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norma nº 3573/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3573 / 2012
Date 2012-05-04
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº3.027, DE 20/06/2007, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SEGUROS PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
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LEI Nº 3.573, DE 04/05/2012.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI
Nº3.027, DE 20/06/2007, QUE AUTORIZA A
CONTRATAÇÃO DE SEGUROS PARA
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 3.027, de 20/06/2007, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
pagar ao dependente direto do servidor público, efetivo, comissionado
ou contratado, o valor correspondente a R$ 11.000,00 (onze mil
reais), no caso de morte ou invalidez permanente deste.”
Art. 2º Os demais dispositivos da lei permanecem inalterados.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 04 de Maio de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal

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