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norma nº 3575/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3575 / 2012
Date 2012-05-04
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA APOIAR TECNICAMENTE O SENAC – SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3.575, DE 04/05//2012
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA APOIAR
TECNICAMENTE O SENAC – SERVIÇO
NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Convênio
com o SENAC – SERVIÇOS NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL do
Estado do Espírito Santo, objetivando levar infraestrutura pedagógica e realizar ações para
a qualificação profissional para a população de Aracruz, através da Carreta de Turismo e
Hotelaria.
Parágrafo único – Estabelece-se uma parceria institucional entre o
SENAC/ES e Prefeitura Municipal de Aracruz, através da Secretaria Municipal de
Turismo.
Art. 2º Todo o planejamento do Convênio está inserido no Plano de
Trabalho.
Art. 3º As responsabilidades das instituições estão previstas no Convênio e
Plano de Trabalho.
Art. 4º Não haverá repasse financeiro neste Convênio.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 04 de Maio de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal

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