| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3573 / 2012 |
| Date | 2012-05-04 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº3.027, DE 20/06/2007, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SEGUROS PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
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LEI Nº 3.573, DE 04/05/2012. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº3.027, DE 20/06/2007, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SEGUROS PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O art. 1º da Lei nº 3.027, de 20/06/2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pagar ao dependente direto do servidor público, efetivo, comissionado ou contratado, o valor correspondente a R$ 11.000,00 (onze mil reais), no caso de morte ou invalidez permanente deste.” Art. 2º Os demais dispositivos da lei permanecem inalterados. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 04 de Maio de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal