art. 24. Altera o artigo 168, da Lei nº 2.895/06, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 168. A Gerência da Juventude realizará ações culturais e eventos
desportivos e de lazer e se subdividirá em três seções:
• Seção de Recreação Comunitária e Praça da Paz;
• Seção de apoio e Incentivo a organização dos movimentos da
juventude.”
Art. 25. Ficam revogados a Subseção II, da Seção III, do Capítulo XVI e o
12
artigo 170, da Lei nº 2.895/06.
Art. 26. Altera a Subseção III, da Seção III, do Capítulo XVI e o artigo 171,
incisos I a VII, e revoga o inciso VIII e parágrafo único, da Lei nº 2.895/06, que passam a ter
a seguinte redação:
“SUBSEÇÃO III
Seção de Apoio e Incentivo a Organização dos Movimentos da
Juventude 
Art. 171. Compete à Seção de Apoio e Incentivo a Organização aos
movimentos da Juventude as seguintes atribuições:
I- incentivar a sociedade a acolher a participação dos jovens, por meio da
conscientização das atividades e das ações coletivas;
II- contribuir no desenvolvimento da consciência e do sentimento de
protagonismo entre o povo jovem, incentivando-o no envolvimento
responsável nas decisões concernentes ao público compreendido na faixa
etária de 15 aos 29 anos de idade;
III- Estabelecer parceria com o Conselho Municipal de Juventude, bem
como apoiá-lo em suas manifestações culturais ou sócio-educativas, bem
como em eventos que tenham como finalidade desenvolver conceitos de
tolerância, cidadania e responsabilidade social;
IV- promover atividades variadas de cunho social, político e cultural,
visando o despertamento da criticidade, à identidade cultural, à inclusão
social, à cidadania e à qualidade de vida dos jovens; 
V- desenvolver o respeito à natureza, aos idosos e a todos com quem
convivemos;
VI- promover jogos e brincadeiras sem caráter competitivo e focado no
conceito do coletivo, visando à integração e à inclusão sociais;
VII- exercer outras atividades correlatas;
VIII- (revogado)
Parágrafo único. (Revogado)
Art. 27. Altera os incisos VI a IX, e revoga o inciso X do art. 172 da Lei nº
2.895/06, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 172. …............................
…..........................................
VI- acompanhar a execução dos projetos para futura avaliação dos
resultados obtidos;
VII- avaliar a relação custo/benefício dos projetos no âmbito da Secretaria;
VIII- executar a apuração de custos dos projetos realizados;
IX- exercer outras atividades correlatas;
13
X- (revogado)
Art. 28. Altera o art. 239 da Lei nº2.895/06, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 239. A Secretaria Municipal de Obras é dirigida pelo Secretário e a
gestão de suas atividades é orientada e coordenada pelo subsecretário e seus
dirigentes e processada e desenvolvida através dos seguintes órgãos:
• Subsecretaria de Obras; 
• Gerência de obras elétricas;
• Gerência de Obras Públicas;
• Gerência de Controle de Edificações;
• Gerência de Planejamento Urbano;
• Assessoria Técnica Setorial;
• Núcleo de Controle Administrativo.”
…......................................
Art. 29. Ficam criados os artigos 239-A e 239-B, na Lei nº 2.895/2006, com
a seguinte redação:
“Art. 239-A. À Subsecretaria de Obras, ligada a Secretaria Municipal de
Obras, compete o desempenho das seguintes atribuições:
I - promover o gerenciamento técnico da Secretaria por delegação do
Secretário da pasta;
II - articular-se com Órgãos que mantêm parceria com a Secretaria,
objetivando agilizar as ações a serem implementadas;
III - promover acompanhamento técnico gerencial dos projetos em
desenvolvimento;
IV - substituir o Secretário em suas eventuais ausências;
V - divulgar, no âmbito da Secretaria, os atos do Executivo Municipal, de
interesse da área;
VI - propor medidas indispensáveis à necessária tramitação de processos
administrativos;
VII - fornecer certidões, alvarás e outros documentos que se relacionem com
os processos administrativos em tramitação na secretaria;
VIII - dar parecer em processos administrativos;
IX - exercer outras atividades correlatas, inerentes ao bom funcionamento e
desempenho das atribuições do setor.
14
Art. 239-B. À Gerência de Obras Elétricas, ligada a Secretaria Municipal
de Obras, compete as seguintes atribuições:
I- Controlar o Sistema de iluminação Pública do Município;
II- Supervisionar as atividades de recebimento,controle e distribuição de 
materiais elétricos destinados ás obras da Secretaria;
III- Elaborar projetos elétricos, projetos telefônicos, projetos de rede de 
lógica e projetos de sistema de proteção contra descargas atmosféricas para 
execução de obras públicas; 
IV- Elaborar anteprojetos e projetos complementares executivos, 
compatibilizados com os projetos arquitetônicos;
V- Elaborar projetos elétricos, telefônicos, rede de lógica e S.P.D.A 
complementares para obras públicas;
VI- Orientar na definição do partido elétrico a ser adotado nos projetos 
contratados ou elaborados pela Secretaria;
VII- Orientar, analisar e efetuar mudanças nas especificações de materiais, 
detalhes técnicos de acordo com novas tecnologias e solicitações 
administrativas;
VIII- Acompanhar a execução das obras, solucionando problemas referentes 
aos projetos de engenharia elétrica;
IX- Promover a fiscalização e emissão de parecer técnico sobre as obras 
elétricas executadas por terceiros;
X- Analisar e encaminhar processos referentes a assuntos de Engenharia 
Elétrica;
XI- Executar outras atividades correlatas que lhe sejam designadas pela 
chefia imediata.
Art. 30. Permanecem inalterados os demais artigos da Lei nº 2.895, de
30/03/2006.
Art. 31. Em decorrência do disposto nesta Lei, ficam criados os Cargos de
Coordenador de Videomonitoramento, Coordenador de Assuntos Jurídicos, Subsecretário
Municipal de Obras, Gerente de Obras Elétricas e Gerência de Desenvolvimento Econômico,
os quais, passam a integrar respectivamente os Anexo I da Lei nº 2.895/2006.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 04 de Maio de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
 Prefeito Municipal
15

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